Roraima – Nesta quarta-feira, 23, a Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) aprovou dois Projetos de Lei de autoria do vereador Ilderson Pereira (PTB), que dispõe sobre a proibição da exigência de cartão de vacina contra a Covid-19 e desobriga o uso de máscara de proteção facial em locais abertos e fechados. As matérias seguem para a sanção do prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (MDB).
Conforme o vereador, o PL nº 202/2022 determina que a exigência de cartão de vacina contra a Covid deve ser proibida tanto em espaços privados quanto públicos. O projeto tem base no artigo 6º da Constituição Federal, o artigo 196 da Carta Magna e a lei nº 8.080/90 que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
“A ideia é que o cidadão não sofra qualquer discriminação de cunho sanitário e se isso acontecer, a prefeitura deve determinar multa e outras sanções contra as pessoas que desrespeitarem a lei”, explica o parlamentar.
A matéria determina, ainda, que servidores públicos também não poderão ser impedidos de entrarem no ambiente de trabalho ou desempenharem suas funções pela falta do uso de máscaras.
No segundo artigo da proposição, o vereador descreve que se torna nulo qualquer ato administrativo do Poder Executivo Municipal que atente contra a liberdade individual do cidadão ou que cerceie o direito ao serviço de saúde pública ou privada.
A Câmara também aprovou o PL nº 206/2022, que desobriga o uso de máscaras em ambientes abertos e fechados, públicos ou privados, na cidade de Boa Vista.
No dia 7 deste mês, inclusive, o prefeito de Boa Vista já havia atendido parcialmente a propositura do vereador e desobrigou o uso de máscaras em ambiente abertos.
“Nós não vivemos mais calamidade! Os números estão baixos e estamos voltando ao normal que tínhamos antes da pandemia. Com esse projeto, o que se busca é aumentar a qualidade de vida da população, que já sofreu com muitas limitações durante a pandemia. Mas é importante ressaltar que o distanciamento social bem como as questões de higienização, principalmente das mãos, continuem”, sustenta.
O PL também determina que todas as restrições do uso de máscara devam voltar caso haja aumento nos índices de referência e estagnação da vacinação na capital.
Da Redação O Poder
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