O projeto que determina a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, estimado em mais de R$ 24 bilhões, deve ser votado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no próximo dia 15. A última sessão ordinária deste ano antes do recesso parlamentar ainda não foi definida, mas existe uma previsão para o dia 20, de acordo com a liberação da pauta de votação.
De acordo com o artigo 1º da matéria, esta Lei estima a receita líquida do Estado para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 24.066.026.000,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 157, III e § 5.° da Constituição do Estado, e dos artigos 34 e 51 da Lei n.º 5.558, de 4 de agosto de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Em parágrafo único, o projeto de lei determina ainda que, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em Reais.
O Projeto de Lei da LOA 2022, que foi enviado pelo governo do Estado para a Aleam no último dia 4 de novembro, está em tramitação pelas comissões permanentes para ser votado até a primeira quinzena de dezembro. Os deputados só podem entrar em recesso parlamentar após a aprovação do orçamento anual do governo do Estado.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins