A Prefeitura de Tonantins (a 849 quilômetros de Manaus) deve se esclarecer perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no prazo de cinco dias úteis por possíveis irregularidades acerca da publicidade dos editais de Pregões Eletrônicos e Presenciais previstos para o ano de 2025.
O pedido cautelar foi apresentado pela empresa M A M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda., na última terça-feira, 13, representada por Marco Antônio Maciel de Castro. Conforme consta no documento, é solicitado à gestão a publicação imediata no Portal da Transparência de todos os editais referentes ao ano de 2025.
Pede também que mantenha os processos licitatórios atualizados, incluindo anexos, cronogramas e demais documentações correlatas, para facilitar o acesso a tais informações. O TCE-AM deve apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela administração pública.
A medida foi aceita pela presidente-conselheira Yara Lins, que confirmou os requisitos de admissibilidade para o aceite cautelar. O relator do caso é o conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto que, por Decisão Monocrática, determinou a imediata suspensão da abertura de procedimentos licitatórios no município de Tonantins.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Superintendência Regional no Estado do Amazonas, firmou mais um contrato milionário para serviços de infraestrutura rodoviária. O Aviso de Homologação consta na edição desta quarta-feira, 14, do Diário Oficial da União (DOU).
A empresa vencedora da Concorrência Eletrônica nº 90491/2024-01 é a Antonelly Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.718.687/0001-56. A proposta apresentada pela empresa foi no valor total de R$ 13.999.999,00.
Conforme consta no Aviso de Homologação, o processo licitatório gerou uma economia de R$ 554.427,87 aos cofres públicos, o que representa um desconto de aproximadamente 3,80% em relação ao valor inicialmente estimado.
A homologação foi assinada pelo superintendente regional do DNIT no Amazonas, engenheiro Orlando Fanaia Machado.
Empresa já é “conhecida” pelo DNIT
A Antonelly Construções e Serviços LTDA já possuía um outro contrato com o DNIT para serviços emergenciais de construção dos apoios da ponte fixa e do berço de apoio do flutuante intermediário, no município de Itacoatiara. O acordo foi renovado e esteve em vigência até abril deste ano, logo após o término, o DNIT anunciou um novo serviço com a mesma empresa sem divulgar mais detalhes.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu o bloqueio das contas oficiais do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), nas redes sociais, em manifestação enviada à Justiça Federal.
Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou ao emedebista a publicação de um direito de resposta garantindo aos manifestantes que protestaram contra a Lei Estadual nº 10.820/24, que alterava o Sistema Modular de Ensino.
Entre os dias 14 de janeiro e 14 de fevereiro, lideranças e educadores indígenas, quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais ocuparam a sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). De acordo com os manifestantes, a legislação estadual trouxe prejuízos para o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e a educação modular indígena.
Após a repercussão do protesto, a lei foi revogada, e a ocupação, encerrada. No entanto, o governador manteve em suas redes sociais um vídeo publicado em 31 de janeiro, no qual afirma que o movimento de ocupação começou a partir de uma desinformação de que o sistema de educação presencial nas aldeias indígenas seria substituído por educação à distância. Na publicação, Barbalho classificou a informação como “FAKE NEWS que JAMAIS EXISTIU e jamais existirá”.
Na época, a Justiça determinou a remoção das postagens do governador, consideradas desinformativas, e a publicação imediata do direito de resposta das comunidades afetadas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil para o governador e RS 500 mil para o estado do Pará.
As publicações foram removidas pelo Facebook, mas o direito de resposta não foi publicado, em descumprimento à decisão judicial. Diante disso, o MPF pediu agora o bloqueio das redes sociais do governador e a destinação do valor da multa pago às comunidades afetadas.
O Brasil de Fato pediu um posicionamento para o governador e aguarda um retorno. O espaço está aberto para pronunciamentos.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ratificou a situação de emergência declarada anteriormente no trecho entre os quilômetros 513,8 e 590,1 da BR-319. A medida foi assinada pelo superintendente regional do órgão no Amazonas, Orlando Fanaia Machado, e publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta quarta-feira, 14.
O documento reafirma a gravidade da interdição total da rodovia e reforça a necessidade de adoção de providências emergenciais para restabelecer o tráfego, o que permitirá ao DNIT fechar contratos sob esta justificativa.
A prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo, está com a sua gestão marcada por uma variedade de contratos milionários e algumas irregularidades. Prova disso é que o Ministério Público do Amazonas (MPAM) está com equipes fiscalizando a administração municipal.
No início deste mês, por exemplo, o órgão ministerial iniciou investigação em contratos para construções em áreas irregulares de Nhamundá. Outro alvo do MPAM é a implantação de uma usina de carbonização na cidade.
Somente este contrato tem valor de quase R$ 7 milhões. O acordo foi publicado no último dia 9.
Em abril deste ano, foi instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a área da Saúde. O objetivo é analisar a prestação dos serviços de saúde no Hospital Municipal Coronel Pedro Macedo e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite desta quarta-feira (13) que ligará para o líder da Rússia, Vladimir Putin, para encorajá-lo a sentar à mesa de negociações com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, como forma de encontrarem uma solução para o fim da guerra entre os dois países.
“Todos nós sabemos os motivos da guerra, não precisamos entrar em detalhes dos motivos da guerra. Eu estou preocupado é em encontrar o motivo da paz”, afirmou Lula durante entrevista à imprensa, em Pequim, onde o presidente brasileiro cumpriu visita oficial nos últimos dias.
Lula esteve na semana passada em Moscou, onde já havia tratado do assunto.
No último domingo (11), o presidente ucraniano se disse pronto para encontrar Putin em Istambul, na Turquia, país que também está mediando uma tentativa de acordo.
Apesar da oferta de conversa feita pelos russos, e endossada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, até o momento não houve confirmação da participação pessoal de Vladimir Putin no encontro, sugerido pelo próprio Zelensky.
“O meu ministro Mauro Vieira [Relações Exteriores] tinha recebido um telefonema do chanceler da Ucrânia dizendo que o Zelensky gostaria que eu pedisse para o Putin, para saber se o Putin estava disposto a fazer um acordo de paz, uma trégua de 30 dias. Tive a oportunidade de jantar ao lado do Putin e foi a primeira coisa que perguntei. E o Putin disse textualmente que ‘eu topo discutir isso a partir do acordo que estávamos fazendo em Istambul, em 2022’. Eu não conheço [os detalhes desse acordo]. Quando eu parar em Moscou [em escala de voo na volta ao Brasil], eu vou tentar falar com o Putin. Não me custa nada falar: ‘olha, companheiro Putin, vai até Istambul negociar, pô'”, disse Lula ao responder a pergunta de um jornalista.
O presidente foi incisivo na defesa de uma “movimentação política” pela paz, que só será alcançada por meio de negociação verbal entre as partes.
O governador Wilson Lima (UB) deu início, nesta terça-feira,13, a implementação de Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil (GCIP) em 16 municípios do Amazonas. O projeto é uma parceria entre o Governo do Estado, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSJP), além das prefeituras municipais.
De acordo com Wilson Lima, a implantação dos grupamentos tem início com a entrega de 17 viaturas Auto Bomba florestais (ABF). Com os GCIPs, o número de municípios com bases fixas dos Bombeiros passará de 11 para 27 equipados com o sistema.
“Iniciamos hoje, a implantação dos Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil em 16 municípios com a entrega das viaturas Auto Bomba Florestais. É a primeira vez que o interior terá viatura de grande porte para combater incêndios. Estamos trabalhando para proteger o meio ambiente e, principalmente nossa população”, afirmou.
Além das viaturas Auto Bomba Florestal (ABF) para os GCIPs, o governador também entrega pick-ups, uma ambulância e equipamentos para o Corpo de Bombeiros, fortalecendo a estrutura da corporação no combate a crimes ambientais como as queimadas.
O conselheiro Guilherme Feliciano reiterou, nessa segunda-feira, 12, o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a redução na emissão de carbono, causadora do aquecimento global. Em apresentação realizada por meio de videoconferência, Feliciano representou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que levará contribuições à Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em novembro deste ano, em Belém (PA).
“O ministro Barroso é muito ambicioso neste particular: até 2030 nós queremos ter zero de emissões, seja por redução seja por compensação. Então, ou vamos eliminar as emissões ou vamos compensar as emissões com reflorestamento, por exemplo. Mas, de uma maneira ou de outra, a ideia é termos até 2030 um Poder Judiciário neutro em emissão de carbonos”, afirmou o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ.
Em novembro de 2024, o CNJ editou a Resolução n. 594, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero. Anteriormente, em 2021, a Resolução CNJ n. 400/2021 estabeleceu diretrizes para promover a sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A regulamentação previu a implementação de uma política judiciária por meio de ações dentro do conceito de ESG (sigla em inglês), que engloba o meio ambiente natural, a responsabilidade social e a governança.
A política é implementada de acordo com o Plano de Logística Sustentável (PLS) de cada tribunal, que tem uma comissão gestora presidida por um magistrado e integrada por, pelo menos, mais cinco servidores. Além disso, o PLS é monitorado por unidades de sustentabilidade, que possuem caráter permanente.
“Nos tribunais superiores, já praticamente abolimos o uso de copos plásticos. No CNJ, por exemplo, não existem mais, cada um tem o seu. E, por outro lado, os tribunais já não têm mais hoje praticamente papel porque todo processo é praticamente eletrônico, informatizado, digitalizado, o que também causou aí uma grande eficiência nesse campo”, relatou.
O conselheiro disse que a importância da implementação das políticas de sustentabilidade decorre, especialmente, da dimensão do Poder Judiciário. Ele lembrou que apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem um orçamento anual para 2025 de R$ 17,6 bilhões maior do que o do estado de Sergipe. “É claro que a capacidade de poluir desses tribunais também pode ser muito grande, com o consumo de energia elétrica, de gás, e em termos de resíduos sólidos”, exemplificou.
Aquecimento global
Advindo da Justiça do Trabalho, Feliciano também destacou as últimas estatísticas divulgadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mensurando a dimensão dos efeitos do aquecimento global sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores. O conselheiro lembrou que, considerando a atual jurisprudência do STF, as normas da OIT são supralegais, ou seja, encontram-se abaixo apenas da Constituição Federal.
“Nós temos uma estimativa de que, pelo menos, 2,41 bilhões de trabalhadores, que realizam uma jornada completa, estão expostos ao calor excessivo no local de trabalho. Da mesma forma, 22,85 milhões de acidentes de trabalho foram atribuídos ao calor excessivo no mundo inteiro em 2020. Em função disso, estamos falando em pelo menos 18,9 mil mortes”, mencionou Feliciano.
Segundo os dados da OIT, a radiação ultravioleta já afeta 1,6 bilhão de trabalhadores, o que significa 28,4% da população em idade ativa em todo o mundo. “E já está provocando cerca de 18.960 mortes anuais devido apenas ao câncer de pele decorrente dessa exposição”, disse.
A OIT também aponta que, desde 1970, houve 2,06 milhões de mortes devido a riscos relacionados a condições atmosféricas, climáticas e hídricas, incluindo eventos meteorológicos extremos como as enchentes no Rio Grande do Sul.
Ainda em decorrência do aumento da temperatura, há um crescimento da população de insetos, gerando a necessidade de mais defensivos agrícolas. “E a consequência disso é que os trabalhadores rurais ficam expostos a esses agrotóxicos e adoecem mais”, esclareceu o conselheiro.
De acordo com ele, a Justiça do Trabalho, por ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho, vem promovendo a prevenção em relação aos novos danos relacionados à mudança climática: “E, quando há o dano, infelizmente, o que resta é indenizar. O que se começa a discutir é em que medida o próprio Estado pode ser incitado a indenizar diante da omissão de suas responsabilidades”.
A audiência pública foi uma iniciativa da deputada Joana Darc (União) e do deputado Sinésio Campos (PT), presidente da Comissão Temporária da Cop 30 da Aleam. “Nós, o Judiciário, nos irmanamos com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com a sociedade civil organizada, nessa luta que é uma luta de todos”, concluiu o conselheiro do CNJ.
Da Redação com informações da agência CNJ de Notícias
A luta antirracista tem muitas datas emblemáticas e uma delas é o 13 de maio, dia que marca a Abolição da Escravatura. Defensor da igualdade e do respeito irrestrito, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reforça a Lei nº 7.070/2024, de sua autoria, que institui o Protocolo de Atuação Antirracista e Combate à Discriminação Racial nas unidades de ensino no estado do Amazonas.
“O combate ao racismo e à discriminação racial é um compromisso inegociável em uma sociedade que valoriza a igualdade, a dignidade humana e a diversidade cultural. Precisamos promover medidas eficazes para garantir um ambiente educacional inclusivo, em que os estudantes aprendam e cresçam livres de preconceitos e estigmatização”, declarou o deputado presidente.
O Protocolo Antirracista e de Combate à Discriminação Racial tem como princípios norteadores garantir a igualdade de oportunidades e tratamento a todos os estudantes, independentemente de sua origem étnico-racial; promover a valorização e a inclusão de conteúdos relacionados à história, cultura e contribuições das populações negras e indígenas nas atividades pedagógicas; estimular a formação continuada de professores e demais profissionais da educação sobre temas relacionados ao racismo, à discriminação racial e às formas de combate a esses problemas
Além disso, o protocolo visa incentivar a participação da comunidade escolar, incluindo estudantes, pais e responsáveis, na construção de um ambiente educacional livre de discriminação; criar mecanismos de denúncia e acompanhamento de casos de racismo e discriminação racial, assegurando a confidencialidade e a proteção das vítimas e estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e organismos internacionais para fortalecer a implementação do protocolo.
Na etapa preventiva, o Protocolo Antirracista prevê o desenvolvimento de atividades como palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa, aulas externas e eventos correlatos.
“Nossa lei reconhece a importância das parcerias com a sociedade civil, instituições de pesquisa e demais organismos sociais para fortalecer a implementação do Protocolo Antirracista. Em síntese, pretendemos garantir um ambiente educacional que promova valores de respeito, igualdade e valorização da diversidade étnico-racial. O Amazonas tem uma rica história cultural, enraizada nas contribuições das populações negras e indígenas, e este protocolo vem ao encontro desse contexto, buscando construir um futuro mais inclusivo e justo para as gerações presentes e futuras”, afirmou.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aposentou compulsoriamente o desembargador Elci Simões nesta terça-feira, 13. O magistrado e outros dois juízes foram afastados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por causa dos desdobramentos da investigação do caso Eletrobras.
A decisão foi feita às vésperas do aniversário de 75 anos de Elci Simões, que receberá uma aposentadoria de R$ 52 mil por mês. A Constituição Federal determina que a idade é o limite para o exercício da magistratura.
Durante a sessão, o desembargador Yedo Simões, irmão de Elci, fez um discurso destacando a trajetória do magistrado. Ele também recebeu homenagens dos outros desembargadores.
Sucessão
A vaga que abre na Corte deve ser preenchida pelo critério de antiguidade. Atualmente, a juíza Lia Maria Guedes de Freitas é a mais antiga em exercício do TJAM. Desde 24 de fevereiro vem atuando como substituta de Elci Simões desde o afastamento do CNJ.
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou o caso como uma “inusitada situação”. Já o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, considerou as ações de Simões e Pimentel como causadoras de “graves danos à imagem do Poder Judiciário Amazonense”.
O fato de o CNJ ter autorizado o lacre do gabinete de um desembargador sugere a existência de provas materiais robustas, indicando a gravidade da situação.
