O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou uma ex-secretária municipal de saúde por indícios de irregularidades acerca da ausência de submissão dos relatórios ao conselho municipal de saúde em Uarini.
Segundo a representação apresentada pela própria prefeitura de Uarini, a ex-secretária Orivane Cordovil Lopes descumpriu as obrigações impostas pela Lei Complementar n.º 141/2012, por ausência de apresentação de relatórios detalhados do quadrimestre anterior em audiências públicas.
Segundo o parecer do Ministério Público de Contas, também não submeteu esses documentos ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), o que impossibilitou a emissão de parecer conclusivo e a aprovação do relatório anual de gestão. O pedido foi julgado procedente por unanimidade na Corte de Contas.
Foi aplicada multa no valor de R$ 22.771,43 à ex-secretária Orivane, que deve ser paga no prazo de até 30 dias, em razão do descumprimento das obrigações previstas em lei.
Confira a decisão do TCE-AM:
Da Redação
