haxixe
Brasil
Para STJ, posse de item para cultivo de maconha em uso próprio não é crime
O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena...
- Advertisement -
Latest News
MPAM investiga irregularidades na prestação de contas de 2022 do Serviço de Água e Esgoto em Barcelos
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu uma notícia de fato em procedimento preparatório para averiguar irregularidades...
- Advertisement -
