PL 2366

Polêmico, projeto da regularização fundiária deve ser votado até o fim do mês, diz relator

O projeto de lei da Regularização Fundiária, que estabelece critério para a regularização fundiários de imóveis da União, incluindo assentamentos, o PL 2633/20, deve ser votado na última semana do mês de julho, segundo o relator da matéria, o...
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Cármen Lúcia impede processo de ser votado no STF há 13 anos

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