novembro 13, 2025 00:17
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Advogado precisa de 5 anos de OAB local para concorrer a tribunais, decide STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, uma regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não estejam inscritos na mesma seccional do tribunal em questão há pelo menos cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira, 16.

A ação foi proposta em 2021 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele questionou um trecho de um provimento de 2004 do Conselho Federal da OAB, alterado por outro em 2010.

Nos casos de Tribunais de Justiça ou tribunais federais, a norma exige que o advogado comprove seu registro há mais de cinco anos na seccional da OAB abrangida pela competência do tribunal em que a vaga foi aberta.

Aras argumentou que a Constituição não menciona tal critério para a indicação em listas sêxtuplas da advocacia. No caso de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, há apenas uma recomendação — sem obrigatoriedade — de escolha preferencial entre profissionais da respectiva região.

Para o ex-PGR, a regra da OAB diferencia advogados que estão na mesma situação, com base no seu local de atuação profissional. Outro argumento é que o próprio STF, na ADI 759, já considerou inconstitucional o acréscimo de exigências ao artigo 94 da Constituição, que trata do quinto constitucional.

Mais tarde, Aras pediu para incluir na ação também um questionamento a outro trecho do provimento da OAB, que impõe aos candidatos a comprovação da prática de, no mínimo, cinco “atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do tribunal judiciário em que foi aberta a vaga”.

Segundo ele, a regra equivale à exigência de inscrição do advogado na seccional correspondente e também é inconstitucional. Isso foi negado pelo Supremo no julgamento.

 

Da Redação com informações de Conjur

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PSDB de Atalaia do Norte tem contas desaprovadas pelo TRE-AM

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) desaprovou as contas do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus). A Prestação de Contas Eleitorais (12193) nº 0600227-52.6.04.0042 foi publicada na edição desta segunda-feira, 19, do Diário Oficial da Corte. 

Segundo o documento, a agremiação partidária não se manifestou para apresentar as contas após ser citada. O PSDB municipal deveria explicar sobre o recebimento de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ou da falta deles. 

O juiz da 042ª Zona Eleitoral de Atalaia do Norte, Rafael da Rocha Lima, destacou a perda de prazo para a prestação de contas do partido. “ A apresentação das contas no prazo estabelecido, como preveem a Lei das Eleições e a Resolução de regência, tem o objetivo de permitir aos interessados acompanharem os gastos dos partido políticos e candidato(a)s ao longo da campanha eleitoral, visando assim maior fiscalização das contas eleitorais, bem como para que sejam garantidos os princípios constitucionais expostos nos arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, o que foi frustrado pela inadimplência sobredita”, diz trecho do documento. 

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas, em razão da omissão. O juiz acompanhou o parecer ministerial. Também foi determinada a aplicação de sanção de perda do direito ao recebimento de novas cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Cabe recurso da decisão, no prazo de três dias a partir de sua publicação no diário. Veja: 

TRE- Atalaia do Norte

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Divulgação

Wilson Lima credencia empresas aptas para a 2ª edição do Feirão do Amazonas Meu Lar

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O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira, 19,  os termos de credenciamento de cinco empresas da construção civil habilitadas para a segunda edição do Feirão do Amazonas Meu Lar. O primeiro feirão ocorreu em novembro do ano passado e recebeu mais de 20 mil pessoas em dois dias de evento, elaborando mais de 3 mil propostas para financiar apartamentos com o Subsídio Entrada do Meu Lar como parte da entrada do imóvel.

“A política que nós temos implementado é uma política de moradia digna, fazer com que essas pessoas possam estar inseridas na dinâmica da cidade, abrigadas num empreendimento. O nosso objetivo é que essas pessoas entrem nessas unidades habitacionais, se apropriem e criem raízes, tendo a disposição equipamentos públicos e privados para tocar as suas vidas”, afirmou o governador Wilson Lima.

Cinco construtoras foram habilitadas por meio de edital de chamamento público realizado em fevereiro deste ano. São elas: construtoras Capital, Direcional, Olá, MRV e Smart, que tiveram seus representantes na solenidade de assinatura. Os empreendimentos são destinados às famílias com crédito aprovado para financiamento de imóvel e que estejam aptas a receber o Subsídio Entrada do Meu Lar.

Estiveram presentes no ato do credenciamento os deputados estaduais Adjuto Afonso e Felipe Souza; o vereador Diego Afonso; representantes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Caixa Econômica Federal.

Também compuseram a assinatura o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Marcellus Campelo; o diretor-presidente da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), Jivago Castro; e a titular da Secretaria de Estado de Cidades e Territórios (Sect), Renata Queiroz.

Ao todo, serão disponibilizadas 2.681 unidades habitacionais, distribuídas em 29 empreendimentos em construção, para atender às famílias elegíveis na modalidade “Subsídio Entrada do Meu Lar”, uma das linhas do programa. O subsídio estadual é voltado para famílias cadastradas no programa Amazonas Meu Lar interessadas em financiar um imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

O processo de credenciamento foi conduzido pela Sedurb, em conjunto com a Suhab, órgãos que integram o Programa Amazonas Meu Lar, junto com a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Sect.

Subsídio Entrada do Meu Lar

O valor do subsídio estadual é de até R$ 35 mil para famílias da Faixa 1, que tenham renda mensal bruta de até R$ 2.850,00; até R$ 30 mil para a Faixa 2, com renda mensal bruta de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; e até R$ 20 mil para a Faixa 3, com renda mensal bruta de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00. O recurso vai complementar a entrada do apartamento financiado diretamente com as construtoras.

Dentro da Faixa 1, são oferecidas 402 unidades habitacionais, enquanto na Faixa 2, 1.535 unidades habitacionais estarão à disposição, e na Faixa 3, 744 unidades habitacionais.

Entre alguns dos empreendimentos credenciados pelas cinco construtoras estão: Ideal Mais Porto Buriti, Prime Cidade Nova, Smart Tarumã, Amazon Boulevard Classic, Conquista Jardim Botânico, Conquista Rio Negro, Parque Ville Orquídea, Solar das Torres, Vista dos Lírios, Olá Ponta Negra, Up Mosaico, entre outros.

“A gente acredita que deu uma alavancada muito boa não só nas vendas em si, mas também para que a população possa adquirir o seu imóvel de forma equilibrada. Somos um parceiro desde o início do programa e uma das incorporadoras que sempre levantou a bandeira. Ver que hoje podemos colher os frutos possibilitou uma elevação não só de vendas, mas também que o cidadão possa ter a sua moradia digna”, destacou o gestor comercia da MRV, Victor Lopes.

Feirão

A primeira edição do Feirão do Amazonas Meu Lar, realizada nos dias 16 e 17 de novembro do ano passado, movimentou mais de 20 mil pessoas no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul de Manaus. Três mil propostas de compra de unidades habitacionais foram submetidas e 1.025 contratos assinados. Para esta etapa, o Governo do Amazonas disponibilizou R$ 48 milhões para o Subsídio Entrada do Meu Lar.

Amazonas Meu Lar

Em 2023, o governador Wilson Lima lançou o Amazonas Meu Lar, o maior programa habitacional da história do estado. Estimado em R$ 4,7 bilhões para execução nos próximos anos, o programa prevê 24 mil soluções definitivas de moradia para a população de baixa renda, sendo 22 mil novas unidades habitacionais, além da regularização de 33 mil imóveis, por meio da entrega de títulos definitivos.

Da Redação, com informações da Secom

Foto: Divulgação

Gerlando Lopes fecha contrato de R$ 4,1 milhões para prestação de serviços médicos em Lábrea

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O prefeito de Lábrea (a 703 quilômetros de Manaus), Gerlando Lopes (MDB), fechou contrato no valor de R$ 4.176.509,07, para prestação de serviços médicos no município. O documento foi assinado no dia 10 do mês passado e divulgado no Diário Oficial dos Municípios no dia 8 de maio.

A contratada foi a empresa EBMS Gestão em Saúde do Amazonas, inscrita sob o CNPJ nº 34.798.048/0001-09. A empresa possui sede em Tabatinga e foi iniciada no ano de 2019. Tem por atividade principal o serviço de enfermagem.

Com capital social de R$ 1,6 milhão, a EBMS Gestão tem por presidente o senhor Edvaldo Bezerra de Oliveira e como diretora a senhora Mirian Alves de Souza Braga.

Conforme consta na publicação, a empresa foi contratada para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lábrea. A dotação orçamentária é proveniente de recursos da Secretaria de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e outros.

O que chama a atenção é o prazo de vigência do contrato, visto que será de apenas três meses, podendo ser prorrogado caso seja necessário. O valor, além de alto, será utilizado em um período curto em comparação às necessidades da população.

Gastos exorbitantes

O prefeito Gerlando Lopes já possui um histórico de gastos exorbitantes no município. Nos últimos meses, o Portal O Poder tem acompanhado de perto as contratações realizadas pela prefeitura. A junção desses contratos já ultrapassa o valor de R$ 20 milhões.

 

Da redação

TCE-AM dá prazo de cinco dias para Prefeitura de Presidente Figueiredo se manifestar sobre irregularidades em edital

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu o pedido de representação com medida cautelar e deu o prazo de cinco dias para que a prefeitura de Presidente Figueiredo apresente justificativas sobre possíveis irregularidades no edital de credenciamento nº 007/2025.
Na última quinta-feira, 15, o TCE-AM decidiu acatar o pedido de medida cautelar a fim de neutralizar possíveis lesividades ou danos ao erário. Na sexta-feira, 16, a Corte optou por definir o prazo para que a prefeitura se esclareça, destacando a necessidade de apurar possíveis vícios do edital.
O relator do caso, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, destacou que, considerando os indícios de irregularidade na condução do certame e caso comprovados, as medidas podem ir de suspensão e anulação do edital. Além disso, podem incluir aplicação de sanções aos gestores, elaboração de novo edital com cotas e exigência técnica.
O pedido tem por representante Kesia Silva dos Santos e foi admitido pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. Vale ressaltar que a representação de pedido cautelar é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo, investigando fatos que podem prejudicar o erário.
Confira a decisão do TCE-AM aqui
 
Da Redação
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RR: Denarium declara ‘guerra’ após Jorge Everton criticar nomeação de Dilma na Femarh

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Existe um ditado que diz que cristal quebrado jamais se cola. Pode-se até tentar unir os pedaços, mas nada volta como era antes. Um exemplo prático é a amizade do governador Antonio Denarium com o deputado Jorge Everton. É que desde a briga de 2023, em que Jorge se candidatou ao cargo de conselheiro do TCE-RR, e Antonio resolveu indicar o nome da esposa Simone Denarium para a vaga, a relação de amizade entre eles desandou.

Vale lembrar que o deputado já usou por diversas vezes o direito de fala para criticar as ações de Denarium no poder. Inclusive recentemente,  citou o governador  no envolvimento de esquema de grilagem durante oitiva da CPI das Terras. Contudo, bastidores da política revelaram uma espécie de acordo entre os deputados e governo. E o resultado? Diversas nomeações no alto escalão de pessoas muito próximas de deputados. Entre essas nomeações, a do advogado e muito amigo de Jorge Eveton, Diego Aragão na presidência do Detran. Local esse que o deputado já teve influência. Inclusive, após a briga dos dois, Denarium exonerou todos os cargos comissionados indicados pelo parlamentar.

‘Guerra’

Agora, após as recentes críticas do deputado sobre a nomeação de Dilma na Femarh, Antonio Denarium, rebateu durante entrevista em uma TV local na semana passada, que o “deputado tenta a todo o momento desconstruir o trabalho do governo”. Antonio disse também que “aqueles que trabalham contra o Governo do Estado, são contra o desenvolvimento do estado” , se referindo ao que ele chama de minoria liderada pelo deputado. É guerra!

Ao que parece, o caldo entornou entre a ALE-RR e Palácio Hélio Campos. Isso porque Denarium não só demitiu o indicado de Jorge Everton do Detran, como também demitiu secretários e diretores ligados aos deputados Cláudio Cirurgião, Armando Neto, Renato Silva, Jorge Everton, Sodado Sampaio e etc. Conforme informações dos bastidores, ao todo, foram exoneradas nove pessoas ligadas a nove deputados estaduais. Entre os exonerados está Kelton Lopes, nomeado no início da semana. Denarium gravou até vídeo exaltando a experiência de Kelton no serviço público e publicou nas redes sociais. A exoneração de Kelton dois dias depois mostra que que a última coisa que Denarium está preocupado é com a estabilidade que garante qualidade no serviço público.

Será?

Outra informação de bastidores é que Denarium teria fechado um acordo com 15 deputados para garantir maioria na Assembleia e, assim, conseguir aprovar seus projetos de lei que só servem mesmo para beneficiar a ele e seus próximos. Como por exemplo, o aumento do imposto em compras feitas pela internet que sai do bolso do povo. E também a isenção de impostos para grandes produtores amigos e aliados de Denarium. Mas será que esses 15 deputados vão suportar a pressão?

E afinal, quem ganha e quem perde no meio de tanto “tiro trocado”? A população, claro…É que entre a disputa pelo poder, a prioridade são os interesses pessoais de cada um. O povo continua na mesma situação: sustentando os gastos públicos e na plateia clamando para que algum representante use a voz para levar demandas urgentes que todos tratam como pequenos problemas, como a saúde e educação.

 

Da Redação com informações da Coluna RR Alerta do site Roraima Em Tempo

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Câmara pode votar proposta que reorganiza carreiras do Executivo

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O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta terça-feira,20, com 21 projetos de lei em pauta para análise. Entre eles, pode ser votada pelos deputado proposta que reorganiza diversas carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal (PL 1466/25).

O texto foi encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações nesta segunda-feira (19).

Desconto INSS


Também pode ser votado o PL 1846/25 que veda, em qualquer circunstância, descontos em folha de pagamento de beneficiários da Previdência, mensalidades de associações ou entidades de aposentados.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), destaca que recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões.

Violência nas escolas

Também está na pauta o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios.

A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Jogos e rede social

Já o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social.

O texto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a realização da campanha em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Outras propostas

Os deputados podem votar ainda: projeto que permite usar as multas de trânsito para financiar habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/21); proposta que aumenta as penas por tráfico de animais silvestres (PL 347/03); e o projeto que obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).

Da Redação, com informações da Agência Câmara de Notícias
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Mais de 73 mil eleitores precisam regularizar título no AM

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Mais de 73 mil eleitores no Amazonas correm o risco de ter o título cancelado se não regularizarem sua situação junto à Justiça Eleitoral. O prazo para regularizar o documento encerra nesta segunda-feira, 19.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cinco milhões de brasileiros ainda estão com pendências eleitorais e podem perder o direito de votar. Já no Amazonas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) contabiliza 73.578 eleitores passíveis de cancelamento.

Quem não regularizar o título pode sofrer diversas como a impossibilidade de votar, de obter passaporte ou CPF, tomar posse em concursos públicos, renovar matrícula em instituições de ensino oficial, obter empréstimos em bancos públicos e participar de licitações.

Além disso, o eleitor em situação irregular fica impedido de realizar qualquer ato que exija quitação com a Justiça Eleitoral.

Como regularizar

Para saber se está com pendências, o cidadão pode acessar os sites do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) ou do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (www.tre-am.jus.br), utilizar o sistema de autoatendimento e clicar na opção “Consultar situação eleitoral”. Caso existam débitos, o sistema permitirá que o eleitor acesse e pague as multas correspondentes por meio da aba “débito eleitoral”.

A regularização pode ser feita de forma online, pelo sistema de autoatendimento do TSE, ou presencialmente, com agendamento prévio na Central de Atendimento ao Eleitor do TRE-AM, localizada no bairro Aleixo, em Manaus. As vagas para agendamento são disponibilizadas no site do TRE-AM, no endereço https://www.tre-am.jus.br/servicos-eleitorais/agendamento/sistema-de-agendamento.

Cancelamento facultativo

Alguns eleitores, no entanto, não estão sujeitos ao cancelamento do título. São os casos dos eleitores facultativos, como os menores de 18 anos, pessoas com 70 anos ou mais, pessoas não alfabetizadas e pessoas com deficiência que comprovem dificuldades impeditivas para votar. Também não terão o título cancelado os eleitores que apresentaram justificativas aceitas pela Justiça Eleitoral.

Em Roraima, mais de 12 mil eleitores também estão em risco

Em Roraima, a Justiça Eleitoral identificou 12.838 eleitores com pendências que também podem ter o título cancelado. A recomendação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) é que os eleitores verifiquem sua situação o quanto antes. A consulta pode ser feita de maneira prática pelo número de WhatsApp (95) 2121-7001.

A regularização pode ser realizada tanto de forma online quanto de maneira presencial, diretamente nos cartórios eleitorais.

Para regularizar, é necessário apresentar documento oficial com foto, o título de eleitor ou e-Título e comprovantes de votação ou justificativa, caso existam.

O TRE-RR também alerta a população para que evite cair em golpes. A orientação é realizar a regularização exclusivamente pelos canais oficiais, como o site do TRE-RR, os cartórios eleitorais e o atendimento via WhatsApp divulgado pela instituição.

Quem não regularizar a situação terá o título cancelado e, para reverter essa situação, será necessário iniciar o processo de regularização junto à Justiça Eleitoral. Apesar disso, o número de inscrição do título permanece o mesmo após a regularização.

 

 

Thaise Rocha, para o Portal O Poder

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Prazo para ficar livre de gripe aviária é de 28 dias, diz ministro

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O ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, afirmou nesta segunda-feira (19) a jornalistas que o Brasil poderá voltar a vender carne de frango aos países que suspenderam a importação da proteína caso não haja nenhum outro caso de gripe aviária em granjas comerciais por um período de 28 dias.

“O importante é fazer todo o bloqueio e o rastreamento de tudo o que saiu dessa granja [do Rio Grande do Sul]. Feito isso, cumpre-se o prazo de 28 dias, que é o ciclo desse vírus. Se em 28 dias não houver nenhum outro caso, a gente pode, com tranquilidade, baseado em ciência, dizer ao mercado e aos compradores que o Brasil está livre de gripe aviária”, disse.

Fávaro pontuou que, mesmo passando o período destacado, alguns países ainda podem fazer questionamentos e levantar dúvidas sobre a procedência da proteína brasileira, não voltando a importar imediatamente. Segundo ele, trata-se de uma prática “normal”.

 

 

Com informações da CNN Brasil

Governo Federal abre licitação para dragagem e monitoramento ambiental no Rio Solimões

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou o edital de Concorrência nº 90175/2025 para contratar uma empresa especializada na realização de serviços técnicos no Rio Solimões, no trecho entre os municípios de Benjamin Constant e São Paulo de Olivença. O aviso de licitação foi divulgado nesta segunda-feira, 19, no Diário Oficial da União (DOU).

A empresa contratada será responsável por fazer o levantamento hidrográfico, supervisão da execução do plano de dragagem e do plano de sinalização náutica, além do monitoramento ambiental. A contratação será feita em lote único.

A entrega das propostas será realizada exclusivamente por meio eletrônico, a partir das 8h do dia 19 de maio de 2025, no portal www.gov.br/compras. A abertura das propostas está prevista para o dia 6 de agosto de 2025, às 15h30, também pela plataforma.

A licitação está sendo conduzida sob a responsabilidade do agente de contratação Denival Falcão da Hora Júnior.

 

 

Da Redação 

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