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AC: Pedido de vista salva Gladson Camelí de condenação no STJ

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A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Nancy Andrighi votou nesta quarta-feira, 17, pela condenação do governador do Acre, Gladson Camelí (PP), a 25 anos e 5 meses de prisão. Cameli é julgado pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Andrighi também votou pela perda imediata do cargo de governador.as pela defesa, está o pedido de elaboração de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas ligadas ao governador e que não tinham ligação até então com a investigação, além de menção ao termo governador em interceptação de investigados.

Com o pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro João Otávio Noronha, o julgamento só voltará em 2026.

Para a ministra, o governador chefiou organização criminosa que desviava recursos públicos por meio de superfaturamento dos serviços de duas construtoras, contratadas sem licitações públicas. Andrighi considerou que o contrato da empresa Murano, que tinha ligação com outra companhia ligada ao irmão do governador, era utilizado para desviar recursos públicos e lavar dinheiro. 

A relatora disse que Cameli não apenas coordenava o esquema, mas também indicava pessoas de sua confiança para assegurar que as reformas e obras contratadas fossem aprovadas, mesmo diante de irregularidades. “Dos R$ 17 milhões pagos à Murano, R$ 11 milhões correspondem ao objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da economicidade”, afirmou a ministra.

A empresa que teria sido contratada para os serviços tinha ligação com a empresa dos irmãos do governador. Cameli é acusado de ter escolhido pessoas de confiança para atuar na Secretaria de Infraestrutura do Acre para operar o esquema de desvio de recursos. 

“No citado aparelho eletrônico, foi localizada planilha com os tratos de pagamento do apartamento, emitido pela empresa, bem como comprovante de transferência bancária efetuada em favor da imobiliária”, declarou a relatora.

O STJ aceitou a denúncia e tornou Cameli réu em 15 de maio de 2024. De acordo com a PGR (Procuradoria Geral da República), Gladson é o líder de um esquema de corrupção. O governador prestou depoimento em 5 de novembro de 2024 e negou as acusações.

O Poder360 já havia antecipado que a análise não seria concluída em 2025. O Judiciário entra em recesso no sábado (20.dez). O prazo para devolver o processo é de 60 dias, prorrogável por mais 30, mediante requerimento ao colegiado. Isso pode jogar o julgamento para o final do 1º trimestre de 2026, uma vez que o prazo fica suspenso durante o recesso.  Com o pedido de vista, Cameli pode não estar mais no cargo quando o julgamento for retomado. Deve deixar o governo no final de março para ser candidato a uma das vagas ao Senado pelo Acre. Pesquisa Real Time Big Data realizada de 11 a 12 de dezembro de 2025 mostra que ele lidera a disputa em todos os cenários em que seu nome foi testado.

Ao Poder360, o advogado de Gladson Cameli, José Eduardo Cardozo (ex-ministro da Justiça do governo Dilma), afirmou que eventual condenação pode ser anulada por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). 

Críticas à relatora 

Cameli criticou recentemente a relatora do seu processo.

“Como é que eu posso me defender se não tenho acesso aos autos? […] Como é que posso me defender de uma situação que criaram por irregularidade, sem autorização do Superior Tribunal de Justiça? Porque isso é uma prerrogativa que cada governador tem. Investigaram minha ex-mulher, meu filho, sem autorização da Justiça do STJ. E agora vou dar credibilidade para um negócio desse? Aí depois que o Supremo se manifesta, aí que aparece esse circo da noite para o dia. […] Essa credibilidade quem tem que responder não sou eu. É a dona ministra Nancy”, declarou o governador em 19 de novembro de 2025. 

Em sua declaração, Cameli faz referência a um recurso apresentado por sua defesa em novembro de 2025, às vésperas do julgamento no STJ, originalmente marcado para 19 de novembro. Os advogados disseram que não tiveram acesso a todas as provas apresentadas pela acusação e citaram as comunicações oficiais sobre o repasse dos relatórios de inteligência financeira do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com a PF. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu o recurso. Para o magistrado, a ausência desses formulários nos autos da ação penal compromete o direito de defesa do governador. Determinou o envio dos dados antes do julgamento, para que seja possível um estudo pela defesa. O julgamento foi adiado para 3 de dezembro e depois para esta quarta-feira, 17. 

Apesar de estar no cargo, Cameli cumpre as seguintes medidas cautelares: 

  • vedação ao contato com testemunhas e demais investigados;  
  • proibição de deixar o país;
  • entrega do passaporte;
  • bloqueio de bens e valores.

Denúncia da PGR 

Eis o que diz a PGR sobre o esquema criminoso atribuído ao governador:

  • o esquema contou com adesão da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre) a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília, e nunca tinha prestado serviços no Acre nem tinha estrutura física no Estado; 
  • o objeto da licitação foi feito pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, do campus de Ceres (GO), para a prestação de “serviços comuns de engenharia referentes à manutenção predial”;
  • no Acre, a Murano ficou responsável por executar grandes obras rodoviárias por meio de companhias subcontratadas, uma delas a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli.

Segundo a denúncia, a adesão à ata de registro de preços foi feita pelo secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, em maio de 2019 –ele também foi denunciado. 

Uma semana depois, a Seinfra assinou o contrato com a vencedora do certame licitatório feito por pregão eletrônico, a Murano. No dia seguinte, a empresa firmou com a Rio Negro uma Sociedade em Conta de Participação. 

Para o subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, o modelo de sociedade escolhido pela Murano teria sido para que o sócio da empresa, o irmão do governador, permanecesse oculto. A lei não permite que familiares de governantes firmem contratos com o poder público. 

“Aproximadamente 2/3 do valor pago correspondem a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia”, diz a PGR.

 

Da Redação com informações de Poder 360

Foto: Divulgação

 

AC: 2ª Turma do STF tem maioria para anular provas contra Gladson Camelí em inquérito sobre corrupção

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 17, maioria de votos para anular parte das provas produzidas contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), na Operação Ptolomeu, que investiga um esquema de desvios de recursos públicos.

Os ministros analisam um pedido da defesa de Cameli, que alegou ilegalidade na investigação já que medidas foram tomadas pela polícia local contra o governador sem o aval da Justiça, violando o foro por prerrogativa do cargo no Superior Tribunal de Justiça.

Entre as irregularidades apontadas pela defesa, está o pedido de elaboração de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas ligadas ao governador e que não tinham ligação até então com a investigação, além de menção ao termo governador em interceptação de investigados.

São investigados os crimes de peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Relator, o ministro Edson Fachin votou pela rejeição do pedido da defesa e não identificou violação do foro.

O ministro André Mendonça abriu a divergência e votou pela nulidade de provas produzidas entre 25/05/2020 e 12/01/2021 e as que tenham ligação com elas. Para o ministro, nesse período houve usurpação da competência do STJ nas investigações.

“Desse modo, autoridade policial atuou de forma deliberadamente indevida. De forma voluntária, buscou elementos de convicção em face do Governador, cujo potencial envolvimento já se apresentava, por meio de requisições de dados de pessoas de seu entorno, como empresas, esposa e até filho menor de idade. E mais, só depois da chegada desses relatórios é que, finalmente, representou pelo deslocamento da competência”, afirmou Mendonça.

O voto de Mendonça foi seguido por Nunes Marques e Dias Toffoli. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes.

 

Da Redação com informações de G1

Foto: Reprodução

 

MPAM vê indícios de fraude em licitação em Boa Vista do Ramos e recomenda que prefeito anule certame

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis ilegalidades e indícios de fraude na Concorrência Eletrônica nº 007/2025, realizada pela Prefeitura de Boa Vista do Ramos.  Além disso, o órgão ministerial expediu recomendação formal para que o prefeito, Jarlem de Almeida Trindade, mais conhecido como ‘Jarlem CB’, anule o certame.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 2025/0000222756, assinada pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, no último dia 16 de dezembro. De acordo com o MP, a licitação apresenta um objeto considerado aleatório, genérico e abstrato, o que viola princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Segundo a portaria, a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 tem como finalidade o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obras e manutenções em prédios públicos do município. No entanto, o Ministério Público aponta que o edital não especifica o tipo de obra, os locais de execução, o valor do contrato nem o período de vigência, contrariando exigências legais.

Outro ponto destacado pelo MPAM é a ausência de publicidade adequada do edital. Conforme apurado, o aviso da licitação não foi disponibilizado no Portal da Transparência do Município nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em afronta direta aos artigos 54 e 174 da Lei nº 14.133/2021.

O inquérito vai apurar eventuais danos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Outras medidas

A promotora também expediu a Recomendação nº 2025/0000222795.01PROM_BVR, na qual orienta o prefeito a anular imediatamente a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 e todos os atos dela decorrentes. O documento também recomenda que o município se abstenha de realizar novas licitações com objetos genéricos e que, em futuros certames, os editais tragam definição clara do objeto, quantitativos, valores, prazos contratuais e possibilidade de prorrogação, além da ampla divulgação de todos os documentos nos portais oficiais.

O Ministério Público estabeleceu prazo de sete dias corridos para que o prefeito informe se acatará a recomendação, devendo apresentar documentação comprobatória. O órgão alertou ainda que o descumprimento poderá viabilizar ação de improbidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

Trump determina bloqueio aéreo e naval na Venezuela até Maduro ‘sair’

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Donald Trump voltou a subir o tom contra Nicolás Maduro e ordenou bloqueio aéreo e naval contra a Venezuela. Segundo comunicado do presidente norte-americano divulgado na terça-feira, 16, todos os navios sancionados pelos Estados Unidos que entrem na Venezuela ou saiam do território venezuelano transportando petróleo estão bloqueados.

Na mensagem, divulgada na rede social Truth, o líder norte-americano acusou o governo chavista de roubar ativos dos EUA, como petróleo, além de utilizar o setor petrolífero do país para financiar “a si mesmo”, o “terrorismo de drogas” e o “tráfico humano”. Por isso, Trump afirmou que a medida deve durar “até Maduro sair [do poder]”.

“A América não permitirá que Criminosos Terroristas ou outros Países, roubem, ameacem ou prejudiquem a nossa Nação e, da mesma forma, não permitirá que um Regime Hostil tome o nosso Petróleo, Terra ou quaisquer outros Ativos, todos os quais devem ser devolvidos aos Estados Unidos, IMEDIATAMENTE”, escreveu Trump, sem dar provas de possíveis roubos cometidos pela Venezuela contra os EUA.

A nova decisão de Trump se soma a outro bloqueio unilateral dos EUA contra a Venezuela. No fim de novembro, o presidente norte-americano anunciou o fechamento do espaço aéreo do país liderado por Maduro, em meio à escalada militar na América Latina e Caribe.

Atualmente, os EUA realizam a operação Lança do Sul na região, cujo objetivo declarado é combater o tráfico de drogas. Até o momento, cerca de 26 barcos já foram atacados em águas do Caribe e do Oceano Pacífico, por supostamente transportarem entorpecentes para o solo norte-americano.

Maduro, por sua vez, é o principal alvo das ameaças vindas de Washington. Contestado internacionalmente, o herdeiro político de Hugo Chávez é apontado como líder do cartel de Los Soles. O mesmo grupo foi classificado, recentemente, como organização terrorista internacional pelos EUA.

Com a mudança nas políticas de combate ao tráfico internacional, que também atingira outros grupos, a administração Trump abriu precedentes para realizar operações militares em outros países, com a justificativa de combater o terrorismo.

Recentemente, o presidente republicano revelou que os ataques norte-americanos podem evoluir de operações no mar para a terra. Segundo Trump, qualquer país que “venda drogas aos EUA” pode ser alvo de retaliações.


Da Redação, com informações do Metrópoles 

Foto: Divulgação 

TCE-AM define relatorias dos municípios para o biênio 2026–2027

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A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, realizou a distribuição das relatorias dos municípios do interior e dos demais jurisdicionados da Corte para o biênio 2026–2027. A definição ocorreu por meio de sorteio durante a 39ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira, 16, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

Ao todo, dez calhas, também chamadas de lotes, foram distribuídas entre conselheiros e auditores que compõem o Tribunal Pleno. Cada calha reúne municípios do interior do Amazonas, além de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e do município de Manaus, cujas contas serão analisadas e julgadas pelos respectivos relatores ao longo dos próximos dois anos.

Durante a sessão, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou que o procedimento atende ao Regimento Interno do Tribunal e tem como objetivo assegurar a impessoalidade, a transparência e a eficiência no exercício do controle externo. Segundo ela, os relatores ficam vinculados às calhas pelos próximos dois anos, garantindo previsibilidade e continuidade na análise das contas públicas.

Conforme a certidão lavrada pela Secretaria do Tribunal Pleno, a Calha 1 ficou sob relatoria do conselheiro Érico Xavier Desterro; a Calha 2 com o conselheiro Fabian Barbosa; a Calha 3 com o conselheiro Mario de Mello; a Calha 4 com o conselheiro Josué Cláudio Neto; a Calha 5 com o conselheiro Júlio Pinheiro; a Calha 6 com o auditor Mário Filho; a Calha 7 com o conselheiro Ari Moutinho Júnior; a Calha 8 com o auditor Alber Furtado; a Calha 9 com o auditor Alípio Firmo Filho; e a Calha 10 com o auditor Luiz Henrique Mendes  .

Calhas

No que se refere às prefeituras do interior, a Calha 1 reúne os municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Novo Aripuanã, Santo Antônio do Içá, Tabatinga e Tonantins, localizados principalmente nas regiões do Alto Solimões e Rio Madeira.

A Calha 2 inclui os municípios de Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini, que compõem a calha do Alto e Médio Solimões.

A Calha 3 contempla os municípios de Carauari, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Guajará e Iranduba, situados nas regiões do Médio e Baixo Solimões.

A Calha 4 é composta pelos municípios de Autazes, Beruri, Boca do Acre, Canutama, Careiro, Manacapuru e Tapauá, abrangendo áreas do Baixo Solimões e Rio Purus.

Já a Calha 5 reúne os municípios de Barcelos, Borba, Humaitá, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, distribuídos entre o Alto Rio Negro, Médio Amazonas e Rio Madeira.

A Calha 6 inclui os municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itacoatiara, Maués, Parintins e Rio Preto da Eva, localizados na calha do Médio e Baixo Amazonas.

A Calha 7 contempla os municípios de Amaturá, Anamã, Anori, Nhamundá e São Paulo de Olivença, pertencentes às regiões do Baixo Amazonas e Alto Solimões.

A Calha 8, atribuída ao auditor Alber Furtado, reúne os municípios de Caapiranga, Careiro da Várzea, Lábrea, Manaquiri e Pauini, situados nas regiões do Rio Purus e Baixo Solimões.

Na Calha 9, sob relatoria do auditor Alípio Firmo Filho, estão os municípios de Apuí, Itapiranga, Manicoré, Novo Airão, Silves e Urucurituba, distribuídos entre o Rio Madeira e Médio Amazonas.

Por fim, a Calha 10 abrange os municípios de Ipixuna, Itamarati, Juruá, São Sebastião do Uatumã e Urucará, localizados nas regiões do Rio Juruá e Médio Amazonas.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

Juíza barra entrada de advogados em forúm e declara ’que se dane a OAB‘; veja

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Durante o julgamento de um policial civil acusado de matar um policial militar, realizado no Tribunal do Júri, a juíza de Direito Mônica Perri, da 1ª vara Criminal de Cuiabá/MT, afirmou “que se dane a OAB” após uma reclamação apresentada pela defesa. O episódio levou à suspensão da sessão, ocorrida na segunda-feira, 15.

Entenda o caso

O incidente teve início quando o advogado de defesa do réu manifestou insatisfação com a condução dos trabalhos, alegando que a juíza não teria permitido a conclusão de seu raciocínio durante a sustentação.

Na sequência, o defensor informou que havia acionado a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT. Em resposta, a magistrada declarou:

“Que se dane, vocês estão aí só levantando a OAB. Mantenha o respeito. Isso é um absurdo que está acontecendo aqui. Pode retirar os três.”

Diante da situação, o advogado solicitou que a juíza reconsiderasse a decisão, a fim de evitar um conflito institucional.

A magistrada, então, reagiu:

“Pode chamar o presidente da OAB, chama.”

Com a intensificação do impasse e a reação dos advogados, a sessão do Tribunal do Júri precisou ser interrompida, ficando sua continuidade marcada para a manhã de terça-feira, 16. 

Veja o momento:


Reação

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, afirmou que irá acionar a corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza Mônica Perri.

“OAB Mato Grosso vai buscar todas as medidas necessárias para que se restabeleça, principalmente o respeito às prerrogativas à nossa instituição. Que, acima de tudo, é uma das instituições mais importantes do nosso país. Uma instituição que traz, não apenas a garantia de prerrogativas, mas traz como voz na sociedade civil organizada e merece ser respeitada e isso nós exigiremos”, declarou a advogada.

Gisela entrou em contato com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, para que, de forma conjunta, sejam tomadas as providências cabíveis junto ao CNJ, a fim de evitar que situações semelhantes se repitam.


Da Redação, com informações do site Migalhas e Gazeta Digital
Foto: Divulgação 

RR: Denarium sanciona lei que autoriza remanejamento de R$ 30 milhões para secretaria comandada por vice-governador

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O governador Antonio Denarium, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 de dezembro, autorizou o remanejamento de R$ 30 milhões do Iteraima para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf).

Esses valores são de origem da alienação de terras públicas de Roraima. Conforme destaca mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, que aprovou a proposta no dia 1º, os recursos acumulados superam as demandas do Iteraima, enquanto o Estado necessita de investimentos prioritários, como obras de infraestrutura e recuperação de prédios públicos.

A Seinf, que receberá o montante, é comandada pelo vice-governador Edilson Damião (Republicanos), que já se declarou pré-candidato ao Governo em 2026. O anúncio ocorreu em 20 de outubro, durante o lançamento do Programa de Avanço da Infraestrutura, que prevê R$ 1 bilhão de investimento em obras. Denarium também aproveitou a ocasião para revelar sua intenção de se candidatar ao Senado.

Após essa aprovação do projeto de lei, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Francisco Filgueiras, criticou a medida.

Em vídeo publicado no perfil oficial da entidade no Instagram, ele afirma que o valor poderia ser usado para atender demandas internas, como, por exemplo, a reestruturação da carreira dos servidores. De acordo com Filgueiras, o PCCR dos técnicos de carreira da categoria foi protocolado na Casa Civil há muito tempo e ainda não foi analisado.

Em sua manifestação, o presidente do Sintraima pediu que os deputados fiscalizassem o destino dos recursos. Além disso, ele cobrou explicações do governador sobre o uso do dinheiro. Francisco lembrou ainda que o Estado já contratou um empréstimo quase bilionário para ser aplicado em várias áreas, sendo a maior parte para a Infraestrutura.

 

Com informações de Roraima em Tempo

Câmara libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026 após aprovação do projeto que corta isenções tributárias

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Na madrugada desta quarta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs. O texto segue para análise no Senado Federal.

A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano e viabilizar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana. O projeto precisará ser analisado ainda nesta quarta pelo Senado para permitir a realização da sessão do Congresso Nacional que analisará a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira, 18.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, correspondendo a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.

O projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).

A redução prevista no projeto é cumulativa:

  • setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;
  • setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
  • setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
  • setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
  • setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.
  • setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
  • setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

Com informações de G1

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Como adiantou o Portal O Poder, Autazes fica sem verba do Fundeb por erro na gestão de Andreson Cavalcante 

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O ex-prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, cometeu um erro grave durante a sua gestão, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme foi divulgado pelo Portal O Poder, houve omissão no envio de Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), entre outros documentos necessários, que prejudicaram o recebimento do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Essa irregularidade acarreta prejuízo aos profissionais da Educação e aos alunos do município. A omissão destes documentos e a não alimentação do sistema resultaram na exclusão de Autazes da lista publicada na última sexta-feira, 12, por meio da Portaria do Ministério da Educação (MEC).

A maioria dos municípios do Amazonas recebeu esse valor, menos Autazes, por conta da exclusão do VAAT e por irregularidades no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), que aponta a certidão negativa do município, prejudicando o recebimento de recursos federais e até parlamentares.

Relembre o voto do ministro do TCU

No voto do ministro e relator, Antônio Anastasia, ele encaminha os autos para a Câmara Municipal de Autazes. Essa solicitação pode deixar Andreson Cavalcante inelegível, se houver a cassação dos direitos políticos, visto que a omissão do ex-prefeito foi desastrosa, prejudicando a atual gestão e o andamento de recursos importantes para o município.

Ex-prefeito argumenta valores do Fundeb

Em um vídeo divulgado por meio das redes sociais, o ex-prefeito fala sobre o Fundeb, comparando as receitas de 2024 e 2025, afirmando que no ano vigente a prefeitura teria recebido R$ 8,8 milhões a mais que no ano anterior, sem divulgar a origem dos dados.

Um fato curioso é que, em anos anteriores, Andreson não teve a mesma transparência enquanto era gestor. Diversos comentários apontam a falta de publicidade por parte de ex-prefeito. Em nenhum momento do vídeo, ele se justifica sobre as ações que prejudicam a atual gestão e o ano escolar de 2026, por conta da exclusão de Autazes da lista de recebimento dos recursos do Fundeb.

Internautas afirmaram que Andreson só falou sobre o Fundeb, pois não está mais no cargo de prefeito, e que, durante oito anos de mandato, nunca explicou a distribuição do recurso.

Cobranças sobre concurso

Outros internautas lembraram do concurso, que foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por irregularidades no Edital. O certame seria realizado no dia 3 de novembro, mas não ocorreu e o valor pago pelos inscritos, até hoje, não foi reembolsado, levando os candidatos a crerem que foram enganados.

Confira a Portaria na íntegra:

 

Ludmila Dias, para O Portal O Poder

Foto: Divulgação

Liderança de João Campelo rende a Itamarati reconhecimento nacional na educação

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O prefeito de Itamarati, João Medeiros Campelo (MDB), receberá a Medalha ‘Prefeitos pela Alfabetização das Crianças’ de reconhecimento por compromisso com a educação. A premiação acontecerá na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 17. 

O município,  no âmbito do compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizou ações específicas essenciais para alcançar índices significativos de alfabetização na rede municipal de ensino, superando a meta que era 73% para 82,6% de crianças alfabetizadas

Itamarati, localizado à margem esquerda do rio Amazonas, em regime de colaboração, aderiu ao pacto nacional Criança Alfabetizada. 

 A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), através  do secretário Eder Gomes Maia, junto ao articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Joaquim Brito de Oliveira, e com a equipe pedagógica comprometida com Educação do município, realizou diversas ações para que o município ultrapassasse a meta do projeto.

As ações consistiram na formação de profissionais de educação; práticas pedagógicas e avaliações; acompanhamento e monitoramento; boas práticas; fortalecimento da parceria entre família e escola e a efetivação do programa Escola de Paz. Além disso, também teve investimento em infraestrutura e recursos pedagógicos como reforma e ampliação das unidades escolares e investimento em tecnologia digital, além da criação e execução cantinho da leitura. 

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação