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Em carta à Aneel, concessionárias de energia apontam riscos em contratos feitos pela BBF

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As concessionárias Amazonas Energia e a Roraima Energia enviaram cartas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) demonstrando preocupações relacionadas a contratos com a Brasil Biofuels (BBF).

Ambas foram compradas pela Âmbar Energia, do grupo J&F, mas os processos ainda aguardam trâmites necessários para finalizar essas operações. Os documentos foram enviados cerca de um mês depois da assembleia-geral da BBF aprovar o pedido de recuperação judicial da companhia e o de cancelamento do registro de emissor de valores mobiliários categoria “B” na Comissão de Valores Mobiliários.

Além disso, a Aneel cancelou dez outorgas de termelétricas da empresa. Procurada pela MegaWhat, a BBF não se manifestou, mas o espaço segue aberto. 

A Amazonas Energia pediu ações de acompanhamento econômico-financeira pela Aneel na Brasil Biofuels (BBF). Em carta enviada à autarquia, a distribuidora demonstrou preocupações sobre o risco de continuidade do atendimento do Sistema Isolado nas localidades.

Na carta, a distribuidora informou que equipes técnicas já foram mobilizadas para realizar fiscalizações presenciais nas usinas da BBF, que afirmou normalidade no atendimento. A análise da Amazonas apontou que, apesar de a potência disponível atender à carga das localidades do contrato, as termelétricas Envira, Ipixuna e Belém do Solimões estariam operando com potência disponível abaixo da demanda contratual e sem qualquer margem de reserva técnica.

Ainda há informações de que algumas usinas operam com número reduzido de unidades geradoras e algumas vezes próximas do pico de carga local, condições que, segundo ela, “impõe sobrecarga crônica aos equipamentos remanescentes, acelera o desgaste das máquinas e eleva substancialmente a probabilidade de falhas encadeadas, com iminente risco de alívios de carga e interrupções totais do fornecimento”.

 

Com informações de MegaWhat

Dino aponta ‘grave afronta’ ao STF em nova decisão que manda investigar emendas pix

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou novas irregularidades na execução das emendas parlamentares do tipo transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”. Ele também determinou o envio à Polícia Federal (PF) do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou as falhas.

A medida tem o objetivo de apurar indícios de crimes e, se necessário, instaurar ou complementar investigações já em andamento. O relatório da CGU avaliou 20 entes federados que receberam os maiores repasses em 2024. Juntos, eles somam 44 Planos de Trabalho, que correspondem a  R$ 72,3 milhões,  no valor das emendas, e cerca de 25% do total repassado R$ 280.011.483,00.

De acordo com a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Cerca de 14 já haviam utilizado os recursos e 11 apresentaram alguma irregularidades em contratações de serviços ou compras de bens.

Também foram constatadas falhas de transparência ativa e apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição Federal (artigo 163-A).

O ministro, que também é relator da ação que trata da transparência  na aplicação de recursos oriundos de emendas, disse que as falhas são afrontas ao STF.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, afirmou na decisão.

Dino destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem “práticas deletérias” e problemas graves na execução dessas emendas, em descumprimento com determinações do STF e aos princípios constitucionais do orçamento público.

Ele também determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias das emendas parlamentares para 2026, abrangendo todas as regiões e áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. 

Além disso, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho responsável por coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos desviados.

 

Da Redação, com informações do STF e Último Segundo
Foto: Divulgação

Com prazo curto e sem acordo, Flávio Bolsonaro tenta salvar anistia

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Com cerca de 10 dias para o início do recesso, parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo seu filho e escolhido como pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrentam o dilema sobre o que fazer a respeito da anistia para os presos do 8 de Janeiro. O texto está estagnado na Câmara dos Deputados sem acordo e não tem espaço no Senado.

A demora se dá pela falta de apoio à proposta do relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que quer um modelo de redução de penas, e não uma anistia “total e irrestrita”, como é pleiteada por bolsonaristas.

O filho mais velho de Bolsonaro citou a votação como uma das suas prioridades para esses primeiros momentos da sua pré-candidatura, e tenta apoio de líderes do Centrão – com quem se reuniu da noite de segunda-feira (8/12) em sua casa. Os presidentes do União Brasil e do PP, Antonio Rueda e Ciro Nogueira, evitaram expressar apoio de imediato e disseram que vão consultar suas bancadas.

Flávio condiciona a anistia como parte do “preço” para retirar a candidatura a abrir espaço para um nome do Centrão nas eleições do ano que vem. A declaração não caiu bem com o relator da proposta, que disse que “anistia para Bolsonaro está fora de questão”.

Pré-candidatura

  • Flávio Bolsonaro se anunciou pré-candidato à Presidência da República na última sexta-feira, 5. Segundo ele, a bênção foi dada pelo pai.
  • O anúncio não foi bem recebido pelo mercado. A bolsa registrou queda histórica no dia.
  • A informação também não agradou líderes de centro direita pelo fato de não ter sido combinada nem conversada além do núcleo familiar bolsonarista.
  • O filho 01 de Bolsonaro colocou como “preço” para não seguir com a candidatura a liberdade de Jair Bolsonaro, que está cumprindo pena de 27 anos e 3 meses na Superintendência da PF, em Brasília, por participação na trama golpista.
  • O “preço”, neste caso, casaria com as ideias de anistia que circulam pelo Congresso.
  • Além da própria família, nomes do PL saíram em defesa da indicação de Flávio. No entanto, caciques de outros partidos não foram muito efusivos.
  • Flávio disse que conversaria com líderes de centro e de direita na segunda (8/12) sobre a pré-candidatura (e sobre a anistia), mas acabou ficando isolado até o momento.
  • Na noite de segunda, ele organizou um jantar em casa, no qual participaram nomes de centro direita, como Rogério Marinho (PL) e Ciro Nogueira (Progressistas).

Imbróglio

Na Câmara, tamanho é o imbróglio, que o próprio líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), decidiu se distanciar das negociações nas últimas semanas. O parlamentar foi, até o momento, o principal porta-voz da proposta dentro da Casa e entre líderes partidários.

A interlocutores o pastor disse que “esgotou” as possibilidades de negociação diante do relatório estipulado por Paulinho da Força, que não deverá abraçar uma anistia nos moldes desejados pelas bases bolsonaristas.

Também contribuiu na retirada o clima na Câmara. Sem adesão do PL, o texto não deverá andar. Líderes partidários disseram que, sem a adesão do “principal interessado”, a pauta seguirá engavetada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Sóstenes passou o bastão para o próprio Flávio Bolsonaro e para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Há uma leitura de que o clima no Senado esteja menos saturado. No entanto, líderes da própria oposição avaliam que não há espaço ou tempo para discutir o tema.

STF

A pauta, comandada pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), está tomada pelas discussões sobre as medidas que serão votadas em resposta ao embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), como o Marco Temporal e as atualizações na Lei do Impeachment.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) também tem maioria na Casa, o que dificulta o terreno para tramitação da proposta. Além do Senado, a pauta conjunta do Congresso está tomada pelo Orçamento de 2026 e por vetos presidenciais remanescentes. Alcolumbre deverá convocar duas sessões nas próximas duas semanas antes do recesso.

 

Da Redação, com informações do Metrópoles 
Foto: Divulgação

União Brasil expulsa Celso Sabino, ministro de Lula

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O ministro do Turismo, Celso Sabino, foi expulso do União Brasil nessa segunda-feira, 8. A Comissão Executiva da legenda decidiu pela expulsão e pelo cancelamento de filiação do ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois de ele contrariar a sigla e permanecer no governo.

A decisão se dá meses após o titular da pasta desafiar Antonio Rueda, presidente do partido, e decidir permanecer no governo, apesar de a sigla ter rompido com o Palácio do Planalto em meados de setembro.

Dias depois do anúncio do União, Celso Sabino chegou a dizer que estava de saída da chefia do Ministério do Turismo, mas que permaneceria a pedido de Lula para entregar a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP30) realizada em Belém (PA), berço político do ministro.

Na época, ele reconheceu que gostaria de se manter à frente do ministério e tentaria dialogar com lideranças da sigla. “A minha vontade é clara: é continuar o trabalho que a gente vem fazendo”, reforçou.

Dias depois, o ministro voltou atrás e disse que iria permanecer no cargo. A decisão levou à abertura de ações disciplinares contra Sabino dentro do União Brasil, que alegou infidelidade partidária.

A expulsão e a perda do controle do partido no estado afetam profundamente o ministro, que agora dependerá de outra legenda para concretizar seu plano de concorrer ao Senado em 2026.

 

Da Redação com informações de Metrópoles 

Foto: Divulgação

RR: Prazo de vista no processo de Antonio Denarium finaliza na quinta, 11

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No dia 11 de dezembro, na próxima quinta-feira, completa 30 dias que o ministro Kássio Nunes Marques pediu vista no julgamento do recurso do governador de Roraima, Antonio Denarium e do seu vice Edilson Damião. Essa decisão pode cassar ambos por abuso de poder econômico e político referente as eleições de 2022.

É a terceira vez que houve a interrupção do julgamento e até a próxima quinta ele deve devolver o processo para julgamento ou solicitar mais 30 dias de prazo.

O processo já havia ficado parado por um ano, após a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, suspender o julgamento. Em agosto deste ano, com a retomada, a relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela manutenção da pena, que é a cassação dos mandatos de governador e vice, com a inelegibilidade para Denarium.

Entretanto, após o voto da relatora, o ministro André Mendonça pediu vista, sendo assim, a segunda suspensão do julgamento.

O ministro virou manchete por uma ligação entre o Instituto Iter, fundado por ele, e que havia sido contratado pelo Governo de Roraima poucos meses antes de ele pedir vista no processo.

 

Com informações de Roraima em Tempo

Gestão Nicson Marreira entrega conquistas que transformam a saúde de Tefé

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O prefeito de Tefé, Nicson Marreira, realizou, no último sábado, 6, uma série de inaugurações fundamentais para o fortalecimento da saúde pública do município e de toda a região. A entrega das novas unidades marca um avanço histórico para o atendimento materno, hospitalar e laboratorial, ampliando a capacidade de cuidado e garantindo mais qualidade de vida à população.

O evento, realizado na estrada do Bexiga, ao lado do Hospital Regional, reuniu autoridades, lideranças e a comunidade. Ao lado da primeira-dama Kelly Barbosa, o prefeito recebeu o deputado federal Adail Pinheiro, o deputado estadual Wilker Barreto, o presidente da Câmara Municipal, Lazinho Nogueira, além de vereadores, secretários e equipes técnicas de diversas áreas.

Também participaram a secretária municipal de Saúde, Lecita Marreira, o diretor-geral do Hospital Regional, Dr. Cleiton Maurício Sierpinski, além de coordenadores, servidores e moradores que prestigiaram a entrega das seguintes estruturas:

  • Casa de Parto Normal Maria Alzerina Marques Ramos
  • Unidade de Internação Obstétrica Mamãe e Bebê
  • Laboratório Regional de Tefé

As obras entregues representam um passo decisivo na modernização da saúde pública local. Com espaços mais equipados, humanizados e preparados para atender a crescente demanda, a Prefeitura reafirma seu compromisso com políticas de cuidado integral e com o fortalecimento da rede de serviços de saúde no município.

“Estamos entregando estruturas que vão transformar o atendimento à nossa população. É um avanço não apenas para Tefé, mas para toda a região”, destacou o prefeito Nicson Marreira.

Com essas inaugurações, a gestão municipal consolida mais uma etapa do seu plano de investimentos, garantindo que Tefé continue crescendo com responsabilidade, humanização e eficiência.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

PF mira lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas na Espanha, DF e Pará

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A PF (Polícia Federal) deflagrou, na madrugada desta terça-feira, 9, a operação Kripto Laundry, que mira a lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas.

De acordo com apuração da CNN Brasil, o grupo suspeito captava valores para “investir em cripto” assegurando 10% de retorno ao mês, mas o dinheiro sumia. A estimativa é que o grupo tenha feito 62 mil vítimas em todo o Brasil e obtido um lucro de R$ 3,8 bilhões.

Os agentes cumprem 24 mandados de busca e apreensão e nove de prisão preventiva no Disitriro Federal, no Pará e na Espanha, com cooperação internacional. A operação é da Delefaz (Delegacia de Crimes Fazendários) da Superintendência da PF no DF.

Segundo a investigação, o esquema funcionava há pelo menos cinco anos. Bens estão sendo bloqueados judicialmente.

A operação de hoje é desdobramento da Operação Kriptos que foi deflagrada no Rio de Janeiro em 2021.

 

Da Redação com informações da CNN Brasil 

Foto: Arquivo/PF

CMM é reconhecida nacionalmente e conquista Selo Prata em ranking nacional de transparência pública

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi reconhecida nacionalmente com o Selo Prata por qualidade em transparência pública, conforme anúncio realizado na última quinta-feira, 4, durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em Florianópolis (SC).

O reconhecimento integra a 4ª edição do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – edição 2025, considerado o maior esforço institucional do mundo dedicado à avaliação da transparência governamental.

Nesta edição, mais de dez mil portais de órgãos públicos foram avaliados, envolvendo um trabalho conjunto de mais de dez mil pessoas, incluindo 500 técnicos dos 33 Tribunais de Contas do país. Do total, 2.912 portais foram certificados, sendo 998 com Selo Diamante, 1.082 com Selo Ouro e 832 com Selo Prata, categoria na qual a CMM se destacou.

O ranking nacional também evidenciou o cenário das câmaras municipais do Amazonas, onde apenas três Casas Legislativas receberam destaque positivo, entre elas a CMM, que figura entre as mais bem avaliadas do estado, na 19ª Legislatura.

O resultado representa um salto significativo em menos de um ano, consolidando-se como fruto direto do trabalho desenvolvido pela atual gestão da Casa.

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), comemorou o desempenho da Casa ao receber o Selo Prata.

“Com muito trabalho, saímos de 54% em 2024 para 78,14% em 2025, caminhando para a excelência no próximo ano. Esse reconhecimento mostra que a Câmara de Manaus está no caminho certo, priorizando o acesso à informação e o respeito ao cidadão”, destacou o presidente.

Histórico: liderança em 2022 e novos critérios de avaliação

Em 2022, a CMM também obteve destaque estadual ao retomar o primeiro lugar no ranking de transparência do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), atingindo índice de 73,82%. No ano anterior, 2021, a Casa ocupou a segunda posição, com 61,87%.

Contudo, os critérios utilizados naquele período não correspondiam à complexidade atual. O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) hoje avalia portais com base em mais de 130 critérios técnicos, abrangendo governança, transparência ativa, acessibilidade, estrutura da informação e dados abertos. A metodologia envolve múltiplos avaliadores, auditorias externas e verificações uniformizadas pelo sistema nacional dos Tribunais de Contas.

A evolução da CMM, mesmo diante desse rigor ampliado, evidencia o fortalecimento das políticas de transparência, modernização administrativa e compromisso com o controle social.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Arquivo/CMM

TCE-AM admite Representação contra Prefeitura de Apuí 

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu pedido de representação contra a Prefeitura de Apuí e do presidente da Câmara Municipal, à época, Bruno José Moraes, para apurar possíveis violações aos princípios licitatórios da razoabilidade, moralidade e economicidade.

Em sede de medida cautelar, foi pedido a suspensão dos efeitos e pagamentos relativos aos contratos. Os requisitos de admissibilidade pela Corte foram aceitos para apurar possíveis ilegalidades ou má gestão pública.

A representação foi apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex). O aceite da representação teve a assinatura da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, sendo o relator do caso Luiz Henrique Pereira Mendes. 

Confira o documento do TCE-AM;

 

Da Redação

TSE muda de novo e afasta inelegibilidade por rejeição prescrita de contas

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O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas do gestor público.

Esse passou a ser o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que, nesta quinta-feira, 4, afastou a inelegibilidade de Gandor Hage (PP), eleito prefeito de Prainha (PA) em 2024.

Trata-se do retorno à jurisprudência que era pacificada no tribunal desde as eleições de 2016. O tema foi motivo de intensos debates na seara eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.

A discussão envolve a aplicação da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 para quem teve as contas rejeitadas por irregularidade insanável, em casos de ato doloso de improbidade.

No caso concreto, Gandor Hage teve a candidatura barrada porque as contas relativas à sua gestão como prefeito de Almeirim (PA), entre 2005 e 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União.

O TCU reconheceu irregularidades na aplicação de verbas federais e condenou-o ao ressarcimento dos valores. Apesar disso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Sendo assim, ele continuará no cargo de prefeito de Prainha (PA).

Mudança sobre inelegibilidade

A posição atual do TSE foi redefinida a partir da atuação decisiva do ministro André Mendonça.

Desde 2016, a Corte vinha entendendo que o gestor que tem suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas depois da prescrição da pretensão punitiva não fica inelegível pela alínea “g” do artigo 1º da LC 64/1990.

Em dezembro de 2024, em julgamento feito em lista e sem debates públicos, o tribunal mudou de posição, em caso referente às eleições de Paranhos (MS). Ou seja, passou a entender que a rejeição de contas, mesmo prescrita, torna o gestor público inelegível.

Essa posição foi confirmada em julgamento virtual encerrado em março deste ano. Na ocasião, apenas Mendonça ficou vencido.

Naturalmente, o ministro Antonio Carlos Ferreira propôs aplicar a posição e declarar a inelegibilidade de Gandor Hage quando começou a julgar o caso de Prainha (PA), em agosto.

Em 2 de outubro, Mendonça abriu a divergência, ocasião em que o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista da ministra Estela Aranha.

Volta da jurisprudência

Em 24 de outubro, com voto vencedor de André Mendonça e por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou uma reclamação constitucional e derrubou o acórdão do TSE sobre o caso de Paranhos (MS).

A derrubada ocorreu porque as decisões do TSE que geram mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata, valendo apenas para as eleições seguintes, conforme posição do STF.

Ou seja, o TSE só poderia declarar a inelegibilidade dos gestores que tiveram as contas rejeitadas por Tribunal de Contas, ainda que prescritas, a partir da eleição de 2026.

Não houve debate no STF sobre o mérito da posição do TSE. O voto de Mendonça à época citou que o tribunal eleitoral ainda estava se debruçando sobre o tema.

Apesar disso, foi esse acórdão da 2ª Turma do STF que, nesta quinta, acabou por embasar a reviravolta jurisprudencial no TSE. Ele foi citado no voto-vista de Estela Aranha e também pelo ministro Antonio Carlos, que realinhou seu voto. A votação foi unânime.

 

Da Redação, com informações da Conjur
Foto: Divulgação