A Prefeitura de Manaus tem cinco dias para explicar detalhes referentes ao empréstimo de R$ 580 milhões. O prazo foi dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A decisão do órgão é baseada em uma denúncia com pedido de medida cautelar feita pelo vereador Rodrigo Guedes. O caso diz respeito a possíveis irregularidades no empréstimo.
“Narra que o Denunciado, ignorando as possíveis consequências da dívida que irá contrair, apresentou um novo projeto de lei, o PL 69/2024, para alterar a Lei Municipal nº 3220/2023, adicionando a garantia exigida para operação de crédito, projeto que recebeu a aprovação no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), por maioria simples, sendo que a exigência legal é a de quórum de ½ (dois terços)”, diz trecho do documento.
O órgão informa, ainda, que foram identificadas dúvidas que vindicam maiores esclarecimentos para prolação da decisão “(…) razão pela qual, ancorado no permissivo do Art. 42-B, §2º, da Lei nº 2.324/1996-LO-TCE/AM, reservo-me para apreciar o pedido de medida cautelar após informações e justificativas por parte do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, Sr. Marcos Sérgio Rotta, porquanto responsável por assistir e assessorar o Prefeito no relacionamento com as autoridades, nos termos do art. 1º, VII, da Lei Municipal nº 2.389, de 04 de janeiro de 2019, bem como do próprio Prefeito Municipal de Manaus, Sr. David Antônio Abisai Pereira de Almeida, uma vez que foi trazido ao polo passivo da demanda, na exordial da denúncia”, diz outro trecho da decisão, assinada pelo relator conselheiro Fabian Barbosa.
Da Redação