Concessão honrarias
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PL que proíbe concessão de honraria a condenados na Justiça tramita na CMM
A concessão de honrarias por parte dos órgãos públicos municipais pode ser proibida para pessoas condenadas por crimes. O Projeto de Lei nº 288/2022 tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com o Sistema de Apoio ao...
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RR: Justiça concede prisão domiciliar para Telmário
A Justiça de Roraima concedeu uma liminar autorizando a prisão domiciliar por 60 dias ao ex-senador Telmário Mota, preso...
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