haxixe
Brasil
Para STJ, posse de item para cultivo de maconha em uso próprio não é crime
O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena...
- Advertisement -
Latest News
Roberto Cidade propõe aumento do auxílio estadual para famílias atípicas
O governador e candidato à reeleição, Roberto Cidade (União Brasil), assumiu um compromisso público com os pais e mães...
- Advertisement -
