Em São Paulo de Olivença, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu uma notícia de fato em inquérito civil para apurar omissão na publicidade dos atos oficiais e inobservância da legislação de transparência pela Câmara Municipal do município.
A investigação foi apresentada pela Ouvidoria-Geral do MP, na qual foi apontada inobservância estrutural de normas de transparência, caracterizada pela ausência total de dados do período de 2013 a 2024, e pela escassez de documentos dos exercícios de 2025 e 2026.
Essas irregularidades foram encontradas após uma vistoria técnica realizada no Portal da Transparência da Câmara. Foi estabelecido o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da casa insira no portal os dados relativos aos anos de 2025 e 2026.
O presidente da Câmara também deverá comparecer a uma audiência extrajudicial para discutir um cronograma de regularização e propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao passivo de dados de 2013 e 2024.
A portaria destaca que a não publicidade implica diretamente nos princípios constitucionais da Administração Pública, referentes à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento foi publicado na última segunda-feira, 31, e assinado pelo promotor de Justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia.
Confira o documento do MPAM:
Da Redação
