A prefeitura de Atalaia do Norte teve três licitações suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por possíveis irregularidades nos editais referentes a urnas funerárias, suprimentos e equipamentos de informática.
A empresa J.C.G. da Costa-EPP formulou o pedido de representação, questionando o item 7.3.5 dos editais, que proibia a participação de empresas impedidas de licitar com qualquer esfera da Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal.
Segundo a decisão do TCE, o impedimento de licitar é limitado apenas ao ente federativo que a aplicou. A empresa, que possui uma sanção aplicada pelo Comando do Exército, não pode ser impedida pela prefeitura de participar em um certame municipal.
O conselheiro-relator do caso, Érico Xavier Desterro e Silva, identificou que a cláusula do edital extrapola os limites legais, podendo transformar qualquer impedimento local em uma sanção de alcance nacional.
Para não prejudicar a competitividade nos certames, ficou determinada a suspensão imediata dos três pregões, até que a Corte de Contas julgue o mérito da questão. A Prefeitura de Atalaia do Norte tem prazo de 10 dias para prestar informações e encaminhar a cópia integral dos processos administrativos ao Tribunal.
Confira a decisão do TCE-AM na íntegra:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
