Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta quarta-feira, 25, um Projeto de Lei que impede a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para cargos em comissão tanto da Administração Pública Municipal Direta quanto Indireta.
A nova medida vale para quem já está com o processo “transitado em julgado”, ou seja, quando não tem como entrar com recurso na Justiça. Na justificativa do PL, dados de violência contra a mulher, a nível nacional, foram utilizados como base.
“Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelado pelo Poder Público”, justificou o autor Bessa (SD).
Com isso, a medida seria mais uma linha no combate aos crimes de violência contra a mulher.
O projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Além de Bessa, os vereadores Marcelo Serafim (PSB) e William Alemão (Cidadania) assinam.
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Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins