O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação contra a Prefeitura de Caapiranga, no exercício do ex-prefeito Francisco Andrade Braz, o Tico Braz, por não quitação de parcelas de acordos firmados com o Fundo de Previdência Social do Município (FUNPREVIC).
A representação foi interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), que apontou irregularidades nos acordos anteriormente firmados. O Ministério Público se pronunciou favorável ao conhecimento da pauta, sendo seguido pela Corte no conhecimento e provimento.
O ex-prefeito, conhecido como Tico Braz, foi multado no valor de R$ 20 mil por inadimplência no pagamento do acordo. A multa deve ser recolhida em até 30 dias.
Foi determinado pelo TCE que a atual gestão, que tem por prefeito Matulinho Braz, o qual é sobrinho de Tico Braz, regularize os débitos previdenciários junto ao fundo de previdência do município.
Confira a decisão do TCE-AM:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
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