Uma portaria de instauração emitida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro, formaliza a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar irregularidades previdenciárias no município.
O inquérito visa apurar irregularidades na prestação de informações no recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores, referente ao exercício de 2024 e 2025.
O MP vai verificar se os valores descontados dos contracheques foram efetivamente repassados à União e se houve dano aos servidores ou ao erário. Foi constatado que as fichas financeiras indicam que o município realizou descontos previdenciários dos servidores, mas não comprovou o recolhimento satisfatório desses valores.
A Receita Federal informou ao MP que, em 2024, a prefeitura apresentou declaração sem movimento e, em 2025, faltam informações de quase todos os meses, exceto janeiro. O município alegou que as falhas foram causadas por problemas técnicos no processamento da folha e no sistema eSocial.
O MPAM exigiu que, no prazo de 15 dias, a prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro forneça planilhas detalhadas da folha de pagamento, comprovantes bancários, cópias de contrato com empresas que fornecem o serviço de software de RH e a identificação dos servidores que são responsáveis pela pasta de Administração e Finanças nos anos citados.
Confira a portaria do MPAM:
Da Redação
