Nesta terça-feira, 21, em uma sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, que votaria o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, o senador Omar Aziz (PSD) defendeu que as pautas fiscais precisam seguir tramitando ‘normalmente’ mesmo sem uma definição acerca da Reforma Tributária.
O PLP cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que tem a finalidade de padronizar legislações e sistemas de tributação, com o objetivo principal de reduzir custos para os contribuintes. O projeto também prevê a simplificação da emissão de documentos fiscais. O PLP 178/2021 facilita ainda os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.
Omar defende que haja deliberação e votação dos projetos antes da chegada da Reforma Tributária no Congresso porque, segundo ele, “a espera dificulta o papel do Senado de discutir melhorias para a tributação e economia do País”.
“Estou aqui há oito anos esperando a Reforma Tributária. O Amin [senador Espiridião Amin – PP/SC] está há 40. Até agora a gente não viu os arranjos fiscais que serão feitos para que possamos discutir futuramente a Reforma Tributária, que não vai ser discutida a toque de caixa”, salientou o senador.
Omar destacou ainda em seu momento de fala que, diferentemente da Reforma Tributária, o PLP em questão tem o apoio de diversas entidades como Confederação Nacional da Indústria e Federação do Comércio (Fecomércio).
“Ninguém bota a cara para dizer qual Reforma Tributária que o Brasil quer”, criticou o senador. “Não se justifica não votar esse projeto, visto que depois [o projeto] vai ser incluído dentro da Reforma.
Da Redação, O Poder
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