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Possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito de Barcelos serão apuradas pelo TCE-AM

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu Representação com pedido de Medida Cautelar contra o prefeito de Barcelos, Radson Rogerton dos Santos Alves, o Radinho, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Domingos Sávio Cordeiro Ribeiro, por possíveis irregularidades cometidas pela Administração Pública Municipal. O processo nº 12.284/2025 foi publicado na edição dessa segunda-feira, 12, do Diário Oficial da Corte de Contas.

O pedido foi interposto pela empresa A. S. R. Locação de Veículos Ltda. Ainda não foram divulgadas quais irregularidades o TCE-AM vai apurar. O relator será o conselheiro Érico  Xavier Desterro e Silva. Veja:

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder

Foto: Divulgação

TCE-AM deve julgar ex-prefeito de Manicoré por omissão na implementação de política de resíduos sólidos

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve julgar o ex-prefeito de Manicoré (a 391 quilômetros de Manaus), Manuel Sebastião Pimentel Medeiros, nos próximos dias por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a política de resíduos sólidos no município.

O julgamento do processo de nº 14.186/2017 foi pautado a partir de uma representação por irregularidades apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), com apontamentos de responsabilidade do ex-gestor na falta de tomada de iniciativas em relação à destinação de lixo.

Além do prefeito Manuel, outros representados citados devem se esclarecer sobre o caso, sendo eles os senhores Lúcio Flávio do Rosário e Juliano Marcos Valente de Souza.

O procurador do caso é Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e o conselheiro responsável é Érico Xavier Desterro e Silva. Em caso de omissão comprovada, o ex-prefeito deverá sofrer sanções e até o possível pagamento de multas, previstos em lei.

 

Da Redação

UBS vai custar R$ 2 milhões aos cofres públicos de Iranduba

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O prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz(UB), vai pagar mais de R$ 2 milhões para construir uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do tipo Porte 1. O empreendimento será instalado na rua Ilha da Paciência, área institucional do bairro Residencial Nova Amazonas I.

A empresa vencedora do certame foi a Ecotech Ambiental e Construções Ltda, que apresentou proposta no valor de R$ 2.013.150,65. O contrato será firmado com base no critério de menor preço, conforme estabelecido no edital. A decisão foi tomada após parecer da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, que declarou a inexistência de recursos pendentes.

A UBS receberá o nome “Daniel Barroso” e deve integrar a rede pública de atenção básica e ser uma das portas de entrada do SUS no município.

A homologação do resultado e a adjudicação constam em documento assinado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira, 13.

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação 

PA: Helder Barbalho está ‘em crise’ por conta do agro

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Às vésperas da COP30, ações do governo federal colocaram o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), no centro de uma crise. De um lado, o discurso ambiental com o qual tenta se projetar nacionalmente. Do outro, os interesses do agronegócio, base histórica de seu apoio político no estado.

Anfitrião da conferência climática da ONU, marcada para novembro em Belém, Helder tenta emplacar a imagem de um gestor verde. Nos bastidores, trabalha para ser vice na chapa de Lula (PT) em 2026. Mas enfrenta resistência local e contradições que enfraquecem o plano.

A mais recente pressão surgiu com o maior embargo ambiental remoto da história do Ibama. Publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de maio, o chamado “embargão” interditou 544 propriedades em Altamira, no sudoeste do Pará, após a constatação de desmatamento ilegal com base em imagens de satélite e dados fundiários. Os proprietários têm 30 dias para retirar gado e outros animais das áreas bloqueadas.

A pressão política tem levado Helder a se mover em várias frentes. Além da visita a Brasília, o governador também tem feito alianças locais para reforçar sua base. Uma delas foi com o deputado estadual Wescley Tomaz (Avante), ex-vereador de Itaituba que se apresenta como “deputado dos garimpeiros”.

Wescley garantiu a nomeação de aliados em cargos estratégicos, incluindo Fernando Brandão, advogado de cooperativas de garimpeiros e caçador de javalis, que assumiu um núcleo da Secretaria de Meio Ambiente do governo de Helder. A aliança também garantiu cargos à esposa de Wescley e a aliados políticos.

Hélder se apresenta como líder ambiental sob os olhos do mundo. Mas, em casa, diante das pressões, parece governar com prioridades de um pecuarista — como ele próprio, dono de um rebanho com 6 mil cabeças de gado.

 

 

Com informações da Carta Capital

Ilustração: Neto Ribeiro

Com nova cepa da MPOX, MPAM cobra medidas da Prefeitura de Tapauá

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Diante do avanço de uma nova cepa da Monkeypox (MPOX) e da declaração de emergência em saúde pública de interesse internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as ações de prevenção, controle e vigilância da doença no município de Tapauá.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Bruno Batista da Silva, vai fiscalizar as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) frente ao novo Plano de Contingência Nacional para a MPOX, lançado em abril deste ano pelo Ministério da Saúde, com foco na nova cepa viral classificada como clado 1b.

O MPAM determinou o envio de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde de Tapauá e ao Hospital Ana Tereza Ponciano, requisitando, no prazo de 15 dias, relatórios atualizados sobre notificações, medidas de contenção, protocolos de atendimento, campanhas educativas, e a estrutura disponível para diagnóstico e tratamento de eventuais pacientes infectados. Também será encaminhada uma recomendação oficial às autoridades municipais de saúde.

A iniciativa considera o aumento de casos em todo o país e, especialmente, no Amazonas, onde, entre 1º de janeiro e 7 de maio de 2025, foram registradas 94 notificações da doença, das quais 35 foram confirmadas, segundo informe da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP).

A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Eletrônico do MPAM dessa segunda-feira, 12.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

Empresa alvo da PF vence licitação de R$ 22 milhões para obras na BR-174

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, nesta terça-feira, 13, o contrato firmado com a Construtora Soma para execução de serviços em pontos críticos na travessia urbana de Presidente Figueiredo. O valor total a ser desembolsado será de R$ 22.009.745,48. A empresa já foi alvo de operação da Polícia Federal.

A prestação de serviço contempla o trecho entre a entrada da AM-240, que dá acesso à Usina Hidrelétrica de Balbina, até o Igarapé Lages, no segmento entre os quilômetros 987,6 e 997,7 – uma extensão de aproximadamente 10,10 quilômetros. O trecho é estratégico na BR-174, estrada que liga  Manaus (AM) a Boa Vista (RR).

O contrato tem prazo de execução de 12 meses, com início em 12 de maio de 2025 e término previsto para 11 de abril de 2026. A vigência contratual se estende até 10 de setembro de 2026. A contratação ocorreu por meio da Concorrência nº 90008/2025, conduzida pela Superintendência Regional do DNIT nos Estados do Amazonas e Roraima.

Empresários da Soma foram alvos da Polícia Federal

A Construtora Soma Ltda, registrada sob o CNPJ 01.088.713/0001-11, possui capital social declarado de R$ 17 milhões e tem como sócios Mauro Lúcio Mansur da Silva e José Paulo de Azevedo Sodré Neto. Ambos foram presos em junho do ano passado durante a Operação Entulho, deflagrada pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF).

A operação teve como foco o combate a fraudes em licitações e contratos públicos, além de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. As investigações apontaram o envolvimento de empresários e servidores públicos em um esquema que teria movimentado milhões de reais por meio de contratos de obras públicas.

Apesar do histórico dos sócios, a empresa venceu a licitação e foi contratada, por um valor milionário, pelo DNIT.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

RR: Denarium foca no Agro e deixa de lado Saúde e Educação

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Enquanto a população cobra respostas sobre demandas para Saúde e Educação, o governador de Roraima, Antonio Denarium, faz questão de deixar claro nas redes sociais que só governa com o propósito de ser a “gestão agro”. A prova disso está nas redes sociais do governador.

Para Denarium, atualmente, Roraima está crescendo apenas em função do agro. Em outras palavras, o governo do Estado se resume apenas à agropecuária.

Não é segredo para ninguém que Denarium tem absoluta fixação por gado e terras. O problema é que as necessidades da população são deixadas de lado.

Um exemplo é que há sete meses, um idoso de 74 anos espera por uma cirurgia de ponte de safena pela Sesau. O paciente está impossibilitado de trabalhar e também não conseguiu a consulta do pré-operatório.

Questionada sobre as condições do paciente, a Secretaria de Saúde de Roraima não se manifestou.

 

 

Com informações do Roraima Em Tempo

INSS: Oposição oficializa CPMI com 50% de apoio de partidos do governo

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A oposição protocolou, nesta segunda-feira (12), o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) sobre as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mais da metade das assinaturas que possibilitaram o registro foram dadas por parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar de o governo ser contrário à proposta.

O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.

No caso da Câmara, 223 assinaram o pedido da CPMI do INSS, dentre os quais 113 (50%) fazem parte de partidos da base do governo Lula. A sigla mais “rebelde” entre as que contam com ministérios na Esplanada é o União Brasil, com 35 adesões. O ranking segue com: PP (23), Republicanos (20), PSD (17), MDB (14), e PSB (4).

No Senado, o índice de parlamentares de partidos com ministérios que contrariaram a orientação do Planalto e assinaram o pedido de CPMI é semelhante, 52%. Quem lidera o ranking de adesão governista é o PP, com 5 assinaturas. Em seguida, estão: Republicanos e União Brasil, com 4 cada; PSD (3); PSB (2) e MDB (1).

A conta da base governista é mais complexa no Senado que na Câmara. PP e Republicanos comandam um ministério cada, mas os senadores dessas legendas não se consideram contemplados com as pastas.

O requerimento da CPMI do INSS foi protocolado com articulação da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF). Nos bastidores, a oposição aguarda que o pedido seja lido no dia 27/5. É essa a data para a qual o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma sessão do Congresso.

Pessoas próximas a Alcolumbre confirmam a tentativa da oposição para convencê-lo a ler o pedido de CPMI, mas afirmam que o presidente do Senado não se comprometeu. Pelo regimento, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é automática, desde que conte com apoio de 1/3 dos deputados e senadores. Sua leitura, porém, é um passo necessário.

 

 

Com informações do Metrópoles

Zona França de Portas Abertas leva acadêmicos de ciências humanas e biológicas a empresa do PIM

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Mais duas empresas receberam, em maio, a ação do “Programa Zona Franca de Portas Abertas”, no Polo Industrial de Manaus (PIM). Nesta segunda-feira, 12, pela manhã, alunos de Medicina da UniNilton Lins visitaram a fábrica de motocicletas BMW Motorrad com o objetivo de conhecer as instalações fabris, e, especialmente, como se dá o atendimento à saúde dos trabalhadores no ambiente. No último sábado, 10, um grupo de 15 acadêmicos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e de Recursos Humanos do Centro Universitário do Norte (Uninorte) já havia realizado uma visita técnica ao Porto Chibatão, onde conheceram um pouco da história e receberam informações gerais sobre o maior porto privado da Região Norte.

Coordenado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em parceria com empresas incentivadas e institutos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que atuam no ambiente do Polo Industrial de Manaus (PIM), o Programa Zona Franca de Portas Abertas tem como um dos principais objetivos ampliar as possibilidades de interlocução entre a sociedade (visitantes locais e de outros estados ou países estrangeiros, instituições de ensino – principalmente de nível superior e demais interessados) e as empresas incentivadas do PIM, como forma de divulgar os efeitos socioeconômicos e ambientais do modelo Zona Franca de Manaus.

Além de assistir a uma apresentação institucional, os 11 futuros profissionais de Medicina (oitavo período) da UniNilton Lins percorreram as linhas de produção de motocicletas na única planta do BMW Group completamente focada na produção do modelo fora da Alemanha. O tour incluiu visita ao ambulatório e palestra sobre ações específicas da empresa na área de saúde ocupacional.

Instalada no PIM em 2016, numa área de 15 mil metros quadrados, a unidade tem capacidade para produzir até 17 mil motocicletas por ano, sendo responsável pela produção de 99% do portfólio de motos da marca BMW Motorrad no Brasil.

A visita representou uma oportunidade de vivência prática em um ambiente laboral, em que os alunos tiveram chance de observar a aplicação dos conceitos teóricos sobre saúde do trabalhador. Ao longo do percurso pela fábrica, eles puderam acompanhar de perto o funcionamento das linhas de produção, passando pela montagem, controles de qualidade e expedição dos produtos. “Essa experiência de visitar as empresas do Polo Industrial de Manaus, por meio do Programa Zona Franca de Portas Abertas, proporcionou ao grupo de futuros médicos do Amazonas uma visão detalhada sobre as condições de trabalho no ambiente industrial, contribuindo para a compreensão dos desafios enfrentados na promoção da saúde ocupacional”, frisou a professora Ana Carolina da Silva Medeiros.

Chibatão

Nas instalações do Porto Chibatão, os estudantes Uninorte também tiveram acesso à história do maior porto privado da Região Norte, receberam informações gerais sobre a empresa, relacionadas aos trabalhos administrativos, logística, serviços de cabotagem, e ainda tiveram chance de acompanhar as operações de armazenamento de contêiners. Também tiveram acesso ao píer, que se estende por 1.026 metros, com capacidade de carga estática de 40 mil TEUs.

Uma das curiosidades que despertaram a atenção dos alunos foi a solução inovadora de instalação de um píer flutuante em Itacoatiara, com 377,5 metros de extensão, projetado para operar em áreas de baixa profundidade. A iniciativa foi uma resposta aos desafios enfrentados no Estado do Amazonas em decorrência da estiagem, que tem se acentuado nos últimos anos por conta da crise climática

Para a professora Maria Alana Rodrigues Julião, a visita técnica teve como principal objetivo proporcionar aos alunos uma vivência prática dos conteúdos teóricos estudados em sala de aula, especialmente nas áreas de logística, comércio exterior, gestão de operações, infraestrutura e cadeia de suprimentos. “Esta visita ao porto representa uma valiosa interação entre teoria e prática, aproximando os alunos do contexto real do setor logístico-portuário e ampliando sua visão sobre as diversas possibilidades de atuação profissional”, destacou.

A professora elogiou o Programa Zona Franca de Portas Abertas, desenvolvido pela Suframa, como forma de divulgar o modelo Zona Franca de Manaus e de abrir os horizontes dos alunos que buscam diretrizes para atuar no mercado de trabalho. Ela informou que irá solicitar outras visitas, para dar oportunidade a outros alunos da instituição.

Relevância

O superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, destacou as duas visitas como fundamentais para os objetivos traçados e a essência do próprio projeto. “Somado ao conhecimento que esses jovens recebem, o que irá agregar muito na formação profissional de cada um, queremos despertar o interesse de todos os envolvidos pelo projeto socioeconômico da Zona Franca de Manaus e de sua relevância para o desenvolvimento da nossa região”, reforçou o superintendente.

Da Redação, com informações da Suframa 

Foto: Divulgação 

Ex-presidente da Câmara Municipal de Maraã é multado em R$ 234,5 mil pelo TCE-AM

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas de 2022 da Câmara Municipal de Maraã e do presidente à época, Hugo Moraes Cavalcante. O Processo nº 11474/2023 foi publicado na edição de sexta-feira, 9, do Diário Oficial da Corte, embora seu julgamento tenha sido feito no final de abril. 

Segundo o documento, Hugo foi multado em R$ 30 mil. O TCE-AM também considerou em alcance R$ 204,5 mil, em razão da insuficiência de comprovar as diárias pagas aos vereadores. O valor total da multa é de R$ 234,5 mil. 

O voto condutor do conselheiro-relator Érico Desterro se baseou em achados de auditoria que apontaram indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais de funções típicas do serviço público, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratação de pessoal sem concurso e falhas graves em licitações.

Além disso, a Corte de Contas determinou que a Câmara cumpra os prazos estabelecidos em lei, regularize o cargo de controlador interno do Município, realize um concurso público e abra um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de um dos servidores. 

O Tribunal recomendou que a Casa Legislativa disponibilize dados ausentes do Portal da Transparência, dê ampla divulgação aos certames licitatórios, atenda ao que é previsto em Lei e implemente medidas para assegurar a emissão de registro adequado.

Veja:

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Divulgação