A lei que trata da ajuda financeira a Estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27...
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 431 votos a 70, o Projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê ajuda financeira da União a Estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e...
