O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, liberou o processo do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), para julgamento. Ele estava parado por causa do pedido de vista desde agosto deste ano.
A movimentação aconteceu no fim da tarde de quarta-feira, 5. O processo seguiu para assessoria do plenário, que informou a ministra e presidente do TSE, Cármen Lúcia. A nova data de julgamento é dia 11 de novembro.
O julgamento do caso pode cassar os mandatos de Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022, utilizando recursos de programas sociais para beneficiar a campanha eleitoral.
O instituto foi contratado em fevereiro deste ano para prestar capacitação, por meio de cursos aos servidores do Estado. O caso virou manchete em vários jornais de importância nacional.
Caso Denarium seja condenado, o político deve ficar inelegível até 2030, frustrando assim os planos de concorrer ao cargo de Senador nas próximas eleições.
O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que concede a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil e reduz a cobrança do tributo para as pessoas que recebem até R$ 7.350. Com o texto aprovado nas duas Casas, falta apenas a sanção presidencial para o benefício começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A partir de agora, o Senado trabalha no texto final da proposta. Quando esta etapa for concluída, o documento será enviado para a Casa Civil, que encaminha a medida para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancioná-la.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nessa quarta que o presidente Lula vai sancionar o texto na próxima semana.
“O projeto será sancionado quando o presidente Lula retornar, dia 10 ou 11”, disse a ministra.
Nove meses de tramitação
O projeto de isenção do Imposto de renda foi elaborado pelo Ministério da Fazenda em março deste ano e passou cerca de nove meses em tramitação no Congresso Nacional.
Antes de chegar ao Senado, a proposta foi relatada na Câmara dos Deputados pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL).
Em 1º de outubro, o texto foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara.
Quando chegou ao Senado, a relatoria coube a outro alagoano, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros fez um parecer favorável ao texto, que teve aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Calheiros fez um parecer sem alterações substanciais ao texto vindo da Câmara para que a proposta não tivesse de retornar aos deputados.
Nessa quarta-feira, 5, o Senado repetiu o feito da Câmara e aprovou o projeto por unanimidade.
Caso a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU) ocorra até o dia 31 de dezembro deste ano, as novas regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Na próxima semana, Lula estará envolvido com duas agendas de alcance internacional. No domingo, o presidente participa da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE), em Santa Marta, na Colômbia, evento que se encerra na segunda-feira, 10. Depois Lula retorna ao Brasil para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a se iniciar na segunda.
A partir de janeiro de 2026, com a vigência da mudança no imposto sobre a renda, as pessoas físicas beneficiadas pelas mudanças devem ter rendimentos líquidos maiores.
A aprovação das novas regras de cobrança no Imposto de Renda ocorreram nessa quarta por unanimidade no plenário do Senado, após a chegada do texto com pedido de regime de urgência para acelerar a tramitação. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A isenção do imposto de renda para as pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. A medida, no entanto, teve resistências, principalmente na oposição e no mercado financeiro, quando anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 27 de outubro de 2024, em um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV.
As novas regras
A principal mudança no Imposto de Renda é a isenção para as pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais ou R$ 60 mil anuais — ou seja, não haverá nenhuma cobrança do tributo para quem se enquadra nesta faixa de renda.
Para a faixa de renda superior a R$ 5 mil e inferior a R$ 7.350 mensais, estima-se que a pessoa física deve ser aliviada, considerando todo ano, de R$ 1.333,90 a R$ 3.367,68. As pessoas físicas com renda a partir de R$ 7.350 mensais vão continuar sujeitas à tributação pela alíquota de 27,5%.
Tabela do IR após aprovação da isenção
A expectativa é que as novas regras façam com que 10 milhões de pessoas — aquelas com renda até R$ 5 mil mensais — parem de pagar o Imposto de Renda. Outro grupo, com renda superior a R$ 5 mil e inferior a R$ 7.350 mensais, composto por um total de 5 milhões a 6 milhões de pessoas, vão ter o desconto parcial.
Ao mesmo tempo que as pessoas com menor renda terão alívio, aquelas que ganham a partir de R$ 600 mil por ano, estarão sujeitas a uma alíquota progressiva que parte de 0% e chega a até 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.
Arrecadação menor
O valor menor descontado das pessoas físicas vai resultar em uma arrecadação mais modesta para o governo federal, estimada em R$ 25,8 bilhões. Para recompor a arrecadação, o senador Renan Calheiros associou o projeto sobre isenção do Imposto de Renda a uma proposta de autoria dele que aumenta a tributação das bets, bancos e fintechs. Esta proposta de Calheiros está no PL 5.473/25.
As compensações para recompor o orçamento federal são estimadas em R$ 32 bilhões. O excedente deve ser destinado a reduzir a base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na reforma tributária.
O texto do PL 5.473/25, que recompõe o orçamento, está em caráter terminativo na CAE. Isso significa que a eventual aprovação na comissão equivale a uma decisão do Plenário do Senado, ou seja, não há votação posterior dos 81 senadores. Então, passando pela comissão, o texto vai diretamente para a Câmara dos Deputados, e se aprovado lá, vai para a sanção do presidente ou para promulgação.
Líderes de 57 países se reúnem em Belém (PA), a partir desta quinta-feira, 6, para a Cúpula do Clima. O evento é preparatório para a 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que ocorre entre 10 e 21 de novembro.
Como anfitrião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) receberá e manterá reuniões bilaterais com líderes mundiais como o presidente da França, Emmanuel Macron, o premiê da Alemanha, Friedrich Merz, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o primeiro-ministro do Reino Unido e da Irlanda do Norte, Keir Starmer, além do príncipe William, que veio ao Brasil representando o pai, rei Charles III.
Ao longo de dois dias, presidentes, primeiros-ministros e demais chefes de governo, além de representantes de entidades, discutirão temas como o fundo para preservação de florestas, transição energética, metas para o enfrentamento às mudanças do clima e financiamento climático.
O evento também será marcado por grandes ausências. Lideranças como Donald Trump (Estados Unidos), Xi Jinping (China) e Narendra Modi (Índia) não comparecerão ao encontro — os países lideram a emissão de gases de efeito estufa no mundo.
No lugar do presidente chinês, foi enviado o vice-primeiro-ministro do país, Ding Xuexiang, que já se encontrou com Lula nessa quarta-feira, 5.
De acordo com o embaixador Maurício Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, os EUA não garantiu o envio de representantes oficiais ao evento. O mesmo se aplica a Argentina. Os respectivos presidentes dos países, Trump e Javier Milei, são abertamente negacionistas em relação às mudanças climáticas.
Segundo o Itamaraty, são esperadas delegações de 143 países para a Cúpula. Também estão confirmadas a presença de 39 ministros e uma série de organizações internacionais.
Demais nomes não estão, até o momento, confirmados pela pasta por questões diplomáticas. A lista dos países presentes não é divulgada até o início do evento.
Mesmo com a importância simbólica, a cúpula não tem caráter deliberativo, ao contrário da conferência em si, em que as decisões formais serão tomadas a partir de um viés mais técnico.
COP 30
A Conferência das Partes (COP) é a reunião anual da ONU em que quase todos os países negociam ações contra a crise climática.
O evento foi criado após a Rio-92, quando ficou claro que os países desenvolvidos eram os maiores responsáveis pelas emissões de gases do efeito estufa e deveriam liderar os cortes.
Em Belém, a COP30 acontecerá entre os dias 10 e 21 de novembro, com a definição de novas metas climáticas para os próximos anos.
A Cúpula do Clima, que reúne os chefes de Estado e tem caráter mais político, antecede as negociações da COP nos dias 6 e 7 de novembro.
A principal aposta da presidência brasileira no evento é o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa que busca captar recursos para preservar florestas tropicais. O Brasil já anunciou o investimento de US$ 1 bilhão no projeto.
Discussões
Durante a manhã desta quinta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recepcionará os líderes na chegada à Zona Azul, no Parque da Cidade, em Belém. O local será palco das reuniões entre chefes de Estado e negociadores.
Após a abertura do evento, conduzida por Lula, está previsto um almoço sobre o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa da presidência brasileira na COP30 para captar recursos a fim de preservar florestas.
O fundo prevê recompensa financeira aos países que mantêm suas florestas tropicais. O Brasil já anunciou o investimento de US$ 1 bilhão no projeto.
Ainda na quinta ocorrerá uma sessão temática sobre florestas e oceanos e, ao final do dia, o titular do Planalto oferecerá um “coquetel amazônico” aos chefes das delegações.
Já na sexta-feira, 7, último dia de Cúpula, os líderes se reúnem em sessões temáticas para debater transição energética, e os 10 anos do Acordo de Paris, contemplando os compromissos que cada país assina para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, chamados de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), e o financiamento climático.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulgação
Os serviços prestados pela Prefeitura de Novo Aripuanã, na área da Saúde, serão fiscalizados pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). Um Procedimento Administrativo foi instaurado para verificar o funcionamento da rede municipal de saúde, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), contratação de profissionais, acesso a medicamentos, funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e a execução de políticas públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A promotora de Justiça substituta, Jéssica Vitoriano Gomes, destaca que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal. O documento também reforça que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, sendo dever do Município prestar atendimento prioritário.
Como parte das primeiras diligências, o MP requisitou informações à direção do hospital de Novo Aripuanã, incluindo: Lista das Unidades Básicas de Saúde existentes no município, com endereço e contatos das direções; Relação de médicos contratados, suas especialidades e locais de atendimento; Detalhamento sobre a concessão de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), incluindo passagens, hospedagens e ajudas de custo; Relação de agentes comunitários de saúde e suas áreas de atuação; e Situação do Conselho Municipal de Saúde, incluindo composição dos membros.
Além disso, está agendada para o dia 11 de novembro de 2025, uma inspeção no hospital municipal, com posterior visita às demais unidades de saúde conforme cronograma a ser estabelecido.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas (FICCO/AM) deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 6, a Operação Roque, com o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal do Amazonas.
A ação é um desdobramento da Operação Xeque-Mate e tem como objetivo desarticular o núcleo jurídico e operacional de uma facção criminosa com atuação no sistema prisional do estado. O grupo é responsável por intermediar comunicações ilícitas entre lideranças internas e externas, além de facilitar a continuidade de ordens criminosas de caráter interestadual e transnacional.
É importante mencionar, que a operação foi acompanhada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), assegurando o estrito cumprimento das garantias legais, o respeito aos direitos e prerrogativas individuais e a observância dos preceitos constitucionais que regem a atuação das autoridades no âmbito do Estado Democrático de Direito.
Facção usava advogados para repassar ordens criminosas
Durante as investigações, apurou-se que profissionais com acesso privilegiado ao sistema prisional vinham replicando ordens, bilhetes e deliberações estratégicas de uma facção com atuação predominante na Região Norte, simulando atos de advocacia para ocultar comunicações ilícitas e repasses financeiros.
Foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais dos investigados, localizados em Manaus/AM. A ação resultou na apreensão de equipamentos eletrônicos, mídias digitais, documentos e valores em espécie, que serão submetidos à análise pericial.
As investigações também revelaram que as prerrogativas profissionais estavam sendo utilizadas de forma indevida, com o objetivo de manter a hierarquia da organização criminosa dentro e fora do sistema prisional. Essa estrutura permitia a coordenação de represálias, pactos interestaduais e repasses de recursos ilícitos.
A FICCO/AM é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil do Amazonas, Polícia Militar do Amazonas, Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. O grupo tem como objetivo promover a integração e a cooperação entre as forças de segurança em ações de prevenção e repressão ao crime organizado e à criminalidade violenta.
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, condenou o desembargador Evandro Reimão, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), ao pagamento de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé em uma ação popular da qual ele é autor.
A punição representa 1% do valor da causa (R$ 150 milhões) e decorre do comportamento temerário e problemático do magistrado nos autos, o que inclui uma confusão entre interesse público e questões pessoais.
A ação popular, que permite a qualquer cidadão questionar atos ilegais que prejudiquem o patrimônio público, foi ajuizada para anular a desapropriação indireta de terras de particulares em favor da União no Acre.
Contra a ex e a favor de parentes
O processo foi ajuizado contra órgãos como Ibama e Incra, além dos particulares beneficiados pela desapropriação, entre os quais está sua ex-mulher. E Reimão fez questão de incluir nos autos a alegação de que teme que o caso gere vingança por parte dela.
Entre os pedidos da ação, está a condenação dos réus ao ressarcimento dos custos que ele teve para ajuizar o processo, no valor de R$ 11,9 milhões Pediu, ainda, condenação em honorários de sucumbência de 20% do valor da causa, o que renderia outros R$ 30 milhões à advogada Lua Reimão, que é sobrinha do autor.
Evandro Reimão, que foi nomeado desembargador do TRF-6 pelo critério da antiguidade, em 2022, usou um procedimento da Corregedoria do TRF-1 para intimidar magistrados e fez seguidas arguições de suspeição diante de decisões contrárias aos seus interesses.
Litigância de má-fé do desembargador
Para a juíza Diana Wanderlei, as várias condutas do autor se enquadram nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos V e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil, o que autoriza a condenação.
Entre os motivos para a decisão estão “proceder de modo temerário, com confusão da vida particular no manejo da Ação Popular (que perquire apenas o interesse público), provocar incidentes manifestamente infundados e tratar com desdém servidores em petições no curso do processo”.
Na sentença, a julgadora questionou se cabe a um desembargador entrar com ação popular sobre tema de sua competência e contra instituições públicas federais que ele julga, o que precisaria ser analisado por um órgão como o Conselho Nacional de Justiça.
Evandro Remião, inclusive, está desde o ano passado afastado do cargo no TRF-6 por decisão do CNJ, mas por outros motivos: desídia e morosidade com seu acervo de processos e conduta repreensível e não condizente com o Código de Ética da Magistratura.
Ação popular
No mérito da ação popular, Diana Wanderlei reforçou que a intenção do autor é modificar a sentença que condenou a União a indenizar os particulares pela desapropriação indireta de terras no Acre, causa que ainda se encontra em grau recursal na Justiça Federal.
“Caso o autor, de fato, tivesse documentos novos, deveria tê-los remetido ao MPF para que este analisasse a viabilidade de utilizá-los em grau de recurso daquela ação, e não o autor popular ter interposto ação nova atacando questão já apreciada pelo Poder Judiciário em sentença que está em fase de recurso”, disse a julgadora.
Da Redação, com informações do Conjur Foto: Divulgação
A Prefeitura de São Paulo de Olivença foi julgada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidade em pregão presencial por não gravação de áudio e vídeo da sessão pública de apresentação de propostas para o município.
A Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) entrou com o pedido de representação, considerado parcialmente procedente com o Ministério Público. Na decisão, o prefeito Nazareno Souza Martins, a presidente da Comissão de Contratação e um agente de contratação foram responsabilizados, pois, anteriormente, haviam sido notificados e não apresentaram defesa.
O prefeito foi multado no valor de R$ 13.654,39 por violação dos princípios de publicidade e transparência no pregão de nº 002/2024-PMSPO. A presidente da Comissão, Carmem Karla Balieiro Rocha, e o Agente de Contratação, Dicsoney Nascimento Martins, também receberam multa e cada um deve pagar o mesmo valor que o prefeito.
Eles terão 30 dias para realizar o pagamento das multas. Ficou determinado que a prefeitura deve realizar a quitação a partir da ata de registro de preço e que um novo procedimento licitatório deve ser iniciado, livre de vícios evidenciados no pregão anterior.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou o pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da cota parlamentar recebida pelos vereadores de Manaus. A decisão, emitida na terça-feira, 4, mantém a norma em vigor enquanto o mérito da ação ainda será analisado pela Corte.
A ADI do MPAM buscava suspender a eficácia do Artigo 1º da Lei Municipal nº 505/2021, que fixa o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) dos vereadores em 75% do montante recebido pelos deputados estaduais, desde janeiro de 2022. O dispositivo legal determina que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas vinculadas à atividade parlamentar.
No pedido, o Ministério Público argumentou que a norma viola o artigo 109, inciso XII, da Constituição do Estado, bem como os artigos 18 e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbem a vinculação ou equiparação remuneratória entre agentes públicos. Por isso, solicitou a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Relator da ação, o desembargador Henrique Veiga Lima destacou que, nesta fase, cabe ao tribunal avaliar apenas se há elementos que justifiquem a suspensão provisória da norma, no caso a medida cautelar, que exige a demonstração simultânea do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano pela demora na decisão). Entretanto, o magistrado ressaltou que a ação foi ajuizada quase três anos após a entrada em vigor da lei, o que afasta a urgência necessária para concessão da medida.
“Conclui-se que o ajuizamento tardio da ação de controle concentrado de constitucionalidade impede a concessão da tutela cautelar, uma vez ausente o perigo na demora em suspender a eficácia de uma lei que vigora há anos”, afirmou o relator.
Com a ausência do periculum in mora, o tribunal decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de medida cautelar. O processo (nº 4005305-69.2024.8.04.0000) segue agora para julgamento do mérito.
Da Redação, com informações do TJAM Foto: Divulgação
Na terça-feira, 4, iniciou o primeiro dia de julgamento do “caso Ceperj”, que pode cassar o governador do Rio, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Isabel Gallotti, proferiu seu voto favorável à cassação do governador.
Relatora do caso, Gallotti acompanhou os argumentos do Ministério Público (MP), de que a destinação de recursos do governo estadual ao Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (Ceperj) teve finalidade eleitoral e desequilibrou o pleito que reelegeu Castro.
Após o voto de Gallotti, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vistas e paralisou a análise do caso, que só deve ser retomada no início de 2026.
Além de Castro, a ministra também opinou favoravelmente à cassação do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), por entender que ele teve papel relevante na destinação de recursos para o Ceperj. A verba, segundo a acusação, custeou uma “folha secreta” de funcionários que, na verdade, atuavam como cabos eleitorais do governador e de seus aliados. As defesas de Castro e de Bacellar negam irregularidades.
A cassação se deu por quatro motivos: um decreto assinado por Castro, que ampliou as funções da Ceperj, sendo utilizada como fachada em um esquema de cooptação de votos; financiamento de cabos eleitorais, visto que no órgão havia a “folha secreta”, proporcionando distribuição massiva e obscura de recursos públicos.
O terceiro motivador para o voto de cassação foram os saques na boca do caixa. Segundo a ministra, funcionários do órgão recebiam remunerações em saques em espécie; esse procedimento despertou um alerta nas instituições financeiras onde ocorriam os pagamentos.
O último motivo foi o salto de R$ 127 milhões em 2021 para R$ 460 milhões em 2022. O aumento de recursos fez com que o Ceperj tivesse 27 mil pessoas em sua folha de pagamento, coincidindo justamente com o ano eleitoral.
O Governo de Roraima contratou, em 2024, o Instituto Iter, fundado pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso repercutiu nacionalmente no último fim de semana. O contrato, no valor de R$ 273 mil, chamou a atenção, visto que Mendonça foi quem solicitou não somente um, mas dois pedidos de vista no processo que pode cassar Antonio Denarium, prolongando assim o tempo de vida do político no governo do Estado.
Por mais que o contrato não tenha sido realizado de forma direta, o ministro foi quem fundou a empresa, levantando suspeitas sobre a contratação e os recentes pedidos de vista. O julgamento que pode cassar o mandato do governador de Roraima e vice, Edilson Damião, ainda não foi retomado e não tem previsão para ser pautado.
