A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), defende a manutenção da Lei Estadual que proíbe a instalação de novos medidores aéreos pela Amazonas Energia. A Procuradoria Geral da Aleam enviou a norma ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai avaliar a Constitucionalidade da Lei a pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia que alegam vício de competência pela Aleam e defendem a colocação dos medidores.
De acordo com o procurador geral da Aleam, Robert Wagner, o Poder Legislativo defende a constitucionalidade da Lei baseado na defesa dos direitos do consumidor e pela falta de transparência no sistema dos novos medidores.
“Eles alegam nesse ponto que a questão da instalação dos medidores é ligada ao poder concedente a União e a concessionária (Amazonas Energia) e que o Estado interferiu nesse contrato de concessão. Nós defendemos que não, na verdade legislamos em matéria de consumo porque não tem nada mais emblemático numa relação de consumo em se tratando de fornecimento de energia do que o medidor que mede o consumo do consumidor e pelo qual ele paga”, questionou.
Ainda na avaliação da Procuradoria, a Assembleia Legislativa respeitou todos os ritos procedimentais em relação a aprovação da Lei.
“Argumentos que eles já tinham arguido no Tribunal de Justiça e não foi acolhido tanto é que nós mantivemos a Lei em vigor nas ações movidas perante o TJ. Eles reiteraram esses argumentos no STF. Nós também defendemos que o rito observou todos os procedimentos de constitucionalidade”, ressaltou.
A Procuradoria Geral da Aleam aguarda agora a manifestação da advocacia geral da União e da Procuradoria Geral da República (PGR) e confirmou que vai pedir sustentação oral no plenário do STF para defesa da Lei perante os 11 ministros.
A Adin tem como relator o ministro Roberto Barroso e o julgamento final ainda não foi agendado.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder