O governador Wilson Lima (União), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União), e o prefeito de Autazes, Thomé Neto (PP), assinaram no último sábado, 8, um convênio no valor de R$ 15 milhões para obras no sistema viário do município.
O investimento, segundo o prefeito, vai impulsionar o desenvolvimento e melhorar a mobilidade urbana em Autazes. Este é o primeiro convênio da gestão de Thomé Neto.
“São R$ 15 milhões que vão garantir mais desenvolvimento e qualidade de vida para os autazenses. Isso é fruto de muito diálogo e amizade para que Autazes possa viver um novo tempo!”, destacou Thomé Neto nas redes sociais.
Durante a reunião, Wilson Lima e Roberto Cidade destacaram a parceria com o município, a gestão de Thomé Neto e a atuação conjunta para viabilizar o recurso. De acordo com o governador, o convênio é resultado do trabalho articulado entre o prefeito e o parlamentar.
Na ocasião, Thomé Neto também convidou o governador para participar da XXIV Feira Agropecuária e da XXV Festa do Leite, que serão realizadas a partir do dia 26 de novembro. Wilson Lima confirmou presença.
A Prefeitura de Barcelos realizará, no próximo dia 15, o lançamento oficial do XXX Festival do Peixe Ornamental de Barcelos, um dos eventos mais esperados do calendário cultural da Amazônia. O evento acontece a partir das 20h, no Piabódromo, e promete marcar o início de uma nova edição histórica do festival que movimenta a cidade e celebra a riqueza dos rios e da cultura barcelense.
Durante o lançamento, o público conhecerá os temas oficiais das agremiações Cardinal e Acará Disco, que disputarão o título de campeão no grande espetáculo marcado para o fim de janeiro de 2026.
Além da revelação dos temas, o evento trará outras grandes novidades: a apresentação da nova identidade visual do festival, o lançamento da música oficial do evento e a entrega do primeiro repasse financeiro às agremiações, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da cultura local e o apoio aos brincantes.
E como grande destaque da noite, a Prefeitura anunciará as atrações nacionais que farão parte da programação do festival, um momento aguardado com expectativa por toda a população e pelos visitantes que tradicionalmente prestigiam o evento.
Com uma mistura de tradição, arte, música e emoção, o lançamento do XXX Festival do Peixe Ornamental promete contagiar Barcelos e dar início à contagem regressiva para mais uma edição inesquecível dessa grande celebração amazônica.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
A prefeita de Maués, Macelly Veras, entregou a primeira Unidade Odontológica Móvel (UOM) do município, durante a abertura do 1º Seminário de Odontologia em Saúde Pública de Maués, nessa terça-feira, 19. A cidade é uma das 27 contempladas no Amazonas, em parceria com o Governo Federal.
“Somos privilegiados em estar entre os municípios contemplados. Nessa cerimônia, reunimos dentistas, técnicos em saúde bucal e em prótese, todos comprometidos em levar atendimento de qualidade a quem mais precisa, moradores das estradas, vicinais e comunidades em situação de vulnerabilidade”, destacou a prefeita Macelly Veras.
As UOMs são totalmente adaptadas e equipadas com um consultório odontológico completo, contando com cadeira odontológica, aparelho de raio-x, ar-condicionado, gerador de energia, fotopolimerizador, canetas de alta e baixa rotação, frigobar, exaustor e outros equipamentos essenciais para garantir atendimento humanizado e de qualidade nas áreas mais remotas. As unidades móveis permitem que profissionais de saúde bucal realizem ações de promoção, prevenção e atendimento básico diretamente nas comunidades, além de procedimentos especializados, como tratamento endodôntico (canal), odontopediatria, cirurgias orais e próteses dentárias.
“A odontologia tem sido protagonista na rede pública de saúde de Maués e nosso sonho é levar um sorriso mais bonito a toda a população. Estamos construindo um Centro Pop para pessoas em situação de rua, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, e a nossa UOM será fundamental para garantir o acesso à saúde bucal também a esse público”, afirmou Andrea Santos, secretária municipal de Saúde.
O primeiro atendimento da unidade já tem data marcada. No próximo dia 19 de novembro, na estrada do Pupunhal, a população poderá receber os serviços odontológicos diretamente na UOM, garantindo mais acesso e cuidado a quem reside em estradas, vicinais e, futuramente, na zona rural do município.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 12, o projeto Antifacção, após o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), recuar e apresentar uma nova versão do parecer para atender demandas do governo federal e da Polícia Federal (PF).
Nesta terceira versão, Derrite retirou alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da PF, pontos que vinham gerando impasse com o Palácio do Planalto e com a própria corporação.
O texto foi enviado pelo governo ao Congresso após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra a facção CV, nos complexos da Penha e Alemão, que registrou 121 mortos e intensificou o debate sobre segurança pública no Brasil.
Divergências e recuo
Governistas criticavam as versões anteriores do relatório, que equiparavam facções criminosas a grupos terroristas e criavam restrições à autonomia da PF em investigações.
Integrantes do governo afirmavam que a equiparação entre crime organizado e terrorismo poderia abrir brechas para interferência internacional sob o pretexto de combate ao terrorismo.
A PF também se opunha à proposta por entender que ela subordinava operações federais à autorização dos estados, o que comprometeria a independência da instituição.
Com o novo parecer, o texto mantém o endurecimento das penas, cria tipos penais específicos e amplia instrumentos de investigação, mas sem alterar a Lei Antiterrorismo nem modificar as competências da Polícia Federal. Isso agradou o governo e a PF.
Recuo sobre a Lei Antiterrorismo
Versões preliminares do projeto chegaram a propor mudanças na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.
Agora, Derrite afirma que a definição de terrorismo continua distinta da de facção criminosa e que a união dos dois conceitos poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, o texto final não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, e mantém o combate às organizações criminosas em um marco legal autônomo.
Atribuições da PF
O relator também retirou trechos que tratavam da “proteção da soberania nacional” e que poderiam ampliar o papel da PF em investigações atualmente sob responsabilidade das polícias civis e militares dos estados.
O novo substitutivo não cria novas competências para a PF nem altera a divisão constitucional de funções entre forças federais e estaduais.
Toda a atuação operacional continuará regulada pelos marcos legais em vigor.
O que prevê o novo texto antifacção
O parecer de Derrite cria um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas.
Entre os principais pontos estão:
Novos tipos penais e penas mais duras
Cria crimes específicos para condutas como:
domínio territorial por facções;
ataques a serviços públicos;
sabotagem de infraestrutura;
ações conhecidas como “novo cangaço”;
financiamento de organizações criminosas;
uso de armas restritas ou explosivos.
A pena-base é de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos com agravantes.
2. Crimes passam a ser hediondos
As novas tipificações entram no rol de crimes hediondos, o que endurece as regras de progressão de regime e impede anistia, graça ou indulto.
3. Progressão de pena mais rígida
O texto prevê percentuais mínimos de cumprimento que variam de 70% a 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência.
4. Bloqueio de bens e cooperação financeira
Autoriza:
bloqueio de bens físicos e digitais;
apreensão de criptoativos;
cooperação com BC, COAF, Receita e CVM;
confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda declarada.
5. Intervenção em empresas usadas por facções
O juiz poderá determinar:
afastamento de sócios;
nomeação de interventor;
auditoria de operações;
suspensão de contratos suspeitos;
liquidação da empresa.
6. Presídios federais para lideranças
Prevê transferência obrigatória de líderes e núcleos de comando para presídios federais de segurança máxima.
7. Monitoramento de parlatórios
Permite, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros de presos ligados a facções — exceto com advogados, salvo suspeita fundamentada de conluio.
8. Banco Nacional de Organizações Criminosas
Cria um banco nacional e bancos estaduais interligados com informações sobre integrantes, financiadores e empresas associadas a facções.
A inclusão no cadastro será condição para repasses de recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Na sessão do dia 26 de agosto, o ministro André Mendonça havia pedido vista do processo, mas retomou o julgamento hoje para declarar seu voto. Em sua manifestação, o ministro destacou que a criação de novos programas sociais com ampliação de beneficiados impactou diretamente o pleito eleitoral, caracterizando uma conduta vedada, e acompanhou parcialmente o voto da relatora, ministra Isabel Galotti.
“Acompanho parcialmente o voto da relatora, na conclusão do seu voto, para, em primeiro lugar, igualmente dar parcial provimento aos recursos ordinários do Progressistas e do Republicanos, somente para admiti-los como assistente simples, os dois primeiros recorrentes. Em segundo lugar, nego provimento aos recursos ordinários de Antônio Oliveira Garcia de Almeida, Antônio Denarium, e de Edilson Damião Lima, exclusivamente, porque caracterizado o abuso de poder relacionado às duas primeiras condutas imputadas, quais sejam: a criação do programa social Cesta da Família e a execução indevida do programa social Morar Melhor, ambos no ano da eleição de 2022. Em sintonia com essa conclusão, também acompanho a relatora quanto à providência determinada de execução imediata deste julgado, independentemente da publicação do acórdão, acarretando o afastamento dos recorrentes dos cargos de governador e vice-governador, com a realização de novas eleições, tudo nos termos do Artigo 224 do Código Eleitoral”, pontuou.
A relatora já havia votado pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que cassou Denarium e Damião, declarou ambos inelegíveis por oito anos e determinou a realização de novas eleições no Estado.
Após a conclusão do voto do ministro André Mendonça, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo, e nenhum outro integrante da Corte antecipou o voto.
Quatro vezes cassado pelo TRE-RR
O processo envolve uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, que acusa o governador de utilizar a máquina pública para ações vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou Denarium e seu vice quatro vezes
As quatro cassações se baseiam em acusações de compra de votos por meio da criação e distribuição de benefícios sociais às vésperas do processo eleitoral. Entre as ações questionadas estão o programa Cesta da Família, que distribuía cestas básicas e cartões com R$ 200 mensais; o programa Morar Melhor, voltado à reforma de casas; além do envio de R$ 70 milhões aos municípios cujos prefeitos declararam apoio à reeleição de Denarium, sob justificativa de chuvas no interior.
As investigações apontam que esses programas foram criados e executados fora do prazo permitido pela legislação eleitoral, que exige que iniciativas desse tipo estejam em vigor pelo menos um ano antes da eleição, e que os repasses milionários ocorreram a pouco mais de dois meses do pleito, gerando desequilíbrio no processo eleitoral. A última cassação, em novembro de 2024, também aplicou a penalidade de inelegibilidade ao governador e ao vice.
Até a decisão final do TSE, Denarium e Damião permanecem nos cargos.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder Ilustração: Neto Ribeiro
O governador Wilson Lima lançou, nesta terça-feira, 11, durante a COP30, em Belém (PA), o Plano Estadual de Bioeconomia do Amazonas e a Política Estadual de Transição Energética (PETEN), dois marcos estratégicos que consolidam o novo ciclo de desenvolvimento sustentável do Amazonas. As entregas foram acompanhadas da apresentação de portfólios da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), que reúnem resultados de pesquisa e investimentos em inovação voltados à sustentabilidade e à adaptação às mudanças climáticas.
As ações foram apresentadas nos espaços oficiais da conferência, na Green Zone do Pavilhão da Amazônia, com a presença de secretários de Estado, pesquisadores, representantes de comunidades tradicionais e autoridades internacionais. Juntas, as iniciativas reforçam o protagonismo do Amazonas na agenda global da transição ecológica e demonstram como a ciência, a energia limpa e a bioeconomia estão integradas à estratégia de desenvolvimento regional.
De acordo com o governador Wilson Lima, o Plano de Bioeconomia representa um guia para orientar as ações do Estado nas próximas décadas, resultado de um processo de escuta e construção coletiva com todos os municípios.
“Nós fizemos consultas em todos os municípios, nas principais comunidades, para que a gente pudesse fazer um plano integrado. Esse é o plano que vai nortear as ações do Estado a partir de agora para gerações futuras. É um guia daquilo que a gente vê como desenvolvimento sustentável e alinhado com os objetivos da ONU e das políticas mais modernas”, afirmou o governador.
O Plano Estadual de Bioeconomia foi construído pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) em um processo participativo que envolveu representantes dos 62 municípios do Amazonas, pesquisadores, empreendedores e comunidades tradicionais. O documento define metas e estratégias para uma economia de baixo carbono, inclusiva e baseada na sociobiodiversidade, promovendo o uso sustentável dos recursos da floresta e a valorização do conhecimento tradicional.
Estruturado em cinco eixos estratégicos, o plano articula o modelo industrial da Zona Franca de Manaus com a bioeconomia florestal, fomentando inovação tecnológica, diversificação produtiva e certificação de produtos da sociobiodiversidade.
Já a Política Estadual de Transição Energética (PETEN), elaborada pela Secretaria de Energia, Mineração e Gás (Semig), estabelece as bases legais para transformar a matriz energética do estado, reduzindo em até 50% o consumo de diesel nos sistemas isolados até 2030 e ampliando o uso de fontes limpas e renováveis. O documento também define metas para eliminar a pobreza energética, fortalecer a geração distribuída e garantir a inclusão social no acesso à energia.
A medida foi construída a partir de audiências públicas realizadas na capital e no interior, reunindo contribuições da sociedade civil, universidades, comunidades e representantes do setor produtivo. O plano orienta a criação de incentivos fiscais e creditícios para fontes renováveis e prevê a implementação do Programa Estadual de Transição Energética em até 180 dias, com revisão anual e transparência pública dos resultados.
Complementando essas ações, também foi apresentado, durante a COP30, o Inventário Preliminar de Emissões Atmosféricas do Estado, que integra a Política Estadual de Emissões e Mudanças Climáticas. O documento traz um diagnóstico das emissões de gases como CO₂, CH₄ e N₂O, com base em fontes como desmatamento, agropecuária, resíduos, transporte e geração de energia. O documento vai subsidiar políticas mais assertivas de controle e prevenção da poluição do ar, fortalecendo o planejamento ambiental e a qualidade de vida no estado.
Ciência e inovação
Durante a COP30, o Governo do Estado também lançou os portfólios da Fapeam, que reúnem resultados de mais de R$ 900 milhões em investimentos realizados entre 2019 e 2025, com 20 mil projetos de pesquisa em áreas como mudanças climáticas, biodiversidade, bioeconomia e inovação social. Os materiais apresentados incluem dois catálogos de resultados de pesquisa, o Catálogo CTC/AM 2025 e o Inventário de ações e pesquisas sobre estiagem e eventos extremos, que mapeia as respostas do Estado a secas e impactos climáticos recentes.
As publicações destacam o papel estratégico da ciência na formulação de políticas públicas sustentáveis e na construção de soluções locais para a Amazônia. A Fapeam reforça, assim, a integração entre pesquisa, inovação e gestão pública, consolidando o Amazonas como um dos estados que mais investem em ciência aplicada à transição ecológica.
Entregas
O conjunto de entregas integra o Programa Amazonas 2030, que articula políticas de bioeconomia, energia, ciência e REDD+ para alcançar a neutralidade de carbono e o desmatamento líquido zero até 2030.
Ontem, 10, o governador também assinou o primeiro contrato de REDD+ em Unidade de Conservação Estadual no Parque Estadual do Sucunduri e formalizou a contratação da banca para o primeiro concurso da história da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), reforçando o compromisso do Estado com a governança ambiental e o fortalecimento institucional.
A empresa Ômega Construtora e Incorporadora, recebeu, em meados de setembro, um aporte no valor de R$ 4,4 milhões. O montante é oriundo de uma linha de crédito especial para a Conferência do Clima (COP30) criada pelo ministro do Turismo, Celso Sabino.
Esses empréstimos usam recursos do Novo Fungetur (Fundo Geral do Turismo), política de financiamento a juros baixos, da pasta para o setor turístico. A empresa assinou um contrato com a Caixa Econômica Federal, banco credenciado pelo ministério, para acessar a verba.
Celso Sabino criou regras excepcionais para financiar empresas do Pará, seu berço político. Duplicou o limite máximo de empréstimo e determinou, por exemplo, que os bancos só poderiam aprovar propostas com “anuência” do ministério.
Deixou a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da verba, porém, com os agentes financeiros credenciados. Definiu que caberia a eles “a comprovação da destinação dos financiamentos para apoio à realização da COP”.
Dono da Ômega, o empresário Igor de Sousa Jacob e o pai são investigados pela PF por saques de dinheiro vivo, em série, desde o fim do ano passado. Todos foram alvo de busca e apreensão em uma operação há menos de um mês.
Em uma troca de mensagem entre o pai e filho, Igor pergunta ao pai como deveria escrever um Pix que havia mandado ele fazer, na alegação de que precisaria do comprovante para “controle”, a resposta chegou 20 minutos depois com a seguinte pergunta: ‘corrup?’. A Polícia Federal logo averiguou que se tratava de um caso de corrupção.
O inquérito apontou que a Ômega é uma empresa de fachada, usada para “escoar valores ilícitos” de um esquema sofisticado que desviou verba de contratos de saneamento da prefeitura de Belém. O ministro da pasta afirmou que faz a análise de crédito é a pasta “não tem qualquer ingerência” e disse não ter conhecimento sobre o motivo da empresa estar sendo investigada.
Empresa investigada
Pai e filho chegaram juntos a uma agência da Caixa Econômica Federal, em Belém, pouco antes da hora do almoço. Era o fim da manhã de uma quinta-feira, em meados de novembro do ano passado.
Dirigiram-se à área dos caixas, cada um portando uma mochila preta. Não sabiam, mas estavam sendo monitorados pela Polícia Federal, alertada pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de que ambos sacariam R$ 600 mil em espécie naquele dia.
Na saída do banco, a PF abordou os dois. Dias depois, prestaram depoimento, afirmaram que o dinheiro seria usado para pagar funcionários e fornecedores, e foram liberados. O dinheiro, contudo, ficou apreendido.
A investigação continuou ao longo deste ano. A polícia apontou, em relatório obtido pelo UOL, que Igor Jacob “atuava como operador financeiro” de um esquema de desvio de recursos públicos.
O empresário, segundo a investigação, organizava saques em espécie e intermediava “suborno a servidores e terceiros indicados”. A Ômega recebeu ao menos R$ 9,6 milhões em “transferências expressivas de recursos desviados”, “sem lastro em atividades reais.
O relator do projeto antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propôs alterações significativas no texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Isso provocou reação na base governista, que critica as mudanças.
Segundo essas avaliações, o substitutivo do relator pode abrir brechas para intervenções estrangeiras no Brasil.
Havia também um dispositivo que limitava a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações, trecho que foi amenizado em nova versão apresentada pelo relator. Apesar disso, a corporação ainda vê perda de autonomia (leia mais abaixo).
A lei antifacção é a principal aposta do governo para tentar sufocar o crime organizado. A proposta surgiu a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública a um grupo de trabalho, depois enxugado pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A tramitação foi acelerada depois da operação da polícia do Rio de Janeiro nas comunidades da Penha e do Alemão. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirma não querer “polarizar” a discussão, escolheu Derrite para a relatoria.
Derrite está licenciado, desde a última semana, do cargo de secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas, potencial adversário de Lula em 2026, para relatar o PL.
O deputado manteve parte do texto enviado pelo Executivo, mas fez alterações estruturais, indo além de pontos como aumento de penas, infiltração de delatores e criação de um banco nacional de organizações criminosas.
Entenda a seguir o que muda:
Facção criminosa x Lei Antiterrorismo
A proposta enviada pelo Executivo modifica a Lei das Organizações Criminosas, elevando as penas de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos.
O texto também cria a figura da “organização criminosa qualificada” — ou “facção criminosa” — com pena máxima de 15 anos quando houver domínio territorial baseado em violência, coação ou ameaça.
Derrite seguiu outro caminho. O relator incluiu na Lei Antiterrorismo condutas atribuídas a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, sujeitando esses crimes às mesmas penas aplicadas a atos terroristas.
Para o governo, essa mudança é uma das mais problemáticas: ao enquadrar ações de facções na legislação antiterror, Derrite abre espaço para intervenções estrangeiras sob a justificativa de combate ao terrorismo.
Para analistas do governo, a ideia de equiparar facções criminosas — como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) — a grupos terroristas pode trazer danos econômicos e diplomáticos para o Brasil, sem a garantia de que essa medida seja realmente eficiente contra o crime organizado.
Agravantes
Enquanto o governo endurece a Lei de Organizações Criminosas, o relator inclui na Lei Antiterrorismo 11 condutas de organizações criminosas e milícias, como:
coagir a população ou agentes públicos com violência para dominar áreas;
usar ou ameaçar usar explosivos, gases tóxicos, agentes biológicos ou armas;
promover ataques contra instituições prisionais;
incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte.
O substitutivo cria 8 agravantes, aumentando pena de metade a dois terços quando o crime for praticado pelo chefe da organização, mesmo que ele não execute o ato.
O governo também previa agravantes semelhantes, mas com aumento maior: de dois terços ao dobro.
Derrite ainda torna esses crimes insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, e veda o pagamento de auxílio-reclusão para dependentes — ponto que não estava na proposta do Executivo.
Competência da Polícia Federal
Esse é outro eixo de divergência entre governo e relator.
Em parecer publicado na semana passada, Derrite estabelecia que caberia às polícias civis estaduais investigar organizações criminosas envolvidas nos atos definidos como terroristas.
A PF atuaria apenas quando:
houvesse repercussão interestadual ou transnacional;
houvesse risco à segurança nacional ou à ordem pública internacional;
o Ministério da Justiça determinasse atuação conjunta mediante provocação do governador.
Assim, a PF teria de ser demandada pelos estados para investigar facções em seus territórios. O governo viu relação entre essa regra e a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela PF contra o PCC em outubro.
Em nova versão protocolada na noite desta segunda-feira, 10, Derrite amenizou o trecho e agora permite a participação da PF por iniciativa própria, desde que os fatos investigados envolvam matérias de sua competência constitucional ou legal.
Na nova versão, o parlamentar continua mantendo a competência das polícias civis para investigar os atos, com controle externo dos ministérios públicos estaduais, mas permite a participação da PF por iniciativa própria, sem provocação do governador.
Apesar disso, a proposta destaca que a atuação da PF não desloca automaticamente a competência para julgar os processos para a Justiça Federal.
Conforme a nova versão da proposta, a PF poderá participar das investigações em “caráter integrativo com a polícia estadual respectiva, sempre que algum dos fatos investigados envolver matérias de sua competência constitucional ou legal”.
O projeto estabelece que a participação da PF ocorrerá:
por meio de solicitação fundamentada do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual competente;
por iniciativa própria, através de comunicação às autoridades estaduais competentes.
“A atuação integrada das forças de segurança federais e estaduais ocorrerá, preferencialmente, por meio das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO), ou de outras estruturas formais de cooperação no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), observados os princípios da coordenação, subsidiariedade e cooperação federativa”, diz a proposta.
Segundo o Blog da Ana Flor, integrantes da cúpula da PF entendem que mesmo com as alterações o texto continua retirando autonomia da corporação para iniciar investigações contra facções criminosas.
A nova formulação também foi criticada. Em nota publicada após o telefonema, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que “não há e não haverá acordo que implique em supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal”.
Infiltração de delatores
Tanto o governo quanto Derrite ampliam a possibilidade de infiltração: hoje, a lei permite apenas infiltração de policiais. Agora, ambos os textos permitem a infiltração de colaboradores.
O acordo de colaboração poderá prever infiltração ou permanência encoberta. Órgãos de registro deverão emitir identidades fictícias.
Banco Nacional de Organizações Criminosas
Os dois textos criam o banco nacional. A diferença: Derrite fixa prazo de 180 dias para que o Executivo publique o ato que instituirá o sistema. O governo não previa prazo, somente que ele será regulamentado por decreto.
No novo texto protocolado, Derrite também estabelece a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, paramilitares ou milícias privadas.
Aumento de penas
Derrite endurece ainda mais o texto original. Entre os pontos:
Homicídio no contexto de atos equiparados ao terrorismo passa a ter pena de 20 a 40 anos.
O governo previa apenas incluir o homicídio a mando de facção como qualificadora (12 a 30 anos).
Crime hediondo
Derrite: inclui crimes equiparados a terrorismo como hediondos.
Governo: inclui participação em facção e milícia no rol de hediondos.
Crime hediondo é definido como de extrema gravidade. Pela Constituição, esses crimes são inafiançáveis e não podem receber graça ou anistia, responsabilizando também quem os ordena ou se omite diante deles.
Lei de Execução Penal
Os dois textos permitem monitoramento por vídeo e áudio de encontros dos presos com visitantes — exceto com advogados, salvo em casos de fundadas suspeitas de conluio.
Progressão de pena
Outro ponto em que Derrite endurece além do governo:
Crimes hediondos: progressão só após 70% da pena (hoje é 40%).
Hediondo com morte ou chefia de facção/milícia: sobe de 50% para 75%.
Derrite inclui o feminicídio como agravante para cálculo da progressão.
Reincidentes em hediondos: de 60% para 80%.
Hediondo com morte para reincidentes: de 70% para 85%.
Punições adicionais
Derrite exige que chefes de organizações cumpram pena em Regime Disciplinar Diferenciado em unidades de segurança máxima — medida que não constava no texto do Executivo.
Ambos os textos autorizam o juiz a:
decretar intervenção judicial e afastamento de sócios em empresas usadas por facções;
determinar perdimento total de bens oriundos de atividade ilícita.
A diferença está na destinação dos bens:
Derrite: bens ficam a cargo do governo estadual onde ocorreu o crime;
Governo: bens são alienados pelo gestor de ativos do Ministério da Justiça.
As duas versões mantêm o prazo das investigações: 30 dias para réus presos e 90 dias para soltos, prorrogáveis.
Derrite ainda incluiu no texto a previsão expressa de que os membros inscritos nos bancos nacional ou estaduais de organizações criminosas se tornam inelegíveis.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira, 11, os réus do núcleo 3 no processo que apura uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O grupo é formado por 10 integrantes, sendo a maioria militares de forças especiais, os chamados “kids pretos”.
Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), os réus são responsáveis pelo planejamento operacional do golpe, incluindo o plano “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB), e o “Operação Luneta”, no qual o alvo era o ministro Alexandre de Moraes.
Este é o terceiro núcleo da trama golpista a ser julgado no STF. Nos últimos meses, a Primeira Turma condenou 15 pessoas por envolvimento na trama, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que pegou 27 anos e 3 meses de prisão.
Pela primeira vez, porém, a condenação do grupo pode ser unânime. A única voz dissonante nos julgamentos anteriores, a do ministro Luiz Fux, não participa do julgamento. Em outubro, ele pediu para trocar de turma.
Com isso, os réus serão julgados por apenas quatro ministros: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
A sessão desta terça-feira começará às 9h com a leitura do relatório por Moraes, que é o relator do processo. O documento detalha toda a acusação, as provas produzidas e as alegações das defesas.
Em seguida, fala o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por até duas horas. Ele deve repetir o que disse nas alegações finais, argumentando pela condenação de 9 réus e poupando Ronald Ferreira de Araújo Junior.
Sem provas suficientes do envolvimento de Ronald na trama, Gonet defendeu que ele seja condenado apenas por incitação ao crime.
Em relação aos demais, o procurador-geral aponta que ficou comprovado que os réus formaram o núcleo de ações táticas e coercitivas da organização criminosa, “responsáveis pelas ações mais severas e violentas do grupo, que somente não ultimaram a ruptura institucional pela forte resistência dos Comandos do Exército e da Aeronáutica”.
Depois, iniciam-se as sustentações orais dos advogados. Cada defesa apresentará, em até uma hora, os argumentos a favor da absolvição de seus clientes.
A sessão desta terça está programada para ir até às 19h, com intervalo para almoço. Ela deverá ser retomada novamente da quarta-feira, 12, às 9h.
Baixas ambições dos países com suas metas de redução de gases do efeito estufa, aliada a falta de apresentação dessas metas por parte, até agora, de 84 dos 195 países integrantes do Acordo de Paris, abriram o primeiro conflito entre as delegações logo no primeiro dia da conferência em Belém.
Segundo fontes envolvidas nas negociações, um grupo de países se insurgiu para que esses dois temas entrem oficialmente na pauta de debates da COP, mas a inclusão é contestada por outro grupo que entende que esta agenda só poderia entrar por consenso.
Isso porque, pela Convenção do Clima, as chamadas NDCs — metas nacionalmente determinadas de redução de emissões — são definidas por cada país de forma soberana, sem espaço para avaliação direta por outros membros.
Esses países defendem que a distância entre os compromissos anunciados e o limite de 1,5°C de aquecimento global exige uma resposta política mais contundente, ainda que fora das negociações formais. Hoje, as estimativas indicam aquecimento próximo de 2,4°C até o fim da década.
O embate levou o Brasil a comandar uma reunião, na noite desta segunda-feira, 10, primeiro dia da COP30, com países insatisfeitos com o baixo nível de ambição nas metas de descarbonização apresentadas por outras nações.
A presidência brasileira da COP atua para mediar o impasse e buscar consenso sobre como a conferência pode avançar nesse debate, sem romper o formato atual das negociações.
As novas NDCs, que começam a ser atualizadas por diversos países para cumprir o Acordo de Paris, estão mais abrangentes e detalhadas do que nos ciclos anteriores, com metas setoriais e estimativas de investimento em transição energética. No entanto, especialistas apontam que, no caso de algumas potências mais poluidoras, as metas são insuficientes.
