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PF apreendeu envelope com Vorcaro escrito ‘Congresso’ durante operação

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Redação Portal O Poder
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A PF (Polícia Federal) se debruça sobre um envelope pardo encontrado na casa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em Brasília, durante a primeira fase da operação Compliance Zero, em novembro do ano passado.

O motivo do foco dos investigadores neste documento é que nele estava escrito, à mão, “Congresso” e levantou suspeitas dos investigadores sobre a relação de Vorcaro com parlamentares. Naquela primeira fase, ainda sem acesso ao conteúdo do celular do preso, a PF não tinha a dimensão de todas suas ligações com o mundo político.

Com base nessa apreensão, já naquela época, a defesa de Vorcaro pediu que o caso subisse de instância para o STF (Supremo Tribunal Federal), que é a esfera responsável por relatar casos envolvendo políticos com foro privilegiado.

Antes de ir ao STF, o caso estava na Justiça Federal de Brasília, com o juiz Ricardo Soares Leite, que determinou a prisão de Vorcaro e o afastamento do então presidente do banco BRB, Paulo Henrique Costa.

O nome do juiz aparece nas mensagens encontradas no celular de Vorcaro após quebra de sigilo. O ex-banqueiro pergunta a uma person sem identificação se ela conhece o juiz. A mensagem foi enviada antes da operação da PF, o que reforçou a suspeita de que ele recebia informações antecipadas de ações contra ele.

A informação do envelope encontrado pela PF foi noticiada pela Veja e confirmada pela CNN Brasil com base no auto de apreensão e fontes da investigação.
O conteúdo do envelope é outra frente de investigação de ligação de Vorcaro com políticos que pode estar associado ao seu celular.

Em fevereiro deste ano, a CNN revelou que a PF encontrou citações a políticos no aparelho do ex-banqueiro desde 2022, com base em trocas de mensagens e citações a parlamentares com foro privilegiado.

Na semana passada, a reportagem teve acesso ao conteúdo da quebra de sigilo telefônico de Vorcaro e nele mostra troca de mensagens e citações ao senador Ciro Nogueira (PP) e ao presidente do União Brasil, Antonio Rueda. Também há menções a “Alexandre Moraes” em possível referência ao ministro do STF e houve citação ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) entre as apreensões.

Todos os citados negam qualquer envolvimento com fraudes ou recebimentos de vantagens indevidas de Vorcaro.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

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Delegado da PF que atuou em inquéritos sobre Bolsonaro e 8/1 é nomeado assessor de Moraes no STF

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Redação Portal O Poder
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nomeou o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor como novo assessor do ministro Alexandre de Moraes na Suprema Corte.

A portaria com a nomeação foi assinada na segunda-feira, 9, e publicada na terça, 10, no “Diário Oficial da União”.

Especialista em atividades de contrainteligência, Fábio Shor atuou em vários inquéritos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como as investigações sobre o 8 de Janeiro, a trama golpista e o caso das joias sauditas – cujo arquivamento foi solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada.

Na apuração sobre a tentativa de golpe de Estado, Shor assinou, ao lado de uma delegada da PF, o indiciamento do ex-presidente e outras 36 pessoas. Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão após denúncia da PGR.

Como delegado, ele também foi responsável por colher os depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, no acordo de colaboração premiada firmado pelo militar com a Polícia Federal.

Fábio Shor também atuou na investigação sobre o caso da Abin Paralela, na qual foi apurado o uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento de autoridades e adversários políticos do governo Jair Bolsonaro.

No gabinete de Moraes, o delegado vai assessorar o ministro em ações criminais a serem julgadas pelo magistrado na Suprema Corte.

Master

A ida do delegado da PF para o gabinete de Moraes acontece em um momento no qual o ministro está em evidência em razão de reportagens que apontam que o magistrado teria sido o destinatário de mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, no dia 17 de novembro de 2025, horas antes de Vorcaro ser preso pela primeira vez.

Em nota divulgada pela secretaria de comunicação do STF, o ministro Alexandre de Moraes negou que as mensagens enviadas pelo banqueiro foram para ele.

O escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, foi contratado por Vorcaro para prestar serviços jurídicos.

Em nota, o escritório de Viviane afirmou que “nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

De acordo com a nota, o escritório foi contratado no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, pelo cliente Banco Master, “para o qual realizou ampla consultoria e atuação jurídica”.

 

Da Redação, com informações do G1
Foto: Divulgação

Com indicação de Lula para o STF, Jorge Messias segue em busca de 41 votos no Senado

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Redação Portal O Poder
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Após indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de Jorge Messias, Advogado-Geral da União (AGU), para assumir a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), Messias busca votos favoráveis no Senado.

Ao todo, ele precisa de 41 votos. Fontes próximas ao advogado afirmam que Messias segue fazendo corpo a corpo com senadores. Ele já esteve com 70 parlamentares, sendo que pelo menos 40 foram procurados mais de uma vez.

Lula indicou Messias em 20 de novembro do ano passado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que pediu aposentadoria antecipada da Corte.

Outros 10 senadores que ainda não receberam Messias justificaram a negativa dizendo que aguardam a formalização da indicação por parte do presidente Lula. O governo ainda não enviou a mensagem presidencial ao Senado.

Em outra frente, o presidente Lula conversou por telefone na semana passada com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, e os dois ficaram de marcar um encontro presencial.

A reunião servirá para tratar dos recentes reveses do governo na Casa e da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Senado ainda não recebeu Messias, que pede esse encontro desde novembro. No governo, a expectativa é que uma reunião entre Lula e Alcolumbre, que pode acontecer ainda nesta semana, ajude a “limpar o terreno” para essa pauta.

 

Com informações de G1

Novos cargos no Poder Executivo são aprovados no Senado; impacto é de R$ 5,3 bilhões

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Redação Portal O Poder
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Nesta terça-feira, 10, o projeto que cria 17,8 mil cargos nos Ministérios da Educação (MEC) e no da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) foi aprovado pelo Senado. A matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de virar lei.

No texto apresentado pelo governo federal, os novos cargos terão impacto de R$ 5,3 bilhões em 2026. Esse valor foi confirmado pelo MGI e pelo líder do governo no Congresso e relator da proposta, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O senador afirmou que o texto beneficiará 270 mil servidores e que o montante que será gasto já está previsto na lei orçamentária deste ano e terá de ser incorporado no balanço dos próximos anos.

O Ministério da Gestão afirmou que, apesar de estarem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, os valores “não necessariamente serão executados integralmente no ano porque eles dependem da implantação dos Institutos Federais de Educação e da realização ou finalização dos concursos”.

O impacto da proposta nas contas públicas será dividido da seguinte forma: criação dos 17,8 mil cargos no MEC, incluídas as instituições federais, e no MGI o impacto será de R$ 1,1 bilhão; criação de um plano especial para os cargos do MEC, será de R$ 91,2 milhões e os reajustes das carreiras do Executivo será de R$ 4,2 bilhões.

O projeto cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, a partir de um desmembramento do Instituto Federal da Paraíba (IFPB). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), patrocinou esta medida e acompanhou nesta terça a votação do texto no Senado.

A instituição sem partido República.org avalia que apesar de a revisão de carreiras ser “essencial para a modernização da gestão pública”, é necessário “reduzir as desigualdades entre elas”. “Algumas carreiras chegam a ganhar 150% a mais que outras, com as mesmas atribuições”, apontou a entidade.

 

Com informações de G1 

TSE tem dois votos para tornar Cláudio Castro inelegível; Nunes pede vista

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Redação Portal O Poder
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O TSE retomou o julgamento de recursos que pedem a cassação dos diplomas do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, do ex-vice-governador Thiago Pampolha e do deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj.

A análise, iniciada na terça-feira, 10, foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques, vice-presidente da Corte, depois de dois votos favoráveis à cassação.

Até o momento, votaram pela cassação a relatora original do caso, ministra Isabel Gallotti, e o ministro Antonio Carlos Ferreira. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, informou que o julgamento será retomado no dia 24 de março e, se necessário, haverá sessão extraordinária no dia 25.

Recursos questionam decisão do TRE/RJ

Os processos foram apresentados pelo MPE, pelo ex-deputado Federal Marcelo Freixo e pela coligação A Vida Vai Melhorar contra decisão do TRE/RJ que havia rejeitado ações de investigação judicial eleitoral que buscavam a cassação dos diplomas.

As ações discutem supostos abusos de poder político e econômico durante as eleições de 2022, envolvendo o uso da estrutura administrativa do estado e recursos públicos ligados à Fundação Ceperj.

Uso da máquina pública

No voto apresentado anteriormente, a ministra Isabel Gallotti concluiu que as condutas investigadas revelam um esquema estruturado de uso da administração estadual para interferir no processo eleitoral.

Para S.Exa., a análise do conjunto de provas, da cronologia dos fatos, da abrangência territorial e do volume de recursos demonstra a utilização da máquina pública para influenciar o resultado das eleições.

Segundo a ministra, a exposição pública dos investigados e a forma de remuneração dos trabalhadores indicam a tentativa de favorecer aliados políticos e garantir a permanência no poder.

Em seu voto, S.Exa. julgou procedentes as ações para cassar os mandatos de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, além de declarar a inelegibilidade deles e também de Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.

A ministra também votou pela realização de novas eleições para os cargos de governador e vice-governador e pela retotalização dos votos para deputado estadual. Ainda propôs a aplicação de multa individual de 100 mil UFIRs para Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Rodrigues Lopes, e de 5 mil UFIRs para Thiago Pampolha.

Estrutura abusiva

Ao apresentar voto-vista, o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou integralmente o entendimento da relatora. Para S.Exa., as provas indicam a existência de um esquema estruturado para utilização de recursos públicos com finalidade eleitoral.

Segundo o ministro, a descentralização de créditos orçamentários levou ao repasse de mais de R$ 0,5 bilhão em recursos do erário estadual apenas no primeiro semestre de 2022.

“Trata-se de uma estrutura inegavelmente abusiva, com gravidade e finalidade eleitorais, especialmente quando se considera o período em que ocorreram as descentralizações de recursos.”

S.Exa. também destacou que houve contratação de mais de 27 mil servidores temporários sem demonstração de urgência ou necessidade administrativa, além da ausência de fiscalização, controle ou plano de trabalho para as atividades.

De acordo com o ministro, o pagamento por meio de RPA, com retirada do dinheiro diretamente nas agências bancárias, pode ter servido como instrumento de cooptação de beneficiários em ano eleitoral.

Possível cassação e novas eleições

No entendimento dos dois ministros que já votaram, os diplomas de Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, devem ser cassados, com declaração de inelegibilidade.

Os votos também determinam a realização de novas eleições para os cargos de governador e vice-governador e a retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual.

Além disso, foi proposta aplicação de multa individual de 100 mil UFIRs para Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Rodrigues Lopes, e de 5 mil UFIRs para Thiago Pampolha.

 

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Divulgação

MPAM investiga nome de tio de prefeito em estádio de São Gabriel da Cachoeira

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Ludmila Dias
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito para investigar, em São Gabriel da Cachoeira, o uso indevido de nome de pessoas vivas em prédios públicos no município, ferindo o princípio da impessoalidade.

O promotor do caso, Alexander dos Santos Beriba, determinou que a prefeitura do município apresente no prazo de 10 dias para justificar a lei ou decreto que denominou o estádio “Raspadão Curubinha”, que é tio do atual prefeito.

No texto, a promotoria também destaca que a Lei Federal nº 6.454/1977 proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a qualquer bem público. A manutenção do nome de um familiar do gestor em um estádio público municipal viola o princípio da impessoalidade, configurando promoção pessoal indevida e possível ato de improbidade administrativa.

O prefeito do município, Egmar Curubinha, deverá encaminhar ao MP o envio de documento que comprove o grau de parentesco do homenageado e informações sobre o gasto público com placas e materiais de divulgação contendo o nome irregular.

A gestão tem o prazo de 15 dias para informar sobre o acatamento dos termos que comprovem a retirada do nome da pessoa viva do estádio, adequando-se à legalidade. Caso não cumpra no prazo estabelecido, haverá pena de medidas judiciais por improbidade administrativa.

Confira a decisão do MPAM:

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Fachin teme ver Supremo como pauta nas eleições

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Redação Portal O Poder
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tem consumido boa parte de seu tempo em reuniões internas e conversas reservadas com os ministros da Corte para tentar encontrar formas de tirar o tribunal das cordas e diminuir o impacto do escândalo do Banco Master. Enquanto tenta conseguir consenso em torno de uma reação, Fachin tem externado sua maior preocupação sobre os efeitos das investigações: transformar o Supremo em pauta central do processo eleitoral.

O receio é de que o caso contamine a eleição para o Senado Federal, que terá ⅔ das cadeiras renovadas no pleito de outubro, e impulsione a eleição de uma forte e influente bancada de direita com a aprovação de impeachment de integrantes da Corte como pauta prioritária.

Para Fachin, a melhor resposta à crise seria a implantação de um Código de Ética como resposta para a crise. A ministra Cármen Lúcia foi designada para assumir a relatoria da proposta há mais de um mês e até agora nem sequer uma reunião entre os ministros foi realizada.

A inspiração de Fachin é o código da suprema corte alemã, que divulga em seu site o quanto os juízes receberam por palestras e participações em eventos, um tema considerado tabu dentro do STF.

Um dos poucos ministros que divulga diariamente a sua agenda de compromissos, Fachin não é entusiasta de fóruns patrocinados por empresários e já disse que “comedimento e compostura são deveres éticos” e que “abdicar dos limites é um convite para pular no abismo institucional”.

Um dos exemplos é o do IDP, instituto ligado ao ministro Gilmar Mendes, organiza todos os anos o “Gilmarpalooza”, em Lisboa, reunindo empresários, políticos e ministros na capital portuguesa numa programação oficial marcada por painéis de discussão – e uma agenda paralela de eventos marcados por lobby e jantares em terraços de hotéis longe dos olhos da opinião pública.

Sinal de alerta

Em dezembro, o ministro Gilmar Mendes deu uma polêmica decisão que escancarou o temor do Supremo com o avanço de pedidos de impeachment contra magistrados.

A decisão esvaziava o poder de parlamentares e de cidadãos comuns de pedirem a cassação de magistrados, deixando essa prerrogativa apenas nas mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com o aval da PGR, Gilmar suspendeu um trecho de uma lei de 1950 que previa que é “permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometeram”.

Em sua decisão, Gilmar afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação”.

Após forte pressão da opinião pública e do Congresso, Gilmar voltou atrás nesse ponto, mas manteve um outro trecho da decisão em que determinava que são exigidos 54 votos para abrir um pedido de impeachment contra ministros do STF, e não mais maioria simples.

À época, a decisão de Gilmar foi interpretada nos bastidores da Corte como uma espécie de vacina para as eleições de outubro deste ano, quando aliados de Jair Bolsonaro planejam formar maioria no Senado e desengavetar os mais de 70 pedidos de impeachment contra ministros do STF que aguardam análise do plenário.

 

Da Redação com informações de O Globo

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Presidente da Câmara de Tabatinga tem cinco dias para explicar autopromoção ao TCE-AM

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Ludmila Dias
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A Câmara Municipal de Tabatinga deve prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no prazo de cinco dias para apuração de possíveis irregularidades acerca de autopromoção política, com as seguintes agravantes: uso de redes sociais, usurpação de competência, falta de planejamento e ociosidade.

Essa representação foi interposta pelo vereador Jonathan Bemerguy Rocha, em desfavor de George Martins da Silva, presidente da Câmara Municipal de Tabatinga. Foi citada no documento a violação dos princípios de impessoalidade ao transformar um trâmite de devolução de recursos em evento de promoção de políticos.

No texto foi citado um trecho do evento em que o presidente da Câmara entregou um cheque de R$3.069 milhões, em um ato simbólico para vincular a própria imagem como um benfeitor. Essas ações foram veiculadas nas redes sociais e em anúncios públicos no estádio do município.

No quesito usurpação de competência, houve divulgação de que o valor economizado da Câmara seria utilizado para realizar a cobertura do estádio do município, extrapolando as atribuições legais estabelecidas.

Esse valor, que foi considerado como sobra, aponta que o orçamento existente é superestimado, sendo uma grave ociosidade de recursos públicos, indicando falhas no planejamento orçamentário da Casa Legislativa.

Ao final do prazo estabelecido, com a apresentação ou não de documentos pelo Representado, o processo retorna ao relator do caso, o conselheiro-relator Érico Xavier Desterro e Silva.

Confira o documento do TCE-AM:

TCE-Tabatinga....

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

TCE-AM multa presidente da Câmara de Manacapuru em R$ 22,7 mil por falhas na transparência pública

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Redação Portal O Poder
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Irregularidades relacionadas à transparência das informações públicas levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multa no valor de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento.

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira, 9, sob condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas.

O processo teve origem em uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, que apontou falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manacapuru. Durante a tramitação do caso, o gestor foi considerado revel, por não apresentar manifestação mesmo após ser notificado e ter recebido prazo adicional para apresentar defesa. 

Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de divulgação de informações sobre diárias e passagens, a inexistência de dados referentes a licitações, contratos e respectivos aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desde o exercício de 2022. 

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou em seu voto que as omissões configuram descumprimento do princípio constitucional da publicidade e das normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a transparência da gestão pública e dificultando o controle social e institucional. 

Durante a instrução processual, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) identificou que parte das informações, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos, chegou a ser regularizada ao longo do processo. No entanto, permaneceram inconsistências relevantes no portal institucional, especialmente quanto à divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios. 

Além da multa, o Tribunal determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru promova, no prazo de 90 dias, a atualização completa do Portal da Transparência, assegurando a divulgação plena, contínua e tempestiva das informações exigidas pela legislação. 

A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) também foi designada para monitorar o cumprimento da determinação e apresentar relatório ao relator após o prazo estabelecido. 

 

Com informações do TCE-AM

Foto: Joel Arthus/Dicom TCE-AM

Com janela partidária, Congresso terá pauta esvaziada em março

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Redação Portal O Poder
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As atividades da Câmara dos Deputados e do Senado devem ser reduzidas nas próximas semanas em razão da janela partidária. O período de 30 dias em que deputados distritais, estaduais e federais podem trocar de partido sem risco de perder o mandato começou na quinta-feira, 5.

O prazo vai até 3 de abril. Nesse intervalo, as sessões nas duas Casas serão realizadas de forma semipresencial.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) autorizou que parte das votações ocorra de forma remota. Com isso, deputados poderão registrar presença e votar a distância em algumas semanas do mês

Veja o cronograma previsto:

  • 9 a 13 de março: votações remotas pelo Infoleg;
  • 23 a 27 de março: votações remotas pelo Infoleg;
  • 30 de março: votações remotas pelo Infoleg.
  • Na semana de 16 a 20 de março, a Câmara fará esforço concentrado, com sessões presenciais e início dos trabalhos já na segunda-feira,16. Também está prevista reunião de líderes às 15h no mesmo dia.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já começou a marcar sessões semipresenciais a partir de 9 de março.

Entenda o que é a janela partidária

  • A janela partidária é um período de 30 dias em ano eleitoral em que parlamentares podem trocar de partido sem perder o mandato;
  • A regra vale para cargos eleitos pelo sistema proporcional, como deputados federais, estaduais e distritais;
  • Fora desse prazo, a mudança de partido pode levar à perda do mandato por infidelidade partidária, salvo casos de justa causa;
  • O mecanismo existe para reorganizar forças políticas e alianças antes das eleições, permitindo ajustes nas bancadas e nas candidaturas.

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Divulgação

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