Roraima – O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) revogou parcialmente nessa segunda-feira, 19, a medida cautelar que determinou a suspensão imediata do pagamento relativo à verba indenizatória aos vereadores do município de Pacaraima.
Com isso, os parlamentares voltam a ter direito a usufruir da verba e pedir o reembolso com despesas feitas para o exercício da atividade parlamentar.
Ao revogar a decisão, o TCE determinou algumas exigências que deverão ser seguidas pelos vereadores na hora de gastar o recurso, como, por exemplo, a locação de veículos será permitida desde que o contratado seja celebrado com Pessoa Jurídica.
Outra medida é que a aquisição de combustíveis, lubrificantes peças e serviços de manutenção será feita desde que devidamente demonstrado que o veículo é usado pelo vereador na atividade parlamentar.
“Contratação de empresa para a prestação de serviço de criação de conteúdo para redes sociais e gerenciamento de perfil, somente mediante a cotação de pelo menos 03 (três) empresas fornecedoras do serviço”, cita trecho do acórdão.
Suspensão
No início do mês de setembro, a conselheira Cilene Salomão, emitiu medida cautelar determinando a suspensão imediata de qualquer pagamento relativo à verba indenizatória aos vereadores.
A decisão foi embasada na Representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC-RR) diante de supostas irregularidades ocorridas na atual gestão da Casa, após diligências que constataram processos de despesas do exercício de 2021 tramitando na Câmara de forma precária.
À época, foram verificadas indícios das seguintes irregularidades: falta de documentos; ausência de assinaturas que são essenciais para o andamento básico; aquisição de peças para veículos próprios e alugados, sendo utilizados pelos parlamentares sem comprovação documental; locação de imóveis inexistentes e contratação de agência para divulgação de atividades parlamentar sem a devida prestação de serviço.
Da redação
Foto: Montagem