O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recebeu uma representação com pedido de medida cautelar por irregularidades na condução de um pregão eletrônico em Lábrea.
O certame teria afrontado a Lei Geral de Licitações devido à restrição ou distinção indevida baseada na sede ou domicílio dos licitantes, pela ausência de respostas à impugnação sem manifestação da prefeitura, entre outras irregularidades.
O pregão prevê a assinatura de uma Ata de Registro no valor de R$ 2.085.486,69, com vigência de até dois anos.
A Corte de Contas decidiu por admitir formalmente a representação e optou pela imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 017/2026 e de todos os atos decorrentes do certame. A Prefeitura de Lábrea deve se posicionar sobre as alegações no prazo de até 15 dias.
O documento foi assinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, e publicado por meio do Diário Oficial do TCE-AM desta segunda-feira, 21.
Confira o documento do TCE-AM:
Da Redação
