outubro 11, 2024 13:30

Omissão de informações no Portal da Transparência de Boca do Acre será investigada

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu a Notícia de Fato de n° 178.2021.000019 em Procedimento Preparatório, para apurar a omissão do prefeito de Boca do Acre, José Maria Silva da Cruz (PP), em disponibilizar informações no “Portal da Transparência”.

A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotora de Justiça Míriam Figueiredo da Silveira.

A promotora considerou a Notícia de Fato nº 02/2019, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Boca do Acre (Sepam) denunciava a falta de transparência do Município.

“Considerando a constatação da existência de página na Internet, mas contendo informações incompletas que não permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos de Boca do Acre”, destacou a promotora.

No documento, Míriam Silveira considerou ainda, que é função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, promover todas as medidas necessárias à proteção do Patrimônio Público e à estrita observância dos princípios constitucionais básicos da Administração Pública, de modo a coibir danos ao Erário e o enriquecimento ilícito, tipificados na Lei 8.429/1992.

“Considerando que o Município de Boca do Acre informa ter o seu Portal da Transparência no sítio eletrônico: https://www.perseusdata2.com/bocadoacre/”, acrescentou  Míriam Silveira.

Prazo 

O MPAM determinou que proceda à publicação da presente Portaria no Dompe, que seja requisitado ao Município, no prazo improrrogável de 10 dias, que apresente cópia do processo licitatório referente à contratação da pessoa jurídica responsável pela publicação (transparência pública) a que se referiu o procurador municipal.

O Ministério determinou, ainda, que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), via PGJ, com cópias deste procedimento, para providências que entender necessárias e informe se há elementos informativos a acrescentar no procedimento preparatório. 

Leia o documento aqui

 

Alessandra Aline Martins, para O Poder

Foto: Divulgação

Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins

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