O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou na última terça-feira, 7, a decisão da reprovação das contas referente ao ano de 2023 da gestão de Andreson Cavalcante, ex-prefeito de Autazes, devido a diversas irregularidades não sanadas.
Conforme publicado no dia 16 de junho pelo Portal O Poder, as falhas incluem atrasos sistemáticos no envio de dados obrigatórios no sistema e-Contas, falhas no planejamento orçamentário e no Portal da Transparência, atrasos no pagamento de precatórios, uso indevido de recursos do Fundeb.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE, foi solicitado que o ex-prefeito realize a devolução de R$ 5,4 milhões de forma solidária envolvendo danos em contratos e pregões específicos com as empresas WSK Empreendimento e Serviços, no valor de R$ 200 mil, Cintra Comércio de Materiais, no valor de R$ 1,6 milhão, a empresa JP de Matos Elétrica, no valor de R$ 360 mil e dano em contrato com a fiscal de obra Ana Paula de Lima Pereira, no valor de R$ 170 mil.
Ao todo, três multas foram aplicadas, por conta do atraso no envio dos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2023, atraso no envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) de todos os bimestres de 2023 e pelas falhas na gestão e irregularidades apontadas em relatórios conclusivos, totalizando o valor de R$ 101 mil em multas.
A devolução e as multas devem ser pagas em até 30 dias, conforme estipulado pela Corte de Contas.
O parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Autazes, recomendando à Câmara Municipal de Autazes a desaprovação das contas da prefeitura no ano de 2023, sob a gestão de Andreson. Os vereadores terão o prazo de 60 dias para realizar o julgamento definitivo das contas.
Confira a decisão do TCE-AM:
Da Redação
