Roraima – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfim, que tem como presidente o vereador Domingos Costa, promulgou nessa quarta-feira, 8, a lei que prevê a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, Joner Chagas (Republicanos), do vice, secretários municipais titulares e adjuntos.
De acordo com informações publicadas nesta semana no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima (DOM-RR), o reajuste será de 16% sobre os vencimentos atualizados em 2023 e válidos a partir de 1º de março de 2024.
Conforme divulgado, a revisão geral anual dos subsídios levará em consideração as perdas inflacionárias do período de 2021 até 2023 e arrecadação municipal.
“A revisão salarial deve ser feita anualmente, respeitando a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, em seu Art. 19-III, 20-“a” e “b”, tomando por data base março de 2021”, cita trecho da publicação.
É destacado, ainda, que a revisão geral de subsídios dos secretários municipais e adjuntos deverão ser aplicadas aos cargos que detenham equivalência ao de secretários municipais.
“As despesas decorrentes desta Lei onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, devendo a remuneração ser pagas na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo Municipais”, ressalta a publicação.
Da redação
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