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Sabatina de Jorge Messias é adiantada pela CCJ no Senado

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Redação Portal O Poder
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Na manhã desta quarta-feira, 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado alterou a data da sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A sabatina passou do dia 29 para o dia 28 de abril, uma terça-feira, em decorrência da proximidade com o feriado de 1.º de maio, Dia do Trabalhador.

O relator do caso, senador Weverton Rocha (PDT-MA), fez a leitura do relatório sobre a indicação do AGU nesta quarta, e explicou que foi procurado por parlamentares que manifestaram preocupação com a possibilidade de esvaziamento da sessão em virtude do feriado.

O pedido de adiamento foi acolhido pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). O parecer do relator se fez favorável à condução de Messias ao STF, por indicar que ele teve atuação conciliadora na Advocacia Geral da União (AGU) e cumpre com as exigências constitucionais para o exercício do cargo.

Na CCJ, Messias precisa de 14 votos favoráveis dos 27 disponíveis. Segundo matéria do Estadão, ele já possuía 9 votos favoráveis à sua indicação.

Se for aprovada após a sabatina, a indicação do AGU segue para votação em plenário, onde precisa da maioria absoluta de votos (pelo menos 41 senadores favoráveis) em votação secreta.

A escolha de Lula por Messias foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de novembro de 2025, mas o Palácio do Planalto só oficializou a indicação no dia 1.º deste mês. Na última quinta-feira, 9, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o processo à CCJ.

Caso seja aprovado na Casa, Jorge Messias ocupará o lugar de Luís Roberto Barroso, que se aposentou no ano passado.

 

Com informações de UOL Notícias

Saullo Vianna destaca aprovação de projeto que cria Universidade Federal Indígena

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Priscila Rosas
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O deputado federal Saullo Vianna (MDB) utilizou suas redes sociais, nesta quarta-feira, 15, para destacar um avanço histórico para as populações tradicionais: a aprovação da criação da Universidade Federal Indígena (Unind) pela Comissão de Educação do Senado. O Projeto de Lei 6132/2025 segue agora para análise do Plenário.

Ativo na defesa das causas do Amazonas, Saullo ressaltou a importância da medida para o estado, que abriga a maior população indígena do país. “Esse é um projeto de lei que tramita há algum tempo no Congresso Nacional. Essa é uma conquista muito importante para os povos indígenas e especialmente para o Amazonas. É lá no Amazonas onde nós temos a maior população indígena do Brasil. Eu defendo esta causa e a luta dos povos indígenas. Estou muito feliz de ter acompanhado aqui e estar vendo a realização de um sonho de anos”, afirmou o parlamentar.

 

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A aprovação

A Universidade Federal Indígena busca fortalecer a formação acadêmica e cultural desses povos em todas as regiões do país. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a instalação de diversos campi pelo Brasil. 

Os profissionais serão contratados por concurso público com critérios que garantam um percentual mínimo de seleção dos candidatos indígenas.Pelo projeto, a Unind poderá ter processos seletivos específicos levando em conta a diversidade linguística e cultural dos povos indígenas brasileiros.

 

Priscila Rosas com informações de Rádio Senado, para Portal O Poder 

Foto: Reprodução

 

CPI do Crime Organizado: Relatório contra ministros do STF é rejeitado e Gilmar Mendes aciona PGR

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Redação Portal O Poder
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse a interlocutores na noite desta terça-feira, 14, que irá representar o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), na Procuradoria-geral da República (PGR) por abuso de poder em razão do relatório apresentado pelo parlamentar no colegiado.

No documento, o senador pediu o indiciamento por crimes de responsabilidade de Gilmar e dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por suas atuações no Caso Master.

O relatório acabou sendo derrubado na CPI com 6 votos contrários após uma manobra do governo para formar uma maioria na comissão.

Na tarde desta terça-feira Gilmar já havia sinalizado que representaria o senador.

Ao abrir a sessão da Segunda Turma, o ministro criticou a condução dos trabalhos da comissão e citou o que classificou como “vazamentos seletivos” de documentos, além da construção de “narrativas apressadas” sobre fatos que ainda estão sob apuração.

O ministro Dias Toffoli também afirmou que o relatório final da CPI do Crime Organizado pode configurar abuso de poder com repercussões na esfera eleitoral, incluindo eventual inelegibilidade aos responsáveis.

“Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições, para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. Porque é disso que se trata, quando surge um relatório aventureiro desse. É tentativa de obter votos”, afirmou Toffoli.

No limite, uma representação contra Alessandro Vieira seria analisada por Gonet, também alvo do relatório do senador, e julgada pelo STF. Nos bastidores, a ideia seria tornar Vieira inelegível. Ele pretende concorrer à reeleição neste ano.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil 

Foto: Divulgação

 

PEC da 6×1: relator na CCJ vota por admissibilidade e sugere transição

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Redação Portal O Poder
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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou nesta quarta-feira, 15, parecer favorável à admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Nesse colegiado, cabe aos parlamentares avaliar exclusivamente a conformidade jurídica da proposta. Por isso, o parecer não apresenta alterações no texto e preserva as versões elaboradas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), sem mudanças nas regras de jornada.

Azi incluiu no parecer sugestões de pontos que, em sua avaliação, devem ser aprofundados na comissão de mérito, ainda a ser instalada. Entre eles, está a criação de uma regra de transição para a redução da jornada, com implementação gradual ao longo de alguns anos. Ele menciona experiências internacionais em que mudanças desse tipo foram adotadas por meio de cronogramas escalonados.

O deputado Paulo Azi também vinha defendendo que uma PEC pode não ser o instrumento mais adequado para tratar de alterações na jornada e na escala de trabalho. No relatório apresentado nesta quarta-feira à CCJ, o parlamentar argumenta que incluir esse tipo de previsão na Constituição pode limitar excessivamente a atuação legislativa do Congresso.

Segundo o relator, a definição de escalas de trabalho estaria mais alinhada ao âmbito das negociações coletivas, que permitem considerar as especificidades de cada setor e regimes diferenciados.

Nessa terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comunicou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o envio de um projeto próprio sobre o tema com pedido de urgência constitucional, mecanismo que estabelece prazo de até 45 dias para análise pelo Congresso. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda na noite do mesmo dia.

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Divulgação

Moraes abre inquérito contra Flávio Bolsonaro por post sobre Lula

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Redação Portal O Poder
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito para apurar suposta prática de calúnia pelo senador Flávio Bolsonaro contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao entender que houve imputação pública de crimes sem comprovação em publicação feita na rede social X.

A apuração teve origem em representação da Polícia Federal, com requisição do ministro da Justiça, após postagem em 3/1/26. No conteúdo, o senador afirmou que Lula “será delatado” e associou o presidente a práticas como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a terroristas e fraudes eleitorais.

Segundo a Polícia Federal, a menção à “delação” indicaria referência ao instituto da colaboração premiada, acompanhada da imputação de diversos crimes. Destacou ainda que a publicação ocorreu em ambiente virtual aberto, acessível a grande número de pessoas.

PGR apontou imputação falsa e vexatória

A PGR – Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à abertura do inquérito. Para o órgão, há indícios de que o parlamentar atribuiu, de forma pública e vexatória, fatos criminosos ao presidente da República.

“A providência pleiteada está amparada em publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao presidente da República”, ressaltou.

Ao analisar o caso, Moraes considerou presentes elementos mínimos para abertura da investigação, ressaltando a existência de indícios concretos da atuação do senador na conduta descrita.

Com base no art. 138 do CP, determinou a instauração de inquérito contra Flávio Bolsonaro para apurar suposta prática de calúnia contra o presidente da República, com envio dos autos à Polícia Federal para diligências no prazo de 60 dias.

 

Da Redação com informações de Migalhas

Foto: Reprodução

 

Âmbar Energia anuncia que assume oficialmente a Amazonas Energia

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Redação Portal O Poder
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Na terça-feira, 14, a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, anunciou que assumiu oficialmente a concessionária Amazonas Energia, após uma longa disputa administrativa que chegou à Justiça Federal e encerrou com a assinatura de um acordo na última sexta-feira, 10.

Agora, a empresa tem o prazo de 60 dias para fazer o aporte de capital de R$ 9,8 bilhões para dar fôlego aos déficits da concessionária de energia. Por meio de anúncio à imprensa local, a empresa destacou que o principal foco é a modernização da rede, atuação contra desvios de energia e acordos com grandes e pequenos consumidores inadimplentes.

A transferência de controle recebeu autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Ministério de Minas e Energia e da Justiça Federal. A operação servirá para trazer soluções e recuperar a distribuidora, garantindo assim a continuidade do serviço.

Histórico Âmbar

A empresa Âmbar Energia, do grupo J&F dos irmãos Batistas, possui 11 anos no mercado de energia e é, atualmente, uma das maiores empresas geradoras de eletricidade do país. Com 59 usinas, 12 dessas estão presentes no Amazonas.

O presidente da Âmbar, João Pilla, afirmou à imprensa que o “histórico consistente” da empresa torna a empresa capaz de assumir com segurança o compromisso de atuar com respeito e promover melhorias contínuas para a população amazonense, tanto na capital quanto no interior.

 

Com informações de ACrítica

PL em Guajará tem DRAP cassado pelo TRE-AM por fraude à cota de gênero

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Redação Portal O Poder
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O Partido Liberal (PL) no município de Guajará teve seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), em razão de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024.

A cassação ocorreu na sessão plenária de terça-feira, 14. A Corte julgou, por unanimidade, parcialmente procedente o recurso eleitoral em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), interposto pela coligação “A Força do Povo”.

Na decisão, a relatora, Dra. Anagali Marcon Bertazzo, em dissonância com o parecer ministerial, deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a presença de elementos caracterizadores de candidatura fictícia, como votação zerada ou inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha e inexistência de movimentação financeira na prestação de contas da candidata Francisca Mites Almeida Silva (Irmã Mites), o que configurou fraude à cota de gênero.

Por outro lado, a magistrada afastou a incidência de inelegibilidade.

A decisão decretou a nulidade de todos os votos recebidos pelo PL e determinou a cassação dos registros e diplomas dos candidatos vinculados ao DRAP do partido na condição de beneficiários.

Também foi determinado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a comunicação à zona eleitoral competente para o cumprimento da decisão.

Cabe recurso das decisões, que serão publicadas na próxima edição do Diário da Justiça Eletrônico, no site do TRE-AM.

 

Com informações de TRE-AM

Roberto Cidade confirma Serafim Corrêa como vice na eleição indireta

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Thaise Rocha
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O governador interino, Roberto Cidade (UB) confirmou Serafim Corrêa como vice na chapa que irá disputar a eleição para o Governo do Amazonas. Os dois oficializaram sua candidatura na manhã desta quarta-feira, 15, na sede Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

À imprensa, Roberto destacou a trajetória de Serafim como ex-gestor, deputado estadual e secretário, que sempre esteve à disposição para auxiliar e dialogar. Para Cidade, essas são características de um vice que pode ajudá-lo na Administração Estadual e na entrega de projetos que contribuam para o avanço do Amazonas.

“A gente tem que ter uma pessoa ao lado que você confie, eu confio no Serafim. Você tem que ter um vice que seja preparado, o Serafim é preparado. Você tem que ter um vice que vai lhe ajudar muito na gestão de uma máquina tão complexa que é o Governo do Estado, o Serafim vai me ajudar. É uma pessoa que está com seus 79 anos, mas está lúcido e tem uma experiência enorme de gestão. Eu fico muito tranquilo nessa decisão”, afirmou.

Serafim agradeceu a oportunidade a Roberto e pontuou que é uma responsabilidade muito grande, mas que está preparado para contribuir com o governo.

“Quero que você saiba que conta comigo, com a minha experiência, com meus conhecimentos, com o meu trabalho e dedicação. [Vou] procurar fazer o melhor e servir o povo do Amazonas, da melhor maneira possível”, declarou.

Disputa e articulação

Referente à possíveis chapas concorrentes, Cidade afirmou que não tem como prever se alguém mais vai disputar até o prazo de encerramento das inscrições, mas que iniciará os diálogos para que no dia 04 de maio, a sua chapa seja vencedora. O governador interino disse ainda que não tem problema em conversar com autoridades e políticos.

“Conversei com o senador Omar Aziz, com o senador Eduardo Braga, com o presidente do PL, Alfredo Nascimento, e não tenho problema nenhum em conversar com quem quer que seja. É um momento de união, construção. Tenho conversado muito com com o ex-governador, Wilson Lima, é o momento de construir pontes”, pontuou.

Questionado se tentaria a reeleição em outubro, caso seja eleito para o mandato-tampão, Roberto reforçou que não é o foco no momento.

” [Sobre] a eleição de outubro, ainda não conversei sobre isso. Temos que ter muita sabedoria no que falamos, então temos que enfrentar primeiro uma etapa. Estamos aqui para uma eleição indireta que está na Constituição Federal e seguimos isso. Quero dizer que o nosso mandato, se for da vontade de Deus e dos representantes do povo amazonense, vamos seguir”, finalizou.

Eleição indireta

O mandato-tampão decorre da vacância simultânea dos cargos de governador e vice após renúncias ocorridas nos dois último anos de mandato. Wilson Lima e Tadeu de Souza renunciaram no limite do prazo de desimcompatibilização para disputar novos cargos nas eleições de 2026.

O pleito está marcado para o dia 04 de maio de 2026, às 09h, em sessão extraordinária no plenário da Aleam. A votação será nominal e aberta, vence a chapa que alcançar a maioria dos votos parlamentares, em caso de empate terá um segundo turno entre as mais votadas. Em caso de empate, uma nova votação será realizada no dia seguinte, se permanecer, será declarada vencedora a chapa cujo o candidato for mais velho.

Os interessados em disputar a eleição têm até esta quinta-feira, 16, para apresentar candidatura em chapa única e indivisível composta por governador e vice, conforme o edital divulgado na última segunda-feira, 13.


Thaise Rocha, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação

Irregularidades na saúde de Humaitá resultam em multa de R$ 13,6 mil, decide TCE-AM

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Redação Portal O Poder
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve a aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil à gestora do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá em 2023, Sara dos Santos Riça, após analisar recurso de reconsideração apresentado pela responsável. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros durante sessão do Tribunal Pleno.

Os conselheiros identificaram diversas irregularidades durante a análise da prestação de contas do fundo de saúde referente ao exercício de 2023. Entre os problema estão irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS e ao repasse do INSS retido dos servidores do fundo, situação que levou o tribunal a determinar a regularização imediata dessas obrigações.

Apesar de manter a multa principal, o TCE-AM decidiu acatar parcialmente o recurso da gestora, retirando outra penalidade que havia sido aplicada anteriormente por atraso no envio de balanços mensais ao tribunal. Essa multa somava R$ 20.481,60 e foi excluída da decisão após reavaliação do caso.

Mesmo com a revisão parcial da decisão, os conselheiros mantiveram o entendimento de que a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, referente a 2023, permanece irregular.

A gestora tem prazo de 30 dias para recolher o valor da multa ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o débito poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente, inclusive com possibilidade de protesto do título.

Além das penalidades, o tribunal determinou que o fundo de saúde regularize o recolhimento do FGTS e o repasse do INSS dos servidores, e recomendou providências como o reparo ou manutenção do aparelho de raio-X da unidade de saúde municipal, ou justificativa técnica caso a recuperação do equipamento seja inviável.

O processo também será encaminhado ao Ministério Público do Estado para possíveis  medidas.

Da Redação
Foto: Divulgação 

RR: Julgamento que poderia deixar Denarium inelegível tem novo pedido de vista no TSE

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Ludmila Dias
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A ministra Estela Aranha realizou pedido de vista no caso que julgaria, o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) e o atual governador Edilson Damião (União Brasil) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A sessão ocorreu nesta terça-feira, 14, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os pedidos de vista no processo de Recurso Ordinário Eleitoral 0600940-96.2022.6.23.0000 tornaram-se comuns na Corte eleitoral e vêm se estendendo no plenário por quase dois anos, somando os 378 dias que o processo ficou parado, e, quando retomou, a sessão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia.

Antonio Denarium e Edilson Damião foram cassados quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), sob acusações de compra de votos, utilização da máquina pública, abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022.

Pedido de vista

A demora no julgamento, a inserção de novos ministros e a troca de relatoria, com a saída da ministra Isabel Gallotti do cargo de corregedora do TSE, resultaram na assunção da relatoria do caso pelo ministro Villas Bôas Cueva. Essas mudanças dificultam a análise do processo e possibilitam que os ministros utilizem o pedido de vista por mais de 30 dias.

O regimento interno do TSE prevê que, 30 dias após o pedido, os autos deverão ser devolvidos para prosseguimento da votação, mas os ministros já solicitaram anteriormente extensão desse período. Com o pedido, Denarium escapa mais uma vez e, consequentemente, está livre, até o momento, para concorrer ao cargo no Senado Federal.

O ministro Nunes Marques votou em consonância com o relatório da ministra e ex-relatora do caso, Isabel Gallotti, e do ministro André Mendonça. Agora, somados os votos anteriores, são três votos pela inelegibilidade de Denarium.

Os ministros Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto de Azevedo, Estela Aranha e Cármen Lúcia ainda não votaram. A ministra Estela Aranha solicitou o pedido de vista e afirmou que brevemente trará o voto ainda nos próximos dias.

Relembre o caso

Denarium e Edilson Damião tiveram os mandatos cassados por quatro vezes no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), sob acusações de compra de votos. Os dois políticos então entraram com recursos no TSE. Conforme o processo, Denarium usou os programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”, criados somente no período de ano eleitoral, para obter vantagens, o que causou desequilíbrio nas eleições de 2022.

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Arquivo Portal O Poder

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