Concessão honrarias
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PL que proíbe concessão de honraria a condenados na Justiça tramita na CMM
A concessão de honrarias por parte dos órgãos públicos municipais pode ser proibida para pessoas condenadas por crimes. O Projeto de Lei nº 288/2022 tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com o Sistema de Apoio ao...
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MPAM dá prazo de 10 dias para prefeito de Manicoré nomeie aprovados em processo suplementar para Conselho Tutelar
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) fiscaliza o processo suplementar de escolha de membros do Conselho Tutelar em Manicoré...
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