O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação contra a Prefeitura de Manicoré. O motivo é a possibilidade de irregularidades cometidas pela administração municipal.
O representante da ação, Yuri Ravarra Marcondes, lega suposta irregularidade feita pela Prefeitura de Manicoré. O tribunal deverá apurar o caso.
O objetivo será neutralizar situações de lesividade ao interesse público. O relator do caso é o auditor Luiz Henrique Pereira Mendes.
Da Redação
A prefeita de Manacapuru, Valciléia Flores Maciel (MDB), contratou uma empresa investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) para prestar os serviços de construção de muro de contenção sobre estacas, reaterro e demolição de estruturas. O valor do contrato ficou em R$5.109 milhões e foi divulgado nesta quarta-feira, 19, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
O contrato foi feito com dispensa de licitação, por conta do decreto de situação de emergência emitido pelo próprio município. A contratada foi a Construtora Pomar S/A, sob o CNPJ 12.675.374/0001-96. Como consta na publicação, as obras são para atender às necessidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil-FMPDC, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Pomar na mira do MPF
Em fevereiro de 2024, a Construtora Pomar teve impasses com o MPF, que abriu um Inquérito Civil para apurar ocorrências de ilicitudes relacionadas à extração de recursos minerais (areia). Na ocasião, a empresa foi contratada pela Secretaria Municipal Infraestrutura de Manaus (SEMINF), pelo valor de R$119 milhões.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) informou que havia possíveis irregularidades no licenciamento e na operação de dragagem na foz do Rio Tarumã-Açu, margem esquerda do baixo Rio Negro, envolvendo extração irregular do leito e o uso de maquinário irregular, o que ocasionaria danos e potenciais impactos ambientais negativos.
Da Redação
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O senador do Amazonas Eduardo Braga (MDB) foi indicado, nesta quarta-feira,19,para ser o relator no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da Reforma Tributária. A indicação do nome foi a primeira decisão tomada pelo novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), logo após ele ser eleito por aclamação para presidir o colegiado no biênio 2025-2026.
“O senador domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande (na Reforma Tributária). Eu acompanhei perfeitamente o trabalho dele, o seu esforço e a sua capacidade de ouvir, de fazer várias e várias audiências públicas. Não há nome melhor para relatar a complementação da lei (PLP 108/2024) que está no Senado Federal. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade ao senador Eduardo Braga”, disse Otto Alencar.
De autoria do governo federal e já apreciado pela Câmara dos Deputados, o PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Ele institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de abrangência estadual/municipal. O projeto também dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, além de dispor sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Presente na abertura dos trabalhos da CCJ, Eduardo Braga agradeceu a indicação de Otto Alencar e reforçou seu empenho como líder do MDB e como senador do Amazonas e pelo Brasil para aprovar medidas e reformas importantes para o crescimento do país. “Vossa excelência acabou de colocar mais meia tonelada de desafios nas minhas costas. Mas vamos lá, missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Desejo a vossa excelência muito sucesso (na presidência da CCJ) e a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil”, disse Eduardo Braga.
A Reforma Tributária simplificou e deu mais transparência à matriz de impostos no país. O novo sistema vai transformar pelos próximos anos cinco tributos num único: IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é formado pelo tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), pelo estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo (IS).
O senador Eduardo Braga foi relator no Senado tanto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a Reforma Tributária – a primeira em regime democrático no Brasil. O parlamentar também foi relator do PLP 68/2024, a primeira etapa da regulamentação, cujo texto foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula com a manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus tanto do setor industrial quanto do comercial.
Com informações da assessoria
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O governador Wilson Lima (União Brasil) anunciou, nesta quarta-feira,19, investimentos na ordem de R$ 340 milhões a serem disponibilizados pelo programa Mais Crédito Amazonas, fomentando o empreendedorismo e a economia no Estado. Na ocasião, o governador também oficializou o envio de Mensagem Governamental para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onde será apreciado Projeto de Lei para liquidar e renegociar dívidas de clientes inadimplentes da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), permitindo o acesso a novos financiamentos.
“A nossa meta tem sido colocar dinheiro à disposição do microempreendedor para que a gente possa fomentar a economia. Não tem outro caminho para você tornar uma sociedade mais justa, para avançar em políticas públicas que não o fomento da atividade econômica. Hoje, cada pessoa quer ter seu próprio negócio, um emprego para garantir o sustento da família e resultado do seu esforço”, afirmou o governador Wilson Lima.
Pelo Mais Crédito Amazonas, o Governo do Estado disponibilizará R$ 340 milhões durante o ano, um aumento de 6% em relação a 2024, quando os recursos totalizaram mais de R$ 320 milhões. Somente na ação de hoje, o fomento liberado alcança R$ 18 milhões em crédito para empreendedores em diversos segmentos como agronegócio, indústria comércio e serviço. Serão aplicados R$ 12 milhões na capital e mais R$ 6,2 milhões no interior. As aplicações ultrapassam 600 operações, sendo 45 empreendedores beneficiados com certificados de clientes especiais da Afeam, ou seja, que liquidaram mais de duas operações.
Impulsionando a economia amazonense, por meio do Mais Crédito Amazonas, o Governo do Amazonas oferece opções de linhas de crédito com condições diferenciadas, taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento flexíveis destinadas a autônomos, profissionais liberais, produtores rurais, Cooperativas e Associações ligadas ao Agronegócio, Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas. Os valores vão de R$ 6 mil a R$ 1,5 milhão.
Os interessados também podem acessar o Portal do Cliente no site da Afeam (www.afeam.org.br) para realizar a solicitação de crédito que melhor se adeque ao seu negócio ou por meio de parceiros técnicos como o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur), Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), Companhia de Desenvolvimento do Amazonas (Ciama), Junta Comercial do Estado (Jucea), Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás (Semig); e, também, Sebrae-AM, Senai e Senac.
A fotógrafa Claudine Batalha, de 31 anos, foi contemplada com o valor de crédito de R$ 30 mil. Ela contou que vai utilizar o fomento para melhorar o espaço de fotografia e adquirir novos equipamentos.
“O impacto para mim é muito importante porque, no meu caso, vai ser fazer a reforma e gerar capital de giro. E nessa reforma, vou trazer melhorias para os meus clientes. É uma oportunidade boa porque o empreendedor está ali lutando, diariamente, e esse crédito permite alcançar novos objetivos”, disse Claudine.
Projeto de Lei
Durante o evento, o governador Wilson Lima anunciou o envio da mensagem governamental à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), referente ao Projeto de Lei que autoriza descontos para a liquidação e renegociação de dívidas de clientes inadimplentes, entre 1999 e 2019. O programa prevê atender pessoas físicas e jurídicas de todos os segmentos que tem saldo devedor de até R$ 21 mil junto ao órgão.
A medida busca proporcionar oportunidades de liquidação e renegociação de dívidas com condições facilitadas para aqueles que sofreram dificuldades financeiras, mas que buscam a regularização de sua situação e ter acesso a novos valores. A estimativa da Afeam é recuperar cerca de R$ 70 milhões em débitos de clientes.
Mais Crédito Amazonas
Desde 2023, o Governo do Amazonas já investiu R$ 594 milhões em fomento para empreendedores na capital e no interior. Somente em 2024 foram R$ 320 milhões, sendo R$ 136 milhões na capital, aplicados em 3.690 operações, e 12.310 operações no interior, atingindo R$ 184 milhões. A meta do Governo do Amazonas é ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão em crédito até 2026.
Aproximadamente, 80% dos recursos foram aplicados nos segmentos do comércio e serviços, representando o valor de R$ 255,6 milhões em cerca de 13 mil operações de créditos, o que equivale a mais de 39 mil ocupações econômicas, em relação a 2023, quando o crescimento foi de 16%.
O saldo de operações de crédito rural atingiu mais de R$ 50 milhões aplicados em mais de 2,6 mil operações ao final de 2024, sendo 94% no interior. O montante deste ano, ultrapassa a aplicação de 2023, que foi de mais de R$ 41,7 milhões.
Com informações da Secom
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Na tarde desta quarta-feira, 19, a desembargadora Vânia Maria Perpétuo Socorro Marques Marinho foi empossada na classe dos desembargadores suplentes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A sessão ocorreu no TRE de forma presencial, transmitida ao vivo pelo YouTube.
Aclamada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), a desembargadora fez o juramento. Após ser empossada, Vânia foi parabenizada e recebida de forma amistosa pelos membros da Corte do TRE-AM, que destacaram seu excelente trabalho no âmbito jurídico.
Eleita pelo TJAM
A eleição para definir um substituto no TRE-AM foi realizada no dia 11 deste mês, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Concorriam para a vaga as desembargadoras Mirza Telma de Oliveira Cunha e Vânia Marinho, que foi eleita com 20 votos dos membros da corte, após votação em sistema eletrônico.
Histórico
A desembargadora Vânia Marinho possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), tem especialização em Direito Civil, Processo Civil, Legislação Ambiental e mestrado em Direito Ambiental Penal. Com um currículo extenso, já atuou no Ministério Público do Amazonas (MP-AM), nas comarcas de Tefé e Silves. Representou também na 44º Promotoria de Justiça diante a 1º Vara da Fazenda Pública Municipal.
Trabalhou na 28º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – Infracional. Anteriormente ao cargo de suplente no TRE, a desembargadora compôs a Corte do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Ludmila Dias, para Portal O Poder
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Os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB) reafirmaram sua influência no cenário político nacional ao assumirem cargos de liderança no Congresso, que foram oficializados nesta quarta-feira, 19.
Aziz foi escolhido como líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), enquanto Braga assumiu a mesma posição no Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Os líderes partidários desempenham um papel estratégico no Senado, coordenando as ações de suas bancadas, articulando votações com outras lideranças e com o governo, além de defenderem os interesses de seus partidos. Eles também são responsáveis por indicar parlamentares para compor as comissões e por votar em nome da legenda em deliberações simbólicas.
Reforço político para o Amazonas
Os partidos dos senadores amazonenses são os maiores do Congressos e cada um ficou com duas comissões. O PSD está à frente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma das mais importantes da Casa, e da Comissão de Relações Exteriores (CRE), enquanto o MDB comandará a Comissão de Assuntos Econômico(CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A CCJ será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e a CRE pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Já a CAE será Renan Calheiros (MDB-AL) e a CAS fica sob o comando do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Analistas políticos avaliam que a proximidade de Omar Aziz e Eduardo Braga com os presidentes das principais comissões do Senado beneficia os interesses do Amazonas, já que propostas que podem prejudicar a Zona Franca ou o estado não devem prosperar.
Desafios para o Governo Lula
Por outro lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode enfrentar dificuldades com a eleição de senadores da oposição para cargos-chave no Senado. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi eleito presidente da Comissão de Segurança Pública e pode ter como vice o senador Sérgio Moro (União-PR), ambos opositores declarados do governo e com potencial para travar pautas na área de segurança nacional.
Além disso, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) assumiu o comando da Comissão de Direitos Humanos, enquanto Marcos Rogério (PL-RO) ficará à frente da Comissão de Infraestrutura, o que pode representar mais desafios para o Governo Federal na tramitação de projetos nessas áreas.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder
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O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, declarou que a solução para a Amazonas Energia pode eventualmente levar à edição de nova Medida Provisória ou a um acordo judicial sobre a concessão. Em entrevista ao Podcast MinutoMega, veiculada nesta segunda-feira, 17, Feitosa citou as possibilidades que serão tratadas com a Advocacia-Geral da União (AGU).
“O que está no imbróglio judicial não é adequado, não é o melhor dos caminhos. Temos que buscar superar essa discussão, seja na perspectiva de continuar o litígio, seja buscar uma solução legislativa, um acordo judicial sobre o tema, ou eventualmente uma nova Medida Provisória. Todas essas medidas terão sua factibilidade avaliada com a AGU”, declarou o executivo.
A efetivação da transferência do controle
societário envolve flexibilizações regulatórias que serão cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Foi apenas por determinação judicial que a Aneel aprovou o plano para a Âmbar Energia assumir o controle da concessionária, com custos aos consumidores na ordem de R$ 14 bilhões. O caso segue judicializado e a efetivação da transferência de controle ainda não ocorreu.
“Hoje o Amazonas tem uma concessão que está sendo mantida por uma liminar judicial e isso traz riscos para o suprimento daquele estado, uma dificuldade grande de políticas públicas, como o Luz Para Todos”, disse o diretor-geral.
Da Redação, com informações do O Dia
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira, 18, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por envolvimento numa trama golpista apontada pela Polícia Federal.
Bolsonaro é acusado pelos seguintes crimes:
Esta é a primeira vez que Bolsonaro é denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF) desde que se tornou presidente. Assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, a denúncia foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes.
A acusação representa a etapa mais avançada de uma investigação contra o ex-presidente no STF. Ao longo dos últimos anos, a Polícia Federal concluiu que o político cometeu crimes em ao menos cinco investigações que tramitam no tribunal. Em três delas, Bolsonaro foi indiciado.
A PF concluiu que ex-presidente cometeu crimes e o indiciou na investigação que apura fraude em seu cartão de vacinação, na apuração que mira a venda de joias sauditas presenteadas ao governo e, posteriormente, negociadas nos Estados Unidos, e nesta sobre a trama golpista.
A denúncia contra o ex-presidente será analisada pela Primeira Turma do STF. O colegiado é presidido pelo ministro Cristiano Zanin, a quem cabe marcar a pauta de julgamentos.
A expectativa é a de que a denúncia seja recebida pelo colegiado e que o ex-presidente se torne réu ainda neste primeiro semestre. Compõem a Primeira Turma os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux Ministro e Flávio Dino.
Com informações da CNN
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Em 2024, 456 crianças e adolescentes, de zero a 19 anos, morreram no Brasil vítimas de acidentes domésticos, conforme dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Os números alarmantes apontam para a maior necessidade de atenção com ações preventivas. Diante disso, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 94/2025, que obriga que acidentes domésticos e de lazer envolvendo crianças e adolescentes sejam notificados.
“Queremos, acima de tudo, proteger as crianças e os adolescentes. A criação de um sistema eficiente de notificação e monitoramento tende a aumentar a responsabilidade de pais ou responsáveis. Hoje, a ausência de dados sistematizados representa um obstáculo significativo na elaboração de políticas públicas eficazes. Por outro lado, com um sistema de notificação compulsória será possível identificar os fatores de risco predominantes em diferentes regiões do estado, permitindo a formulação de soluções personalizadas”, destacou o deputado presidente.
Conforme os dados do SIM, as principais causas de riscos de acidentes estão relacionadas à respiração. Do total de ocorrências registradas no ano passado, 104 estavam relacionadas a afogamentos e submersões acidentais; outras 33 ocorrências à exposição a corrente elétrica, radiação ou pressão extrema; 29 a quedas e 23 à exposição à fumaça, fogo ou chamas.
O que prevê o PL
Conforme o PL nº 94/2025, os estabelecimentos de saúde públicos e privados ficam obrigados a notificar, de forma compulsória, ao Sistema Estadual de Vigilância em Saúde todos os casos de acidentes domésticos e de lazer que resultem em morte, hospitalização ou atendimento de emergência de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.
A notificação deverá ser encaminhada em até 48 horas após o atendimento ao Sistema Estadual de Vigilância em Saúde e à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio de uma plataforma eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).
O Sistema Estadual de Vigilância em Saúde consolidará as informações em um banco de dados unificado, que servirá como subsídio para a formulação de políticas públicas de prevenção de acidentes infantis; a promoção de campanhas educativas junto à população; o monitoramento e avaliação de riscos em regiões específicas do Estado; e ainda para a publicação de relatórios trimestrais com análises detalhadas dos dados coletados, incluindo recomendações para a redução de acidentes.
Segundo levantamento realizado pela Aldeias Infantis SOS, em 2024, elaborado a partir de dados do DataSUS, a cada hora, cerca de 13 crianças são internadas por lesões não intencionais, sendo que 90% dos acidentes, poderiam ser evitados por meio de ações simples de prevenção e cuidado qualificado.
“A experiência de outros Estados que implementaram sistemas semelhantes demonstra que o monitoramento eficaz contribui para a redução significativa dos índices de acidentes. No Paraná, por exemplo, após a implementação de um programa estadual de prevenção de acidentes com crianças, os casos de internações devido a queimaduras diminuíram em 15% em três anos. Além disso, a publicação trimestral de relatórios detalhados pela SES-AM permitirá que os dados sejam utilizados na promoção de ações educativas e preventivas”, finalizou.
Com informações da Aleam
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Com as mudanças na lei da improbidade administrativa, o número de processos contra agentes públicos caiu 42% entre 2021 e 2023, mostram dados do Anuário do Ministério Público, lançado nesta segunda-feira. No período analisado, o quantitativo de casos decaiu de 22 mil para 12.846. A redução é atribuída por membros MP como consequência de uma mudança na legislação sancionada em 2021, quando se passou a exigir, entre outros pontos, a comprovação da intenção de mau uso de recursos públicos para a tipificação de casos como improbidade administrativa.
Segundo o levantamento, dados registrados no ano passado também mostraram a continuidade da redução, com 9.752 casos contabilizados até outubro de 2024. A pesquisa também traçou o perfil das pessoas condenadas por improbidade entre 1995 e 2024, com base em banco de dados do CNJ. No período analisado, foram 28.216 condenações ao todo, incluindo condenações por um ou mais assuntos relacionados ao ilícito.
As condenações mais recorrentes dizem respeito a dano ao erário (36%) e violação dos princípios administrativos (34%); responsabilizações por enriquecimento ilícito chegaram a 10% das condenações judiciais.
Entenda o que é a lei da improbidade administrativa
Criada em 1992, a legislação teria sido elaborada para combater a sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A lei, no entanto, foi flexibilizada em 2021, sob a justificativa de parlamentares de que seria preciso atualizá-la para evitar excessos, como um prefeito correr o risco de perder o mandato por atrasar uma prestação de contas. Na época, a mudança teve apoio tanto de governistas quanto da oposição no Congresso.
Sancionada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a nova versão modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a gestão pública. Desde então, a lei passou a prever punição apenas se for comprovado o dolo, ou seja, quando há a intenção de dano por parte dos gestores.
Na época, a mudança beneficiou membros e aliados do governo, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, absolvido no ano seguinte em uma ação que o responsabilizava pelo caos no sistema de saúde em Manaus, onde pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio durante a pandemia. Outro a usar a flexibilização da lei em um processo foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Palácio do Planalto. Após a aprovação da norma, ele pediu o arquivamento de uma ação na qual já foi condenado em instâncias inferiores e atualmente está no Superior Tribunal de Justiça.
Procurada na época, a defesa de Lira afirmou que ele não foi o autor da proposta e nem votou na sessão. Ele foi acusado de desvios na Assembleia Legislativa de Alagoas quando era deputado estadual. Lira nega as acusações.
Da Redação com informações de O Globo
Foto: Gustavo Moreno/STF
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