junho 15, 2024 05:56

CNJ determina que corregedoria do TJ apure descumprimento de decisão na saúde

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, neste domingo, 19, ao desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que adote as providências imediatas necessárias para assegurar o cumprimento de decisão em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP-AM) para a criação de mais leitos hospitalares.

O MP, pelas promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, propôs a ação civil pública para apontar ao governo do Estado caminhos para criar leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) a fim de atender pacientes contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19). O órgão solicitou a ativação de todos os leitos do Hospital Delphina Aziz e a contratação de leitos do Hospital Universitário Getúlio Vargas e Hospital Beneficente Portuguesa.

Segundo a instituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido liminar no último dia 15 de abril, mas, até o momento, sequer foi cumprida a intimação do Estado do Amazonas.

Diante da gravidade dos fatos, o ministro Humberto Martins determinou ao corregedor local que adote as providências imediatas para o cumprimento da decisão, bem como apure a existências de eventuais responsabilidades.

O corregedor nacional destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 313/2020, que estabeleceu o regime de plantão extraordinário no Poder Judiciário, deixou expresso que “no período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza” (artigo 4º, II) e que a suspensão dos prazos “não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente” (artigo 5º, parágrafo primeiro).

A corregedoria do TJ-AM tem 15 dias para informar à Corregedoria Nacional de Justiça o resultado da apuração.

 

Da Redação O Poder

Com informações do CNJ

Foto: Divulgação

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