novembro 5, 2025 23:02
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Quantos anos de prisão Bolsonaro pode pegar? Veja 5 crimes que ele responde no STF

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Redação Portal O Poder
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus podem ter punição de até 43 anos de prisão caso sejam condenados com pena máxima pelos crimes que são acusados e as penas sejam somadas. O grupo responde por cinco crimes.

Os oito réus do chamado “Núcleo crucial” serão julgados na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela participação na tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede na denúncia que, em caso de condenação, as penas sejam somadas.

O STF julgará:

  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
  • Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
  • Jair Bolsonaro, ex-presidente;
  • Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.

As penas para os crimes são:

  • tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
  • tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
  • participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos;
  • dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima); e
  • deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).

Caso considerem que deve haver a condenação, os ministros avaliarão a possibilidade de somar as penas estabelecidas em cada crime.

Na fixação da pena, as circunstâncias individuais de cada réu são avaliadas pelos magistrados, e as penas variam conforme o grau de envolvimento nas ações ilícitas. A fixação do tempo de prisão leva em conta ainda fatores como idade, antecedentes, entre outros.

Ainda no cenário de uma eventual condenação, as defesas dos acusados podem tentar, por meio de recursos, alterar a pena aplicada a eles.

Os cinco crimes

Bolsonaro e os sete outros acusados de integrar o “Núcleo crucial” são acusados de:

  • tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: quando se tenta com “violência ou grave ameaça”, abolir o Estado Democrático, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais;
  • tentativa de golpe de Estado: fica configurado quando há tentativa de depor “por meio de violência ou grave ameaça” o governo legitimamente constituído;
  • participação em organização criminosa armada: liderar organização de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com uso de armas e divisão de tarefas, para cometer crimes;
  • dano qualificado: ocorre quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da União, com considerável prejuízo; e
  • deterioração de patrimônio tombado: caracterizado quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Progressão de regime

Embora a pena máxima possa chegar a 43 anos, se o grupo for condenado, é possível que eles não cumpram todo esse tempo de prisão. A legislação penal brasileira prevê a progressão de regime, ou seja, a passagem do preso para o semiaberto, por exemplo.

O período total de reclusão também depende de variáveis, como comportamento, se o condenado já cometeu outros crimes e o trabalho ou estudo no estabelecimento penal. Além disso, o tempo máximo de prisão no país não pode ultrapassar 40 anos.

 

Da Redação, com informações do G1

Foto: Divulgação

 

Governo autoriza ‘missão’ de servidor na Itália para aprender sobre pizza

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Redação Portal O Poder
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Brasília (DF), 10/04/2023 - Fachada do ministério do Trabalho e Emprego e do ministério da Previdência Social.

O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, autorizou o afastamento de um servidor para uma missão MasterChef. Jackson Ázara irá para Nápoles, na Itália, bancado com verba pública, para aprender a fazer… pizza.

Na autorização, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, 28, consta que Ázara se ausentará de suas atividades entre os dias 26 de outubro e 2 de novembro — uma semana, olha que maravilha — para compor a comitiva como conselheiro do Senac/DF na “Missão Técnica de Aprendizagem a Verdadeira Pizza Napoletana — Associação da Verdadeira Pizza Napoletana”.

Segundo o ministério, a viagem tem um objetivo sério: capacitar o servidor para atuar em políticas de combate ao desperdício de alimentos e segurança alimentar. Afinal, nada como dominar a arte da pizza italiana para enfrentar o desperdício no Brasil.

 

Da Redação com informações da coluna Lauro Jardim, de O Globo

Foto: Divulgação

TCE-AM notifica prefeituras de Itacoatiara e Novo Aripuanã por possível acúmulo ilegal de cargos

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Ludmila Dias
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou a prefeitura de Itacoatiara e de Novo Aripuanã por possível acúmulo de cargos públicos. A Corte estipulou o prazo de 180 dias para os municípios tomarem providências acerca das denúncias.

Na Prefeitura de Itacoatiara, o acúmulo de cargo foi cometido pelo vereador Robson Almeida de Siqueira Filho, que está no exercício do cargo e atua em outros dois cargos: como médico generalista na prefeitura de Silves e como plantonista em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Itacoatiara.

No documento, foi explicitado que a acumulação de dois cargos na área da saúde não é admitida. Foi solicitado à Câmara Municipal que instaure Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar se houve esse ajuntamento ilegal de remuneração, apurando também eventual dano ao erário, sob pena de multa.

Novo Aripuanã

Em Novo Aripuanã, o pedido de representação foi em desfavor da senhora Alcione Silva da Silva, no exercício dos cargos de pedagoga na prefeitura municipal e merendeira na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc).

Também foi determinado que a prefeitura instaure Procedimento Administrativo Disciplinar para que Seduc e o município verifiquem se de fato houve o acúmulo de cargos e dano ao erário. Se for confirmado, há possibilidades de pagamento de multa.

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeito e vice de Caapiranga por abuso de poder

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Redação Portal O Poder
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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) divulgou nesta sexta-feira, 29, a determinação da 6ª Zona Eleitoral de Manacapuru pela cassação dos mandatos do prefeito de Caapiranga, Matulinho Braz, e do vice-prefeito Jorge Martins por abuso de poder e conduta vedada.

O juiz Marco Aurélio Plazzi Palis foi quem assinou a sentença e determinou a inelegibilidade por oito anos tanto de Matulinho Braz como do ex-gestor Tico Braz, que é tio do prefeito cassado.

Conforme consta na decisão, a ação se deu por conta de abuso de poder na contratação de mais de servidores temporários e remoção ou transferência de funcionários no município durante o período eleitoral. Essa prática é vedada durante a campanha e evidência o “interesse eleitoreiro das contratações”, destacando a finalidade de obter vantagem eleitoral.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi apresentada pela chapa contrária da coligação “Aliança pelo progresso de Caapiranga” sendo julgada como procedente. Sendo assim, prefeito e vice do município podem ter seus diplomas cassados em razão da indivisibilidade e unicidade da chapa majoritária.

Tanto o atual prefeito, Matulinho, quanto o ex-prefeito, Tico, ficaram inelegíveis por oito anos subsequentes à eleição municipal de 2024, ano em que Matulinho venceu as eleições. Francisco Andrade Braz, conhecido como Tico, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.

Prefeito, vice e o ex-prefeito podem recorrer ao TRE-AM e, com isso, há possibilidades de se manterem no cargo.

Confira a decisão publicada na íntegra:

TRE- Cassação

 

Da Redação

Exploração mineral no Amazonas por empresa chinesa pode ser paralisada pela Justiça

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Redação Portal O Poder
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A Justiça brasileira pode suspender a exploração mineral no Amazonas feita por uma empresa ligada à China. Em despacho nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cobrou explicações e garantias de que não haverá exploração de urânio pela companhia chinesa China Nonferrous Metal Mining e do governo brasileiro. Foram dados dez dias para resposta, sob pena de suspensão de toda a atividade.

A questão analisada pela 1ª vara cível versa sobre a exploração da Mina Pitinga, localizada a 300 km de Manaus. Considerada uma das mais ricas do mundo, com reservas de nióbio, tântalo, estanho, tório e resíduos de urânio, ela ocupa uma área área de aproximadamente 17 mil hectares. É o equivalente a 23,8 mil campos de futebol.

O local é explorado pela Mineração Taboca S.A.. No final de 2024, o controle acionário da companhia passou para a China Nonferrous Trade Co. Ltd., em operação estimada em R$ 2 bilhões. A partir de então, deflagrou-se uma disputa sobre a exploração dos minerais, que constitucionalmente pertencem à União.

A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe determinou a apresentação de “informações concretas sobre tese de que não haverá exploração de urânio”. A Justiça explica que precisa de “provas eficazes de que não irá ocorrer a exploração”, além da explicação de “métodos de fiscalização, garantia de não ocorrência de dano ambiental, métodos de segurança de não escapamento de material radioativo e de não afetação aos povos indígenas das adjacências”.

A magistrada avisou que pode suspender a operação, caso não haja resposta. “A não comprovação dos itens anteriores ensejará a concessão da liminar e a consequente suspensão de qualquer avença que possa trazer prejuízos ambientais ao país, prejuízos decorrentes de exploração ilegal de minério e riscos de exposição de radiação à população local, indígena e não indígena”, diz o despacho.

Exploração pela empresa chinesa

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) contestou na Justiça a “transferência” da exploração da Mina Pitinga, que passou indiretamente para o controle da empresa chinesa através das ações. Ele aponta que a transação não foi submetida a análise e autorização prévia do Congresso Nacional, o que violaria a Constituição Brasileira em dois pontos.

Entre as competências constitucionais do Legislativo, estão:

  • autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
  • e aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Além disso, o senador aponta que órgãos públicas se omitiram em fiscalizar e controlar a transação, comprometendo a soberania nacional e os recursos estratégicos. São especificamente citadas, além da União, a gerência regional da Agência Nacional de Mineração e a superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O advogado André Moraes, que representa Plínio, celebrou a primeira movimentação da Justiça. “A decisão é prudente e extremamente necessária. O Brasil precisa garantir segurança jurídica e respeito às regras constitucionais, especialmente quando estão em pauta riquezas do nosso país”.

O outro lado

Em nota enviada, a Mineração Taboca confirma que a transação comercial de mudança do controle acionário da empresa foi concluída em março de 2025. A empresa passou a fazer parte do grupo China Nonferrous Trade Co. Ltd., subsidiária da China Nonferrous Metal Mining Group Co. (CNMC), com a devida aprovação dos órgãos reguladores competentes,

Segundo a empresa, transação não altera a atividade que vem sendo exercida na área ao longo dos últimos anos. “Permitirá, dentre alguns aspectos, que a Mineração Taboca tenha a oportunidade de fazer investimentos em tecnologias mais modernas que servirão a aprimorar sua atividade em diversas frentes, inclusive da sustentabilidade”.

Veja a nota na íntegra:

“A empresa possui as concessões de lavra e respectivas licenças ambientais para explorar minério de tantalita-columbita e cassiterita, ligadas à produção de estanho e ligas ferrosas compostas por tântalo e nióbio, e cumpre rigorosamente todas as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

A Mineração Taboca não vende ou transfere urânio, uma vez que, de acordo com a lei brasileira, trata-se de recurso de uso exclusivo da República Federativa do Brasil, que não pode ser usado ou explorado para qualquer finalidade por terceiros. O que ocorre, em breves linhas, é que a Mina do Pitinga (AM) é caracterizada como uma mina poli metálica, ou seja, existem diversas substâncias presentes na rocha.

Após o processo de beneficiamento do minério, onde são extraídas a tantalita-columbita e a cassiterita, o urânio, juntamente com outros minerais, não é recuperado nem processado. Trata-se de resíduo do processo, descartado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

A Mineração Taboca reitera seu compromisso com o meio ambiente e prestará os esclarecimentos devidos à justiça federal do Amazonas, em espírito contínuo de cooperação”.

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Divulgação

No TSE, tempo atua como advogado de Denarium

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Redação Portal O Poder
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O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), respira aliviado, por hora. Isso porque o trabalho das ‘forças ocultas’ deu resultado e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vistas do processo, agindo como escudo e garantindo mais tempo ao político no cargo e na gestão do Estado. A manobra congela novamente a ação no TSE, onde o tempo, mais uma vez, serve de tábua de salvação.

Antes de ser julgado na última terça-feira, 26, o caso já havia colecionado 378 dias no limbo depois de Cármen Lúcia retirá-lo da pauta. Agora, mesmo com voto da relatora Isabel Gallotti pela cassação, Mendonça apareceu em cena apenas para adiar a decisão por pelo menos mais 30 dias, prazo que pode se arrastar ainda mais sob as regras da Corte.

Enquanto isso, Denarium segue no cargo, mesmo respondendo por uso da máquina pública em programas sociais como “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. No TSE, a justiça tarda e, fica o questionamento se ela irá falhar. 

 

Da Redação

Gestão de Leôncio Tundis em Urucurituba afunda em ilegalidades, falta de transparência e nepotismo

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Thaise Rocha
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A administração do prefeito Leôncio Tundis (PT), em Urucurituba, enfrenta uma série de denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). As acusações envolvem nepotismo, excesso de cargos comissionados, irregularidades em concursos públicos e falta de transparência na gestão. Os processos podem resultar em ações de improbidade administrativa contra a gestão municipal.

Tundis foi vice-prefeito do município de 2020 a 2024, e este ano assumiu o cargo majoritário.

Esposa, cunhado e parentes de políticos na prefeitura

O MPAM identificou pelo menos 24 servidores nomeados em cargos de confiança por serem parentes do vice-prefeito Francivaldo Libório, de secretários municipais e de vereadores. Entre os beneficiados estão a esposa do vice-prefeito, além de primos, cunhados e sobrinhos de autoridades locais.

Confira a lista com os nomes dos parentes nomeados na prefeitura.

Segundo o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, a prática configura nepotismo e viola a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe nomeações de cônjuges e parentes em cargos de confiança.

O órgão recomendou a exoneração imediata dos funcionários e a suspensão dos pagamentos salariais. A prefeitura terá que apresentar cópias das exonerações.

Tio de secretária venceu licitações

O MPAM também trouxe à tona contratos firmados pela Prefeitura com o empresário Joel Mattos Aguiar, que possui laços familiares diretos com integrantes da própria gestão municipal. Ele é tio da Secretária de Finanças, Emily Ramos de Aguiar, e cunhado do pregoeiro Joilson Fernandes de Castro, servidor responsável por conduzir licitações e fiscalizar contratos. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, esse tipo de vínculo configura impedimento legal e fere o princípio da impessoalidade, caracterizando nepotismo nas contratações.

Diante dessas irregularidades, o Ministério Público recomendou a anulação imediata de todos os contratos celebrados com Joel Mattos Aguiar desde janeiro de 2025.

“A ciência desta Recomendação torna evidente o dolo do gestor de violar a ordem juridica e de assunção dos riscos de dano, em caso de omissão injustificada de providências”, afirmou o promotor, Kleyson Barroso, na portaria.

Excesso de cargos comissionados sem funções estabelecidas

Outra irregularidade apontada pelo MPAM diz respeito ao inchaço da máquina pública com cargos comissionados que não se enquadram nas funções de direção, chefia ou assessoramento.

Um levantamento feito pelo órgão apontou a existência de 63 comissionados que exercem atividades como Chefes de Cultura Popular, de Projeto de Cultura, de Abastecimento de Mercado, de Divisão de Compras, de Fiscalização, etc. Além disso, existem 24 nomeados como gerentes, 18 como coordenadores e 18 como assessores. Muitos exercendo atividades técnicas e rotineiras que deveriam ser preenchidas por concurso público.

Para o promotor Kleyson Barroso, a manutenção desses cargos fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, podendo configurar improbidade administrativa. O MPAM deu prazo de 45 dias para adequações, sob pena de ajuizamento de ação civil pública.

Concurso Público ilegal

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o MPAM também apontaram graves falhas no concurso público realizado em 2023 pela Prefeitura de Urucurituba. O certame previa 128 vagas na saúde, 19 na assistência social e diversas vagas nas áreas administrativa e educacional, mas foi considerado irregular.

Dentre os erros na realização do concurso, estão a: ausência de divulgação adequada do edital; falta de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda; inexistência de postos físicos de inscrição; reserva de vagas para pessoas com deficiência abaixo do mínimo legal; e não publicação do resultado final em diário oficial.

Diante disso, o MPAM recomendou a anulação total dos editais nº 002, 003 e 004/2023, determinando que uma nova banca seja contratada. O município terá 90 dias para iniciar novo processo.

Falta de Transparência

Mais um ponto crítico da administração é a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência da prefeitura. O MPAM identificou falhas na publicação de despesas, receitas, informações sobre servidores, licitações e contratos.

De acordo com a recomendação expedida em junho de 2025, a gestão municipal deve disponibilizar em tempo real: gastos com diárias e passagens de servidores; lista completa de servidores ativos, inativos e comissionados; dados sobre remunerações e benefícios; relatórios de despesas com pessoal; extratos de todos os procedimentos licitatórios e contratações.

A falta de transparência pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, com responsabilização do prefeito e secretários envolvidos. O prazo dado pelo MPAM para regularização é de 90 dias.

Repercussão

As recomendações do MPAM e as decisões do TCE-AM expõem uma série de fragilidades na gestão de Leoncio Tundis. Caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá ajuizar ações civis públicas contra o prefeito e demais agentes públicos.

 

Thaise Rocha, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação

Eduardo Bolsonaro pede a Motta para exercer mandato de deputado nos EUA

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Redação Portal O Poder
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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no qual pede autorização para exercer o mandato nos Estados Unidos. O documento, segundo aliados de Eduardo, foi protocolado ontem.

O que aconteceu

Eduardo pede que sejam criados mecanismos para assegurar o mandato a distância. No ofício para Motta, ele solicita que lhe seja garantido o “pleno gozo das prerrogativas parlamentares”.

“Ausências não são voluntárias, mas decorrentes de perseguições políticas”, declarou. No documento, Eduardo afirma estar sendo alvo de “perseguições ilegais” e acusa um ministro do STF de agir fora dos limites constitucionais, impondo um “regime de exceção”. Embora não cite nomes no ofício, o alvo de suas críticas tem sido Alexandre de Moraes.

A PF indiciou Jair Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro no último dia 15 de agosto. Pai e filho foram indiciados pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O deputado está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro e atua para Trump impor sanções ao Brasil.

O período de afastamento de Eduardo chegou ao fim em julho. Em março, ele solicitou 122 dias de licença — dois por motivos de saúde e 120 por interesse pessoal. Sem possibilidade de renovação, as faltas injustificadas voltaram a ser contabilizadas pela Casa após o recesso em agosto.

“Não reconheço falta alguma, não renuncio ao meu mandato, não abdico das minhas prerrogativas constitucionais e sigo em pleno exercício das funções que me foram conferidas pelo voto popular”, disse Eduardo Bolsonaro.

‘Mais grave que a pandemia’

Eduardo citou o trabalho remoto durante a pandemia da covid-19 como justificativa para seu pedido. “A Câmara dos Deputados já criou precedentes claros para a participação remota de parlamentares durante a pandemia de covid-19, preservando a continuidade dos trabalhos em circunstâncias excepcionais”, escreveu. Contudo, o Congresso não vive, neste momento, circunstâncias excepcionais.

Apesar dos mais de 700 mil óbitos pela covid no Brasil, o parlamentar afirmou que “as condições atuais são muito mais graves”. “O risco de um parlamentar brasileiro ser alvo de perseguição política hoje é incomparavelmente maior do que o risco de adoecer gravemente durante a pandemia”, pontuou.

Ele também citou sua atuação em “diplomacia parlamentar”, prática que, segundo ele, faz parte de sua função como deputado. Afirma que deixou o Brasil em viagem aos Estados Unidos, inicialmente em caráter privado, mas que sua permanência no país é “forçada” diante da possibilidade de cassação de seu passaporte e da imposição de medidas restritivas.

Também destaca sua trajetória na área de relações internacionais, incluindo o período em que presidiu a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn). “Se não fosse minha permanência forçada nos Estados Unidos em razão de perseguições políticas, provavelmente hoje seria eu o atual presidente dessa Comissão”, afirmou.

A atuação do deputado foi um dos fatores que culminou no tarifaço de 50% dos EUA sobre produtos brasileiros e nas sanções a ministros do STF. O objetivo de sua atuação é beneficiar o pai — réu por tentativa de golpe de Estado, dentre outros crimes — e conseguir a anistia para os envolvidos no 8 de Janeiro. Ele tem se reunido com representantes do governo americano e busca atingir diretamente instituições democráticas brasileiras, notadamente o STF e o Congresso, com interesses pessoais.

O filho do ex-presidente apela para que Hugo Motta não se torne “cúmplice de um regime ditatorial”. Entretanto, o Brasil vive um regime democrático.

 

Da Redação com informações de UOL 

Foto: Divulgação

Prefeitura de Tonantins é denunciada por ausência de informações no portal da transparência e possíveis servidores fantasmas

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Ludmila Dias
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve averiguar denúncia sobre a não disponibilização de informações apontando a utilização de servidores fantasmas na Prefeitura de Tonantins.

Conforme consta no acórdão 1198/2025, a representação foi proposta por Suelen Lofiego Ribeiro, Marinéia Vasques Nascimento e Raimundo Vieira da Silva, em face da prefeitura do município, que tem por prefeito Francisco Sales de Oliveira, o Sales (Republicanos).

Segundo o documento, houve deficiência na divulgação de informações referentes ao município, desrespeitando os princípios de publicidade e eficiência, sem observância da Lei Complementar e da Constituição.

Ao prefeito de Tonantins foi aplicada multa no valor de R$ 13.654,39, por ato de grave infração à norma legal. Também foi fixado o prazo de 30 dias para que haja o recolhimento da multa.

Foi estipulado o prazo de 90 dias para a prefeitura providenciar e comprovar a atualização do Portal da Transparência, corrigindo as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de sanções, caso não haja o cumprimento da medida estabelecida pela Corte.

A prefeitura de Tonantins foi recomendada para adotar protocolos e rotinas de atualização do respectivo portal, cumprindo a lei e respeitando os princípios da publicidade.

Confira a decisão na íntegra:

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Aleam entrega maior condecoração ao ministro amazonense Mauro Campbell

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Redação Portal O Poder
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atual Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, foi homenageado nesta quinta-feira, 28, no plenário Ruy Araújo, com a entrega da Medalha Ruy Araújo, a mais alta condecoração concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Na mesma cerimônia, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho também recebeu a comenda.

A sessão especial foi conduzida pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB). A propositura foi de autoria do ex-deputado Marcos Rotta, em 2008, e a saudação ao homenageado foi feita pelo deputado Sinésio Campos (PT).

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o governador do Amazonas, Wilson Lima; os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB); o deputado federal Adail Filho (Republicanos); o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Fernandes; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis; a procuradora-geral de Justiça, Leda Mara; o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador David Reis (Avante); o conselheiro e corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Neto; e o vice-prefeito de Manaus, Renato Júnior.

Reconhecimento ao mérito

Em seu discurso, o ministro Mauro Campbell destacou a importância de valorizar os profissionais da região que ocupam cargos de relevância no cenário nacional.

“E naturalmente, nós temos um grave defeito, que é nos apequenarmos no Amazonas, no Acre, acharmos que somos sub-raça, que não somos brasileiros. E isto é que é, se não o desprezo, que é todo o peso da palavra, mas a desconsideração das autoridades do poder central para com a nossa terra. Aventureiros ou interesseiros passam a dar aulas sobre o que é o Amazonas, sobre as necessidades do povo amazonense. Deixamos de ter a visão de que precisávamos sair daqui, expor que esta terra tem pessoas, é este o papel que realizamos e desempenhamos também lá em Brasília, de mostrar que somos capazes no Amazonas. Eu quero mais uma vez agradecer o Parlamento do meu estado por esta honraria, que acrescenta ainda mais responsabilidade ao meu currículo, e dizer que vamos lutar para que todo o Brasil conheça a nossa terra e respeite o povo da Amazônia. Muito obrigado”, declarou.

O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, também agraciado com a comenda, ressaltou a importância do reconhecimento recebido.

“Eu fico enormemente honrado. Essa é a primeira vez que recebo uma comenda dessa natureza do parlamento local e eu fico enormemente agradecido. Toda essa caminhada, mais de duas décadas de magistratura, foi feita com muito esforço, mas sinceramente por conta da minha equipe. Eu rendo à minha equipe todos os números positivos que nós temos lá. Muito obrigado”, afirmou.

Autoridades exaltam trajetória

O governador Wilson Lima destacou que a trajetória dos homenageados é motivo de inspiração. “As trajetórias dos dois são uma inspiração, porque nós, que estamos no Norte do Brasil, mais distantes dos centros decisórios, enfrentamos muitas vezes insinuações que nos fazem parecer incapazes de alcançar posições de destaque. O ministro Mauro Campbell dispensa apresentações. Seu currículo fala por si, e esta homenagem é mais do que merecida”, disse.

Ao se referir diretamente ao ministro Campbell, Lima enfatizou a importância do posto que ele ocupa no cenário nacional.

“Apesar das atribuições que hoje o senhor tem como Corregedor Nacional de Justiça, um dos cargos mais importantes da nossa República, é motivo de orgulho ver um amazonense sentado numa cadeira como essa, juntamente com o presidente do Supremo, o presidente da República e o procurador-geral da República. O que acontece hoje vai além de uma questão protocolar: é um reconhecimento e uma gratidão do povo do Amazonas a quem coloca a vida a serviço da Justiça e da coletividade”, concluiu o governador.

Homenagem máxima

A Medalha Ruy Araújo é a maior honraria concedida pela Aleam e reconhece personalidades que prestaram relevantes serviços à sociedade amazonense e ao Brasil.

 

Da Redação
Foto: Divulgação

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