O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de três pregões da Prefeitura de Manicoré por irregularidades nas exigências de habilitação em desacordo com a lei.
A representação foi apresentada por Rozalia Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia, contra a prefeitura por conta de cláusulas dos editais dos três certames referentes à aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, aquisição de mobiliário escolar e material esportivo.
O documento apontou que os editais estariam impondo exigências de habilitação consideradas abusivas e em desacordo com a Lei n.º 14.133/2021. As cláusulas incluíam documentos pessoais e certidões em nome dos sócios, comprovante de CNPJ com emissão limitada a 90 dias, certidões redundantes de contador e da Junta Comercial, entre outras especificações consideradas desnecessárias.
Um outro edital, da própria prefeitura, foi utilizado para demonstrar como os certames estavam em desacordo, exigindo documentos além do necessário para a fase de habilitação.
O conselheiro substituto Alípiop Reis Firmo Filho deferiu a medida cautelar e determinou a suspensão imediata dos três pregões, sendo vedados os atos de habilitação, adjudicação, homologação ou assinatura de contratos e atas de registro de preços.
A prefeitura tem o prazo de 15 dias para apresentar manifestação. O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do TCE-AM na última sexta-feira, 6.
Veja a decisão do TCE-AM:
Da Redação
