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Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 395/2021, que dispõe sobre a criação do serviço telefônico via WhatsApp para denúncia de maus-tratos contra pessoas com deficiência. A proposta, de autoria da deputada Joana Darc (PL), está sendo avaliada nas devidas comissões e deve ser votada na próxima semana.
A matéria afirma que o serviço previsto será disponibilizado por meio do envio de mensagens via aplicativo WhatsApp, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra pessoas com deficiência. A queixa pode ser feita por familiar ou qualquer cidadão que perceba indícios ou testemunhe tais atos de violência.
O artigo 2º diz que as denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas imediatamente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis por Lei e seu encaminhamento à Delegacia Policial mais próxima do fato.
De acordo com o artigo 3º, são considerados maus-tratos à pessoa com deficiência quaisquer atos de violência, sejam eles físicos, psicológicos e verbais e qualquer outro que fere a dignidade da pessoa humana.
O serviço de denúncia de que trata esta Lei será único e exclusivo para recebimento de fotos, mensagens e vídeos referentes ao motivo das denúncias, não sendo permitidas ligações.
Joana Darc afirma, na justificativa do projeto de lei, que a violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque de direitos fundamentais, principalmente educação, saúde física e psicológica, cabendo ao Estado prevenir e enfrentar a violência mais agravada contra a pessoa com deficiência em vista do estigma.
“De acordo com dados internacionais da ONU, temos que reforçar a necessidade de um olhar mais atento para essa população, pois tem 1,5 vezes mais chances de ser vítima de abuso sexual e quatro a dez vezes maior probabilidade de ter vivenciado maus-tratos na infância. Outro fator que podemos verificar é a sua maior dificuldade de acesso a serviços, também como obter uma intervenção policial, proteção jurídica e cuidados preventivos, haja vista os problemas de locomoção ou de comunicação”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
Foto Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins