O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar eventual prática de improbidade administrativa decorrente da dispensa ilegal de licitação para a contratação serviço de transporte escolar em Humaitá (a 696,4 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada nessa quarta-feira, 13, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça, Rodrigo Nicoletti.
O promotor de Justiça considerou que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
“Considerando que dispõe a Lei n. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional”, explicou o promotor de Justiça.
Diante disto, Rodrigo Nicoletti concluiu instaurar o presente IC para apurar eventual prática de improbidade administrativa decorrente da dispensa ilegal, em tese, de licitação por meio do Processo Administrativo Licitatório n. 1802/2018.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins