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Um Projeto de Lei que fala sobre a Ficha Limpa no âmbito municipal está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Peixoto (PTC), o PL nº 024/2021 foi encaminhado a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que irá se reunir na próxima quarta-feira, 24.
Deliberado pelos parlamentares durante Sessão Plenária desta quarta-feira, 17, o PL proíbe a nomeação de profissionais “ficha suja” para cargos comissionados em órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), mas o que difere da Federal, segundo a justificativa do documento, é a garantia que as vedações previstas estendam-se para o âmbito municipal. “Livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual demitidos pelo serviço público, entre outras tipificações”, informa o documento.
O PL você confere aqui.
Lei Similar
Vale lembrar que existe uma Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) feita em 2011 pelo ex-vereador, Mário Frota (PSL), similar a este Projeto de Lei. O artigo 84 da Loman estabelece a proibição de contratação de pessoas para cargos de confiança no Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais que tiverem condenação na Justiça, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação