O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, aceitou Representação contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), para apurar supostas irregularidades na licitação envolvendo a implantação do sistema de geração de energia solar da Casa Legislativa.
Conforme o Despacho nº 641/2022 publicado no Diário do Tribunal de Contas de quarta-feira, 4, a Representação com pedido de Medida Cautelar foi feita pela empresa J. C. S. Comércio e Serviço de Energia Solar LTDA contra o presidente da Casa Legislativa. O documento pede a suspensão do Pregão Presencial nº 020/2021 até a decisão definitiva da Corte de Contas.
Conforme a Representação, a empresa vencedora do Pregão Presencial nº 020/2021, a Plug Engenharia e Arquitetura Sustentável Eireli dificilmente terá lastro financeiro para obtenção da vultuosa quantidade de equipamentos, visto que o valor da licitação foi de R$ 5,1 milhões. A empresa possui patrimônio de R$ 60 mil.
A J. C. S. Comércio e Serviço de Energia Solar LTDA ainda denuncia que a empresa vencedora apresentou dois atestados de capacidade técnica, mas que, ao chegar ao local da execução não encontrou nenhum painel instalado. No documento também consta que a empresa denuncia o Parlamento Municipal por irregularidades na condução do certame e por ter violado o princípio da vinculação ao edital, face à criação de novos critérios de avaliação das amostras do produto, ausência de publicidade e economicidade na escolha das propostas vencedoras, além de considerar a desclassificação injusta e descabida.
Após a admissão da representação, o relator do processo deve apurar todas as irregularidades supostamente cometidas por David Reis no Pregão para a energia solar da Casa Legislativa.
Divulgação
Em nota, a Casa Legislativa explicou que o Edital do Pregão Presencial nº 020/2021/CMM para a implantação de sistema de fornecimento de energia solar para a sede do Parlamento foi amplamente divulgado no dia 8 de novembro de 2021, tanto no Diário Oficial quanto em jornal local, conforme determina a lei.
Para o Portal O Poder, a CMM explicou que 17 empresas obtiveram o edital e quatro disputaram o processo licitatório no dia 22 de novembro do ano passado. As propostas foram analisadas e a empresa vencedora teve o contrato homologado e publicado em Diário no dia 15 de dezembro.
“Durante o processo licitatório, não foi feito questionamento quanto capital social ou capacidade técnica da empresa vencedora. A mesma apresentou, conforme documento entregue à Comissão de Licitação da Câmara de Manaus, e que consta no processo licitatório, capital social de R$ 1 milhão”, explicou o Parlamento. “Destaca-se que o serviço licitado foi orçado em R$ 7,220 milhões e o valor contratado foi de R$ 5,115 milhões, portanto, gerando economia de R$ 2,105 milhões ao erário”, ressaltou.
Ainda no documento, a CMM explica que no dia 27 de dezembro, a Corte de Contas pediu esclarecimentos sobre o Pregão. O Parlamento explicou que atendeu o pedido com informações que “sustentam a legalidade de todo processo da referida licitação pública”.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
