O plenário virtual do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para unificar as regras da perícia para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O benefício, no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518), é pago a quem tem mais de 65 anos e pessoas com deficiência que fazem parte de famílias consideradas de baixa renda.
A proposta em análise é de autoria do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso. O voto dele foi seguido por 11 conselheiros. Falta manifestação de outros três. O julgamento segue até segunda-feira (30).
“É recomendável a adoção de instrumento de avaliação comum entre as esferas judicial e administrativa, até para facilitar a identificação de eventuais divergências”, diz o relatório de Barroso, que tem como base trabalho realizado por grupo formado em 2024 para avaliar a concessão do BPC.
Hoje, o INSS faz uma perícia mais ampla para conceder o benefício. A autarquia considera também as condições sociais, chamada de perícia biopsicossocial. A ideia é que a Justiça adote o mesmo procedimento para conceder o BPC.
O Judiciário tem emitido decisões favoráveis aos segurados que entram com ação para a concessão do BPC e tem concedido o benefício mesmo nos casos em que a perícia não considera haver deficiência, nem incapacidade para a vida social e laboral.
O CNJ, no entanto, rebate que o gargalo esteja no Justiça. De acordo com os dados do painel do INSS no programa Justiça em Números, apenas 23% das ações relacionadas ao BPC julgadas pela Justiça Federal em 2024 foram consideradas procedentes. A maioria foi julgada improcedente (36%), extinta sem resolução de mérito (21%) ou resolvida por acordo (14%).
O levantamento foi divulgado em meio às discussões sobre a necessidade de contenção de gastos públicos. Uma das medidas em análise pelo governo é justamente o controle da concessão judicial do BPC.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, entre abril de 2022 e abril de 2025, o número de concessões do benefício por decisão judicial cresceu 60%. No mesmo período, as concessões pela via administrativa aumentaram 28,9%.
Resolução Fazenda
Diante do aumento de concessões do BPC, o CNJ e o Ministério da Fazenda estão preparando uma resolução para conter a aprovação de novos benefícios por via judicial. O texto está em fase final de elaboração.
A medida foi costurada pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda diretamente com o presidente do STF.
A equipe econômica entrou em campo na tentativa de buscar uma solução para a alta acelerada dos novos benefícios.
Para atender a essa demanda, em 2024, o governo desembolsou um total de R$ 102,2 bilhões. Em 2025 o valor esperado é maior e o Orçamento federal prevê R$ 112 bilhões para o BPC.
Com informações da CNN Brasil