O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou a Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Isa Serviços de Construções LTDA. em desfavor da Prefeitura Municipal de Urucará, que tem por gestor Bosco Falabela (União), para apuração de possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 001/2025.
No documento, o representante destaca que no edital da concorrência a prefeitura procura por uma “proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para a construção de escola em alvenaria com seis salas e uma quadra”. O pedido de representação foi aceito pelo TCE e foi requerida a imediata suspensão da concorrência no município.
A análise dos requisitos de admissibilidade deve ser avaliada para apuração de ilegalidade ou má gestão pública. Foi destacado que a “Representação é um instrumento de fiscalização de controle externo, justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos”, que possam resultar em dano ao erário, e que esse edital enquadra-se nas hipóteses de irregularidades.
A representação foi admitida e publicada na última sexta-feira, 28, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, que assinou a documentação.
Da Redação
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