O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17, a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas, conhecido como PL da Dosimetria. Foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.
Pela manhã, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.
A proposta estabelece:
- um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena(quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
- que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.
Relator do texto, o senador Esperidião Amin(PP-SC) utilizou manobra para evitar a volta do projeto à Câmara. O parlamentar mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.
No domingo, 14, manifestantes realizaram atos pelo país contra a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e o PL da Dosimetria. Houve manifestações em todas as capitais, de tamanhos diferentes.
Mudanças no texto da Câmara
Ao longo da semana, senadores cogitaram adiar o tema. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), repetiam, porém, que o senador queria encerrar 2025 com o texto aprovado.
Amin disse aos parlamentares que as mudanças de seu parecer restringem os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar também defendeu que a discussão do tema era urgente.
“Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada”, afirmou.
A sugestão de mudança no texto acatada pelo relator, dada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), restringe o projeto aos crimes contra a democracia.
Amin e Moro afirmaram que a proposta que saiu da Câmara poderia diminuir a pena de condenados pelos crimes de favorecimento da prostituição e exploração sexual, coação (ameaça) durante o processo e até de obstrução de ações contra o crime organizado.
O texto aprovado estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.
A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.
A proposta também determina que:
- em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa — e não mais a soma das penas;
- nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro —, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador;
- o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.
O relator do PL da Dosimetria na Câmara dos Deputados, deputado Paulinho da Força(Solidariedade-SP), afirmou que o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado.
O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.
Pelas regras em vigor antes da aprovação do projeto, Jair Bolsonaro tem direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.
O chamado PL da Dosimetria foi a saída encontrada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas — a anistia.
Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG) narrou nesta quarta que uma proposta de revisão de penas era discutida desde o começo do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Pacheco afirmou que há um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. “Para se evitar uma anistia”, disse.
Acordo causa conflitos na base do governo
Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de mudar a orientação ao longo dos últimos dias e se esquivar do embate contra o PL da Dosimetria para permitir o avanço de uma proposta que reduz benefícios tributários.
Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou, mais de uma vez, que o líder da bancada governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), topou que a dosimetria fosse pautada em troca da aprovação do projeto do corte de isenções.
Segundo o emedebista, o petista declarou entre os colegas que o presidente Lula poderia até sancionar a redução das penas. “Eu nunca vi, nas vésperas do Natal, um líder querer dar de presente um peru para os golpista”, criticou Calheiros.
Jaques Wagner rebateu dizendo que o governo fez obstrução e que o PT fechou questão, se posicionou contrário à medida.
“Como a lei não se encerra no 8 de janeiro, o projeto é um convite a novas badernas. Novas badernas que venham a ocorrer estarão abrigadas na dosimetria, na redução de penas. Estou à vontade porque a orientação do governo é ‘não’, meu partido fechou questão pelo ‘não’ e eu quero repelir a tentativa de imputar a este governo qualquer tipo de negociação”, respondeu.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer tipo de acordo e ainda disse que Lula vai vetar o PL da Dosimetria – informação compartilhada por interlocutores do presidente com o blog do Gerson Camarotti.
A maior bancada da Casa, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi a favor da medida.
A segunda maior bancada, o PSD, não fechou posição. Dos 14 senadores, 6 foram a favor e 5 contrários.
Orientaram contra o projeto MDB, PT e PDT.
Mesmo diante da orientação, dos 11 parlamentares do MDB, 3 foram a favor da medida e 7 contrários.
Manobra do relator
Para evitar a volta do projeto à Câmara em caso de aprovação pelo plenário, Amin acolheu como um ajuste somente da redação a emenda apresentada por Moro para limitar o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Pelas regras do parlamento, se um projeto sofre mudanças na Câmara ou no Senado, a palavra final é da Casa onde o texto foi proposto inicialmente, ou seja, onde começou a tramitar. Neste caso, a Casa iniciadora é a Câmara.
Na prática, porém, há casos em que os senadores mexem no conteúdo e isso é interpretado somente como mudança de redação- a depender da vontade política para levar a matéria de forma mais rápida para sanção presidencial .
Essa manobra de Amin foi questionada por parlamentares da base durante a votação na CCJ, mas a maioria dos senadores aceitaram a estratégia do relator. E o projeto depois foi aprovado.
Da Redação com informações de G1
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