O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 28, um conjunto de ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A norma foi alterada pelo Congresso em 2021 e pune os acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos.
As ações contestam as mudanças feitas por deputados e senadores e que restringiram hipóteses de punição a agentes públicos. Os processos pautados incluem três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e um recurso extraordinário com repercussão geral.
O STF vai discutir se as mudanças feitas pelo Congresso enfraqueceram o combate à corrupção e dificultaram a responsabilização de agentes públicos por danos à administração pública.
Uma das Ações Direta de Inconstitucionalidade questiona pontos como a exigência de intenção deliberada para caracterizar improbidade, a redução da lista de condutas passíveis de punição, o abrandamento de sanções e a diminuição dos prazos prescricionais.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais e tem relatoria do ministro André Mendonça.
Uma segunda ADI, também relatada por Mendonça, o STF vai analisar a validade da suspensão de direitos políticos em casos de improbidade culposa, quando não há intenção, mas ocorre prejuízo aos cofres públicos.
Os ministros ainda analisam outra ação, relatada por Alexandre de Moraes, que questiona dispositivos da reforma considerados excessivamente brandos. O processo foi protocolado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Com informações de CNN Brasil