O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve averiguar denúncia sobre a não disponibilização de informações apontando a utilização de servidores fantasmas na Prefeitura de Tonantins.
Conforme consta no acórdão 1198/2025, a representação foi proposta por Suelen Lofiego Ribeiro, Marinéia Vasques Nascimento e Raimundo Vieira da Silva, em face da prefeitura do município, que tem por prefeito Francisco Sales de Oliveira, o Sales (Republicanos).
Segundo o documento, houve deficiência na divulgação de informações referentes ao município, desrespeitando os princípios de publicidade e eficiência, sem observância da Lei Complementar e da Constituição.
Ao prefeito de Tonantins foi aplicada multa no valor de R$ 13.654,39, por ato de grave infração à norma legal. Também foi fixado o prazo de 30 dias para que haja o recolhimento da multa.
Foi estipulado o prazo de 90 dias para a prefeitura providenciar e comprovar a atualização do Portal da Transparência, corrigindo as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de sanções, caso não haja o cumprimento da medida estabelecida pela Corte.
A prefeitura de Tonantins foi recomendada para adotar protocolos e rotinas de atualização do respectivo portal, cumprindo a lei e respeitando os princípios da publicidade.
Confira a decisão na íntegra:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação