O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu representação contra o prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, para averiguar possível falha de transparência pela não disponibilização das folhas de pagamento das competências.
A representação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) e indica que houve indícios de irregularidades envolvendo possível descumprimento do piso nacional do magistério, em possível violação, havendo referência a atos normativos municipais que permitiram o confronto do valor do piso de 2026 com o vencimento inicial pago pela prefeitura e falhas de transparência ativa relativas à folha de pagamentos.
Segundo as diligências realizadas, não foram localizadas no Portal da Transparência municipal as folhas de pagamento ou dados equivalentes referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2026, constatando a indisponibilidade das informações.
O Tribunal concedeu medida cautelar para que a Prefeitura de Itacoatiara publique e tenha disponíveis, em sítio eletrônico de amplo acesso, as folhas de pagamentos das competências citadas na representação.
O pedido de representação foi admitido e o prefeito deve ser notificado para que, no prazo de cinco dias úteis, tome ciência do caso apresentado.
Confira a representação apresentada no TCE-AM:
Da Redação
