Roraima – O Ministério Público emitiu uma recomendação ao governador cassado Antonio Denarium (PP) para que medidas administrativas para a imediata regularização na publicação do Diário Oficial do Estado de Roraima. O documento é do último dia 13.
O MP destaca, no documento, que o Diário Oficial é uma ferramenta governamental que possui como finalidade informar a toda a população os assuntos oficiais e tornar públicos os atos praticados pela Administração Pública.
Além disso, afirma que que os atos praticados pela Administração Pública, mesmo que sejam válidos, somente possuem eficácia a partir de sua publicização no Diário Oficial.
Segundo o Ministério Público, o Diário Oficial do Estado de Roraima tem sido publicizado de forma intempestiva, uma vez que as publicações não são realizadas na data da respectiva edição, o que, às vezes, somente é feito após passados muitos dias.
Por fim, o MP recomenda a imediata regularização na publicação do Diário Oficial do Estado de Roraima, para que ocorra diariamente, a fim de que cada edição seja publicada na data de referência e sem atrasos e que o Governo informe o MP, no prazo de 10 dias,
as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
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