O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 180 dias para que o prefeito de Parintins (a 370 quilômetros de Manaus), Mateus Ferreira Assayag, adote providências quanto às irregularidades devido à má gestão financeira e climática.
A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e foi julgada procedente no mérito. Ficou determinado que a prefeitura deve comprovar perante a Corte a adoção de medidas que envolvam a elaboração de projetos de lei, que devem ser encaminhados à Câmara Municipal de Parintins, voltados para ações climáticas institucionalizadas.
Houve também a solicitação de inclusão das metas da política municipal climática no PPA e na proposta orçamentária, com a previsão de rubrica específica para o financiamento de ações de adaptação e mitigação climática, ainda que sujeitas à captação de recursos de terceiros, mas compatíveis com a gravidade dos riscos locais.
Foi recomendada à atual gestão da prefeitura de Parintins a aprovação de diagnósticos de vulnerabilidades climáticas, inventariando riscos, áreas prioritárias e populações mais expostas aos eventos extremos, como subsídio obrigatório ao planejamento das ações e políticas.
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Da Redação
