O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TRE-AM) concedeu prazo de 90 dias para a Câmara de Boa Vista do Ramos (a 270 quilômetros de Manaus) atualizar o Portal da Transparência. O Acórdão nº 1.432/2022 foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas da última sexta-feira, 23.
De acordo com a decisão, foi julgada procedente a Representação oriunda da Manifestação nº 327/2020 da Ouvidoria que denunciava possíveis irregularidades na gestão do presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, vereador Evandro Miranda Cardoso, o Professor Dadi (Republicanos). O processo também tratou sobre pagamentos indevidos aos servidores do legislativo municipal.
Os membros do Tribunal Pleno acordaram que a Casa Legislativa deve atualizar todos os itens do Portal da Transparência pertencente à Câmara. Incluindo os relativos às “Receitas e Despesas”.
A decisão está aqui:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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