Por unanimidade aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na sessão virtual desta segunda-feira, 7, o pedido de autorização ao prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), para deslocar os recursos arrecadados pelo município nas ações de serviços públicos de saúde às ações de mitigação dos impactos do isolamento social e nas despesas com pessoal do Poder Executivo.
Com isso, a prefeitura vai poder utilizar os recursos vinculados, arrecadados diretamente pela administração direta, vinculados a fundos ou não, inclusive as disponibilidades do superávit financeiro de exercícios anteriores.
Conforme a proposta do prefeito, foram exceção os recursos destinados à educação, à saúde, à iluminação pública, às operações de crédito, aos convênios e às fontes descentralizadas de autarquias e fundações integrantes do orçamento fiscal ou da seguridade social do município.
Ainda de acordo com o projeto, as medidas de contenção de disseminação da Covid-19 sobre a atividade econômica serão fortes e os serviços que deixam de ser prestados são fluxos de renda perdidos, que não se recuperam mais, por isso, faz-se necessário a autorização da utilização de recursos vinculados arrecadados pela administração.
O projeto já seguiu para a sanção do prefeito e, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Henderson Martins, para O Poder
Foto: Dircom/CMM