O Ministério Público do Amazonas (MPAM) fiscaliza a regularidade da criação, estrutura e funcionamento da Guarda Municipal de Tabatinga, com o objetivo de adequar ao Plano de Ação Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Foi determinado o prazo de 30 dias úteis para que a prefeitura de Tabatinga preencha o questionário do CNMP e envie as informações e documentos oficiais.
O MPAM solicita o plano estrutural por meio do envio da legislação municipal que regulamenta as formas de ingresso, efetivo, organograma, provimento dos cargos de comando, quantitativo de viaturas, sedes, armas e equipamentos de segurança.
Além disso, devem ser enviados o Plano de Corregedoria, fiscalização, formação, estratégico, orçamentário, operacional e de boas práticas, com as informações de volume de ocorrências atendidas entre 2025 e 2026.
O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM na última terça-feira, 27, e assinado pelo Promotor de Justiça Substituto José Ricardo Moraes da Silva.
Confira o documento:
Da Redação
