recuperação fiscal
Brasil
Sancionada lei que altera Plano de Auxílio e RRF de Estados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, que permitiu o parcelamento de dívidas dos...
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Lei proíbe condenados por fake news e crimes cibernéticos de ocupar cargos e firmar contratos com governo
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou a Lei nº 7.735/2025, que altera a legislação estadual sobre a vedação...
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