Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) apresentou proposta de requerimento, por intermédio de indicação, que sugere aos presidentes das Câmaras de Vereadores do Estado do Amazonas a instalação de Procons Legislativos Municipais no interior. O objetivo é garantir o sistema multiportas para solução de conflitos referentes às questões envolvendo o consumidor.
A implantação do Procon Legislativo Municipal deverá estar de acordo com a Lei Orgânica de cada município. Hoje, apenas a cidade de Humaitá conta com um Procon Municipal.
João Luiz enfatizou a necessidade dos municípios terem um órgão de referência na defesa do consumidor, uma vez que o Procon-AM não possui estrutura para atender ao interior do Estado.
“Nosso objetivo é criar, no âmbito das Câmaras municipais, o Procon Legislativo Municipal, com a finalidade de criar elos de confiança entre os agentes de relação de consumo, além de conciliar conflitos, apurar e analisar as denúncias e reclamações apresentadas pela população”, pontuou.
Na avaliação do deputado, a proposta se justifica por tratar-se de um serviço de utilidade pública que, no âmbito do Direito do Consumidor, que está amparada no “princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”.
“Desta forma, a instalação de Procons Municipais irá estabelecer a devida harmonia e equilíbrio nas relações de conflitos entre consumidores e fornecedores, evitando a abertura de demandas judiciais com pequenas causas”, concluiu.
Augusto Costa, para O Poder
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